Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LACRE. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 022899 e a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a manutenção da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões; e (ii) se a imputação indevida de violação de lacre, decorrente de procedimento administrativo posteriormente invalidado, configura dano moral indenizável. III – RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados pelo recorrente não demonstram capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça, sendo insuficiente a ausência de extrato de outra conta bancária para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A irregularidade do procedimento administrativo não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. Não houve negativação, protesto, pagamento da penalidade ou demonstração de divulgação da imputação a terceiros. Também não ocorreu privação efetiva de serviço essencial, pois o próprio consumidor informou não utilizar o abastecimento da concessionária por possuir poço. A necessidade de buscar a regularização administrativa e posteriormente a tutela jurisdicional, desacompanhada de consequências mais gravosas, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: A irregularidade de procedimento administrativo posteriormente invalidado não configura, por si só, dano moral, quando ausente demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.