Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i.) decretar rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes referente ao imóvel urbano situado na Rua Dom Feliciano, nº 35, em Cachoeira do Sul (evento 17, CONTR3); (ii.) determinar o despejo da ré Sirlei Remedi Farias do referido imóvel e determinar a expedição de mandado de despejo, no qual deverá constar o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, contado da respectiva notificação, nos termos do art. 63, § 1º, alínea ?b?, da Lei nº 8.245/1991; (a) transcorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceda-se ao despejo compulsório, ficando desde já autorizado, se necessário ao cumprimento da ordem, o emprego de força policial, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/1991. (iii.) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de maio de 2022, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como os demais encargos obrigatórios decorrentes do contrato de aluguel ( ), até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, acrescidos da multa moratória prevista no contrato de locação, bem como de juros de mora e correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela, observados os seguintes critérios (Tema Repetitivo 1.368/STJ): (a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outro índice; e (b) a partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Por fim, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 25% a autora (Rosita Martins Scherer da Silva) e 75% em desfavor da ré (Sirlei Remedi Farias ). Relativamente ao honorários de sucumbência, estes importarão no montante de 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme diretrizes e parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002514-21.2024.8.21.0006/RS
AUTOR : ROSITA MARTINS SCHERER DA SILVA
ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE MACHADO (OAB RS075687)
ADVOGADO(A) : Marcos Machado Morais (OAB RS064891)
RÉU : SIRLEI REMEDI FARIAS
ADVOGADO(A) : MARCELO PASCOAL PEDROSO (OAB RS056527)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: Por fim, condeno a parte autora (Sirlei Remedi Farias) ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e, relativamente ao honorários de sucumbência aos procuradores da parte autora, estes importarão no montante de 20% sobre o valor da causa, eis que inexistente condenação, conforme diretrizes e parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i.) decretar rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes referente ao imóvel urbano situado na Rua Dom Feliciano, nº 35, em Cachoeira do Sul (evento 17, CONTR3); (ii.) determinar o despejo da ré Sirlei Remedi Farias do referido imóvel e determinar a expedição de mandado de despejo, no qual deverá constar o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, contado da respectiva notificação, nos termos do art. 63, § 1º, alínea ?b?, da Lei nº 8.245/1991; (a) transcorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceda-se ao despejo compulsório, ficando desde já autorizado, se necessário ao cumprimento da ordem, o emprego de força policial, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/1991. (iii.) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de maio de 2022, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como os demais encargos obrigatórios decorrentes do contrato de aluguel ( ), até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, acrescidos da multa moratória prevista no contrato de locação, bem como de juros de mora e correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela, observados os seguintes critérios (Tema Repetitivo 1.368/STJ): (a) até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outro índice; e (b) a partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Por fim, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 25% a autora (Rosita Martins Scherer da Silva) e 75% em desfavor da ré (Sirlei Remedi Farias ). Relativamente ao honorários de sucumbência, estes importarão no montante de 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme diretrizes e parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.
