Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5034968-71.2026.8.21.0010

Vara / juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ): 5034968-71.2026.8.21.0010

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034968-71.2026.8.21.0010/RS

AUTOR : MARLENE DE FATIMA MACHADO SANTOS LIMA

ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

RÉU : BANCO AGIBANK S.A

ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

SENTENÇA

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios previstos no contrato n°1515839917, para 5,91% ao mês e 99,16% ao ano, de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) condenar a ré a proceder em favor da parte autora a repetição/compensação dos valores pagos a maior, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024; Por sucumbente, condeno a parte ré a pagar a integralidade da taxa única e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, arbitrado em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente revisão, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observado o zelo do profissional, a simplicidade da ação e o valor dos contratos. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034968-71.2026.8.21.0010/RS AUTOR : MARLENE DE FATIMA MACHADO SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios previstos no contrato n°1515839917, para 5,91% ao mês e 99,16% ao ano, de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) condenar a ré a proceder em favor da parte autora a repetição/compensação dos valores pagos a maior, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024; Por sucumbente, condeno a parte ré a pagar a integralidade da taxa única e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, arbitrado em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente revisão, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observado o zelo do profissional, a simplicidade da ação e o valor dos contratos. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Intimações agendadas no sistema.