Ementa
do art. 485, §1º, do CPC, mas de ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Quanto aos encargos de sucumbência, verifica-se que a demandada compareceu
aos autos por intermédio de advogado constituído e apresentou defesa técnica substancial (Id
8229950), instaurando-se o contraditório.
Incide, assim, o princípio da causalidade, cabendo ao autor arcar com as custas
remanescentes e com os honorários advocatícios do patrono da requerida, nos termos do
artigo 85, §2º e § 6º, do Código de Processo Civil.
À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IV, JULGO EXTINTO o presente
processo, sem resolução do mérito.
Revogo a liminar de ID 7592836.
Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo, acaso
tenha sido inserida.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da
parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio
no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
No mais, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte ré, visto que milita em
seu favor a presunção de necessidade do benefício, o qual lhe fora, inclusive, concedido em
ação revisional (Processo nº 0827855-62.2016.8.20.5001, Id 8229973).
Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos
com baixa.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0809731-50.2016.8.20.5124
AUTOR: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO(A) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA (AL07190A)
REU: MARIA ELIZABETE MOTA
ADVOGADO(A) REU: EDGAR SMITH NETO (RNRN0008223A)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por BV
FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARIA
ELIZABETE MOTA, ambos qualificados nos autos.
O autor sustentou haver celebrado com a parte requerida contrato de
financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo a devedora incorrido em mora a partir
do inadimplemento da prestação vencida em 02/04/2016 e das seguintes. Requereu, em sede
liminar, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial (Ford Ka 1.0, placa MZE9177) e,
ao final, a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.
Juntou documentos (Ids 7576688 a 7576725).
A liminar foi deferida no Id 7592836, determinando-se a expedição de mandado
para apreensão do bem e, uma vez cumprida a medida, a citação da ré.
A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou
contestação no Id 8229950, arguindo, preliminarmente, a nulidade da comprovação da mora e
a prevenção/conexão com ação revisional ajuizada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de
Natal. No mérito, alegou adimplemento substancial e abusividade dos encargos, postulando,
ainda, o benefício da gratuidade judiciária.
O autor apresentou réplica no Id 8523196.
Em audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição
restou frustrada diante do não comparecimento da demandada (Id 33541825).
Ao longo da marcha processual, foram realizadas reiteradas e sucessivas
tentativas de cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo em diversos endereços
fornecidos pelo autor e obtidos em pesquisas judiciais, restando todas inócuas (certidões de
Ids 9215895, 63531269, 79468526, 86076104, 112918919, 138912976, 159290670 e
193771146). Destaca-se que, na certidão de Id 138912976, o oficial de justiça certificou que a
própria ré declarou haver vendido o automóvel a terceiros há muitos anos, desconhecendo seu
paradeiro.
No despacho de Id 173827629, este juízo concedeu nova oportunidade para
localização do bem e consignou expressamente que, frustrada a diligência, o autor deveria
promover o regular andamento do feito trazendo novo endereço ou requerendo o que
entendesse cabível, sob pena de extinção.
Realizada nova tentativa sem êxito (Id 193771146), o autor foi formalmente
intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (Id 195850901) para se pronunciar acerca
da certidão negativa do meirinho e dar andamento ao processo, sob cominação expressa de
extinção.
A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da
instituição financeira (Id 198284939).
Sumariado, decido.
Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a localização do veículo é
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não realizada a
referida apreensão, sequer há se falar na formação da tríade processual.
De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, se o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao
credor requerer, nos mesmos autos, a conversão o pedido de busca e apreensão em ação
executiva.
No caso, o veículo não foi encontrado no endereço informado nos autos e,
intimada, a parte autora manteve-se silente conforme certidão exarada no feito, o que impõe a
extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC.
Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM NÃO ENCONTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE OUTRO ENDEREÇO PARA NOVA DILIGÊNCIA OU REQUERIMENTO DE
CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA -
PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -
EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez concedida a liminar
de busca e apreensão e constatado que o bem objeto do contrato de financiamento
não foi encontrado na posse do devedor-fiduciante, fica facultado ao credor-fiduciário,
além de indicar outro endereço para eventual nova diligência, requerer a conversão do
pedido de busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos, a teor do artigo
4º do Decreto-lei n. 911/1969. 2. A pretensão autoral de prosseguir com a ação de
busca e apreensão, a despeito de o bem dado em garantia não ter sido localizado,
inviabiliza o julgamento procedente do pedido inicial, porquanto não será possível a
consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva de um bem ainda
não encontrado no patrimônio do credor fiduciário. 3. Como destacado no julgado da
Apelação Cível 1.0024.06.123115-5/001: "a faculdade do credor de requerer a
conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser entendida no sentido
de que ele não é obrigado a requerer a conversão. Mas para ver proferida a sentença
na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem
em suas mãos, deve obter, antes, a apreensão do veículo". 4. Sentença mantida.
Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50602512320198130024, Relator: Des.(a) José
Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2020, Câmaras Cíveis / 17ª
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.
INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESINTERESSE NA
CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO
CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção do processo, sem resolução
do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. In casu, embora tenha sido
deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 48-49), o bem não foi localizado em
diligências realizadas pelo Oficial de Justiça (fls. 57-58, 73-74, 86, 103, 247) nos
endereços apresentados. 3. Sabe-se que na ação de busca e apreensão fundada no
Decreto-Lei nº. 911/69 a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
não prescinde do cumprimento da liminar seguida da citação, sem o que resta
inviabilizada a pretensão de consolidação do domínio e posse do bem alienado
fiduciariamente em favor do credor. 4. Em que pese tenha sido oportunizada a
conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do
Decreto-Lei nº. 911/69, sob pena de extinção, o autor não manifestou interesse.
Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5. Recurso conhecido
e improvido. Sentença preservada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores
integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0130957-
88.2016.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito
Privado, Data de Publicação: 22/11/2023)
Para mais, a hipótese em apreço não é de abandono processual a exigir a prévia
intimação pessoal da parte autora na forma do art. 485, §1º, do CPC, mas de ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Quanto aos encargos de sucumbência, verifica-se que a demandada compareceu
aos autos por intermédio de advogado constituído e apresentou defesa técnica substancial (Id
8229950), instaurando-se o contraditório.
Incide, assim, o princípio da causalidade, cabendo ao autor arcar com as custas
remanescentes e com os honorários advocatícios do patrono da requerida, nos termos do
artigo 85, §2º e § 6º, do Código de Processo Civil.
À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IV, JULGO EXTINTO o presente
processo, sem resolução do mérito.
Revogo a liminar de ID 7592836.
Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo, acaso
tenha sido inserida.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da
parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio
no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
No mais, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte ré, visto que milita em
seu favor a presunção de necessidade do benefício, o qual lhe fora, inclusive, concedido em
ação revisional (Processo nº 0827855-62.2016.8.20.5001, Id 8229973).
Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos
com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Parnamirim/RN, data do sistema.
(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)⁶
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza de Direito
