Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos n. 00309587021, n. 589587021 e n. 593380210 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. b) Condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados em decorrência dos Contratos n. 589587021 e n. 593380210, observada a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2020, já reconhecida no evento 27, DOC1, de forma simples quanto aos descontos realizados entre 19/12/2020 e 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desembolso. Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, até 29/8/2024, incide correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/8/2024 passa a incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados à parte autora em decorrência das operações declaradas inexistentes, correspondentes a R$ 561,74 quanto ao Contrato n. 589587021 e a R$ 1.894,90 quanto ao Contrato n. 593380210, com o crédito restitutório relativo aos descontos realizados no período não atingido pela prescrição, observados os critérios estabelecidos nesta sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior grau da parte ré, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se.