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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Roraima

TJRR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0828980-77.2020.8.23.0010

Publicação
DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ)
0828980-77.2020.8.23.0010

Ementa

Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II,

do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias,

ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e

arquive-se.

Int. Cumpra-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828980-77.2020.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Expedição de alvará no ep. 115. Informação de pagamento do precatório no ep. 143. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, tendo a parte exequente anuído com o cumprimento, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Assim, uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado