Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0859567-21.2026.8.20.5001 Autor: MERCIA VITORIANO DA COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório formal na forma autorizada pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passando a registrar uma síntese dos fatos relevantes havidos no curso da marcha processual. MÉRCIA VITORIANO DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 191371110). Narrou na petição inicial ser servidora pública estadual titular do cargo de provimento efetivo de Professor da rede de ensino estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), com posse formalizada em 10/02/2026 e entrada em exercício em 13/02/2026 (ID 191371115). Asseverou que, no momento de sua investidura, foi incorretamente posicionada no Nível III da carreira docente (Professora Permanente Nível III), privativo de portadores de licenciatura plena ou graduação pedagógica regular, nada obstante já possuísse, desde antes de sua investidura, o título de pós-graduação lato sensu em nível de especialização. Indicou haver obtido a titulação de Especialista em Psicomotricidade Clínica e Escolar pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com certificado registrado em 27/02/2019 e carga horária correspondente a 360 horas de aula (ID 191371117). Afirmou que tal qualificação acadêmica integrou a documentação pessoal entregue à Administração Pública no procedimento admissional, consoante registrado em sua Ficha Cadastral (ID 191371118). Sustentou que, por expressa disposição dos artigos 7º, inciso IV, e 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o ingresso na carreira dá-se na classe inicial do nível correspondente à habilitação ostentada pelo servidor na data de sua posse, consubstanciando o ato administrativo de investidura atividade vinculada e imune a juízos de conveniência. Pontuou a inaplicabilidade das balizas de promoção em estágio probatório ou de requerimento temporal prévio, defendendo cuidar-se de correção de enquadramento originário, além de rechaçar qualquer óbice decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugnou, em sede meritória, pela procedência dos pedidos para compelir o ente estatal ao seu reenquadramento funcional no Nível IV (P-NIV), vínculo 1, na respectiva classe de vencimentos, com efeitos retroativos à data de sua posse (10/02/2026), e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, atribuindo à causa o valor de R$ 8.722,19 (ID 191371110). Juntou procuração e documentos (IDs 191371115, 191371116, 191371117, 191371118 e 191371120). Ao receber a exordial por despacho de mero expediente (ID 191552466), posterguei a análise do benefício da gratuidade judiciária para a eventual interposição de recurso inominado, em face do regime dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, determinei a citação da Fazenda Pública e oportunizei a apresentação de manifestação pela autora em caso de preliminares. Citado regularmente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação tempestiva (ID 193732883). Em caráter preliminar, arguiu a ausência de interesse processual de agir, assentando a inexistência de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida, sob o fundamento de que a elevação de nível reclama formulação formal perante a repartição de ensino com base no artigo 45, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Em prejudicial de mérito, invocou a ocorrência de prescrição quinquenal, forte no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito propriamente dito, alegou a necessidade de estrita observância ao princípio da legalidade administrativa e à vinculação ao edital do concurso público, apontando que a servidora concorreu e foi nomeada para a vaga de Professor Permanente Nível III, de sorte que sua investidura haveria de se restringir aos lindes editalícios, ex vi do artigo 14 da lei de regência. Defendeu a distinção entre enquadramento inicial e promoção vertical, ponderando que a transposição de nível exige pedido formal e somente gera eficácia pecuniária a partir do ano subsequente. Invocou impedimento legal intransponível consistente na vigência do estágio probatório de 3 anos (artigos 23 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e artigo 41 da Constituição Federal), a vedar qualquer ascensão vertical antes de 10/02/2029. Por fim, suscitou os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, artigos 19 a 21) e no artigo 169 da Constituição da República, pugnando pela extinção sem resolução do mérito ou pelo julgamento de improcedência integral (ID 193732883). A demandante ofertou réplica à contestação (ID 194919682), refutando as preliminares e prejudiciais aduzidas, reafirmando que o pleito cinge-se à revisão de erro material de enquadramento originário no momento da posse, ato vinculado regido pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 322/2006, inaplicando-se as normas de promoção vertical superveniente, vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Constato que a controvérsia posta em juízo prescinde da deflagração de dilação probatória adicional em audiência, uma vez que os elementos de convicção materiais e documentais necessários ao perfeito deslinde das teses debatidas já repousam acostados aos autos (artigo 434 do CPC), consubstanciando prova pré-constituída de natureza documental pública e oficial (artigos 405 e 425 do CPC), o que impõe a entrega célere da tutela de mérito em reverência ao princípio da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do CPC). 2.1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu arguiu, em preliminar de contestação (ID 193732883), a ausência de interesse processual de agir, sustentando que a demandante não comprovou a formulação de prévio requerimento administrativo e a consequente recusa estatal, o que obstaria a caracterização da pretensão resistida e do binômio necessidade-utilidade. Sem embargo das ponderações ministeriais e fazendárias expendidas, a preliminar ventilada não merece acolhimento. O ordenamento jurídico constitucional pátrio consagra, expressamente, no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, preconizando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Decorre de tal matriz principiológica a regra geral de que o acesso às vias judiciais independe do prévio exaurimento ou de provocação antecedente da esfera administrativa, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente tipificadas de modo taxativo, nas quais não se insere a presente demanda de índole estritamente estatutária. Ademais, no plano estritamente fático-jurídico delineado no feito, o objeto da insurgência não versa sobre pedido gracioso ou superveniente de promoção funcional de servidor em plena atividade funcional, mas sim sobre a retificação do ato administrativo originário de investidura e enquadramento inicial, perfectibilizado quando da posse ocorrida em 10/02/2026 (ID 191371115). Naquele exato instante histórico, a Administração Pública Estadual já dispunha, em seu acervo de cadastro funcional, da qualificação educacional da candidata convocada, consoante atesta de forma incontestável a Ficha Cadastral confeccionada pelos próprios órgãos da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Educação (ID 191371118), na qual restou averbada a escolaridade de especialista. Tendo a Administração praticado o ato de enquadramento em patamar funcional inferior ao correspondente à titulação acadêmica de que já possuía ciência nos assentamentos funcionais, caracterizou-se a imediata lesão ao patrimônio funcional e jurídico da servidora, dispensando-se a deflagração de nova petição burocrática perante os canais estatais. Outrossim, a resistência da Fazenda Pública Estadual materializou-se concretamente nos autos ao contestar com veemência o mérito da pretensão deduzida em juízo (ID 193732883), sustentando a total improcedência do enquadramento no Nível IV sob o argumento de vinculação ao edital e óbice do estágio probatório, restando sobejamente configurada a lide e o interesse de agir pelo binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Sobre a dispensabilidade de requerimento administrativo em litígios desta natureza, colhe-se lapidar pronunciamento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL COM BASE EM TITULAÇÃO PRÉ-EXISTENTE À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). MÉRITO. ENQUADRAMENTO INICIAL DEVIDO NO NÍVEL II (N-II). INTELIGÊNCIA DO ART. 10, III E ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 500/2011. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ANTERIOR A INVESTIDURA NO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E REPARAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ATO DE POSSE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. PREVISÃO DE VENCIMENTO EM EDITAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Natal, data do sistema. Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800215-14.2026.8.20.5105, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/07/2026, PUBLICADO em 03/07/2026) Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em sede prejudicial, o demandado invocou a decretação da prescrição quinquenal, alicerçando-se nas prescrições do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (ID 193732883). O instituto da prescrição quinquenal nas dívidas passivas da Fazenda Pública encontra baliza mestra no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem no lapso de 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de relação jurídica estatutária consubstanciada no pagamento continuado de verbas salariais, o dano material renova-se periodicamente mês a mês a cada desembolso a menor perpetrado pela Fazenda Pública, operando a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas em período antecedente ao quinquênio prévio à distribuição da petição inicial, nos termos consolidados pela jurisprudência uniformizada dos Tribunais pátrios e pelo artigo 3º do mesmo Decreto. Na hipótese vertente, contudo, constata-se a absoluta inexistência de qualquer parcela fulminada pelo decurso temporal. Com efeito, a servidora pública autora teve sua nomeação formalizada em 10/01/2026, com posse aperfeiçoada em 10/02/2026 e entrada em efetivo exercício datada de 13/02/2026, consoante documentado na Ficha Funcional emitida pelo Sistema Integrado Ergon da Secretaria de Estado da Administração (ID 191371115). Considerando que a distribuição da presente petição inicial deu-se formalmente perante este Juizado Especial em 30/06/2026 (ID 191371110), é forçoso reconhecer que transcorreram meros 4 meses e 20 dias entre a posse da demandante e a propositura da demanda judicial, lapso substancialmente inferior ao prazo prescricional de 5 anos fixado pelo ordenamento de regência. Assim, não há que se falar em consumação da prescrição do fundo de direito, tampouco em perecimento quinquenal de parcelas periódicas vencidas, razão pela qual afasto a prejudicial invocada. 2.3. MÉRITO Ultrapassadas as matérias introito-processuais e prejudiciais, adentro ao exame substancial do mérito. A controvérsia fulcral reside em perquirir se a parte autora, servidora pública estadual ocupante do cargo efetivo de Professora do Magistério Público Estadual da rede de ensino do Rio Grande do Norte, portadora de título de Especialista desde momento antecedente à sua investidura, detém o direito subjetivo ao enquadramento inicial no Nível IV (P-NIV) da respectiva carreira a contar da data de sua posse (10/02/2026), com o consequente recebimento das diferenças vencimentais, ou se tal posicionamento funcional estaria obstado pelas normas atinentes ao estágio probatório, à vinculação editalícia e aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal. A carreira do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Norte encontra disciplina matriz traçada pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Em consonância com o modelo preconizado no artigo 6º da referida lei complementar, a carreira docente encontra-se desenhada segundo dois eixos estruturais: o eixo horizontal, composto por dez Classes de vencimento (designadas pelas letras de "A" a "J"), associado à avaliação de desempenho e progressão por tempo de serviço; e o eixo vertical, fracionado em seis Níveis funcionais, estritamente vinculado à titulação acadêmica ostentada pelo profissional do ensino (artigo 6º, § 1º). Ao discriminar com minudência o perfil habilitatório atinente a cada um dos degraus formativos da docência estadual, o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 dispôs de forma clarividente: "Art. 7º A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: (...) III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V - Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação." No que concerne às balizas de admissão originária no quadro docente, o artigo 9º da mesma legislação estabelece o postulado do concurso de provas e títulos, estatuindo em seu parágrafo único diretriz impositiva e cogente acerca do posicionamento do ingressante no quadro funcional: "Art. 9º O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso." Da literalidade inafastável do parágrafo único supratranscrito deflui regra expressa e vinculante: o servidor público, ao aperfeiçoar sua investidura mediante posse e início de exercício, ingressa obrigatoriamente na Classe inicial (Classe "A") do Nível correspondente à titulação acadêmica que já detém na data do ingresso. A Administração Pública não dispõe de qualquer margem de discricionariedade ou juízo de oportunidade para enquadrar o servidor recém-empossado em patamar de escolaridade inferior àquele que ele efetivamente comprovou deter no momento de sua convocação e posse, sob pena de frontal vulneração ao princípio da legalidade administrativa estrita (artigo 37, caput, da Constituição Federal). No caso submetido a julgamento, o acervo documental coligido aos autos descortina realidade fática plenamente comprovada e isenta de dúvidas. A autora MÉRCIA VITORIANO DA COSTA foi aprovada no certame deflagrado pelo Edital nº 01/2024 da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/SEAD), consoante homologação publicada no Diário Oficial em setembro de 2025 (ID 191371115). Teve sua nomeação aperfeiçoada em 10/01/2026, com ato formal de posse em 10/02/2026 e início do exercício funcional no dia 13/02/2026, sendo lotada na Escola Estadual Joaquim Nabuco (município de Taipu/RN), vinculada à 5ª DIREC, com jornada semanal de 30 horas semanais e alocação cadastral sob a denominação "PROF PERM NIVEL - III", Classe "A" (IDs 191371115 e 191371118). Contudo, verifica-se que a servidora demandante já havia concluído, em momento muito anterior à posse, curso regular de pós-graduação lato sensu, obtendo o título de Especialista em Psicomotricidade Clínica e Escolar pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), autarquia federal de ensino superior plenamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC), com período de realização de 10/03/2017 a 18/02/2019 e conclusão certificada em fevereiro de 2019 (ID 191371117). O certificado de especialização respectivo foi formalmente expedido e registrado na Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFRN sob o nº 11632, Livro D, Folha 29, em 27/02/2019, ostentando expressamente a carga horária de 360 horas de aula, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (Resolução nº 001/2007-CNE/CES) e com o histórico curricular atinente à formação pedagógica, psicomotora e escolar (ID 191371117). Constata-se, portanto, que a titulação acadêmica apresentada guarda estrita aderência ao campo de atuação da Educação Básica e atende, pontual e cumulativamente, a todos os requisitos materiais e formais capitulados no artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, quais sejam: a) formatura em curso de graduação com licenciatura plena pedagógica; b) especialização com carga horária igual ou superior a 360 horas; c) curso sediado na área educacional e de desenvolvimento psicomotor escolar; e d) expedido por instituição de ensino superior integrante do sistema federal de educação e devidamente chancelada pelo MEC. A titularidade acadêmica preexistia em cerca de 7 anos ao ato de investidura funcional e, inclusive, já constava categoricamente anotada nos dados de formação do dossiê de ingresso da servidora junto ao órgão de pessoal do Estado (Ficha Cadastral SEI 00110155.000443/2026-82, datada de 23/01/2026, sob o campo "Escolaridade: POS_ESPECIALIZACAO_MBA", ID 191371118). Nada obstante essa evidência documental inquestionável, o ente estatal procedeu ao enquadramento inicial da professora como "PROF PERM NIVEL - III" (graduação simples), alijando-a do patamar retributivo correspondente ao Nível IV (P-NIV) assegurado em lei. Em sua peça de resistência, o réu sustenta a impossibilidade de acolhimento do pleito autoral aduzindo três teses centrais de defesa: a prevalência da vinculação ao edital do certame (artigo 14 da LCE nº 322/2006); a necessidade de prévio requerimento administrativo e eficácia a partir do exercício subsequente (artigo 45 da LCE nº 322/2006); e a vedação legal de movimentação na carreira durante o estágio probatório (artigo 38 da LCE nº 322/2006). Nenhum dos argumentos fazendários se sustenta perante o ordenamento de regência e a jurisprudência uniformizada deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Primeiramente, no que toca à alegada vinculação ao edital e ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 322/2006, é imperioso consignar que o edital de concurso público atua como norma regulamentadora e instrumental de acesso, não possuindo o condão de restringir, revogar ou esvaziar garantias fixadas no estatuto legal da carreira. Se a lei que disciplina a estrutura funcional do magistério impõe, de modo genérico e cogente em seu artigo 9º, parágrafo único, que o ingresso nos cargos far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à titulação do candidato, a circunstância de o concurso ter sido aberto com exigência de escolaridade mínima de licenciatura (Nível III) não retira do profissional possuidor de pós-graduação o direito de ser posicionado, no ato de posse, no respectivo nível de especialização. O certame avalia e habilita o candidato ao provimento do cargo amplo de Professor, sendo o Nível mera expressão da graduação acadêmica no instante da investidura. Entendimento contrário implicaria admitir que a Administração se apropriasse da força de trabalho qualificada de um especialista ou mestre pagando-lhe o piso correspondente a nível escolar inferior, em afronta à dignidade remuneratória e ao princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação insculpido nos artigos 39, § 1º, inciso II, e 206, inciso V, da Constituição da República. Em segundo lugar, a tentativa fazendária de amparar a improcedência nas disposições dos artigos 38 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 incorre em manifesta confusão teórica e conceitual entre os institutos da promoção vertical superveniente e do reenquadramento funcional originário de investidura. A promoção vertical disciplinada pelos artigos 35 e 45 da referida lei complementar configura modalidade de evolução funcional no seio da carreira, aplicável àquele servidor que, já estando no exercício continuado do cargo em determinado nível, adquire e conclui posteriormente nova titulação educacional e requer sua ascensão para o degrau imediatamente subsequente. Para tal modalidade de progressão horizontal ou promoção em serviço, o legislador ordinário fixou requisitos procedimentais específicos, consistentes no cumprimento do estágio probatório (artigo 38), na formalização de requerimento perante a comissão setorial com anexação da nova titulação adquirida e na implementação dos efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro do exercício subsequente ao pedido (artigo 45, § 2º). Situação inteiramente distinta e inconfundível ocorre na hipótese do reenquadramento ou enquadramento originário. Aqui, a titulação acadêmica de pós-graduação não foi obtida supervenientemente no curso do vínculo estatutário, mas sim em período antecedentemente consolidado à própria investidura. O posicionamento no nível correspondente decorre imediatamente da posse como ato administrativo declaratório e vinculado (artigo 9º, parágrafo único), que deve espelhar com exatidão a escolaridade ostentada pelo servidor no momento em que assume o múnus público. Portanto, não se cogita, para a correção do enquadramento inicial viciado por erro material da Administração, de prévio cumprimento de interstício trienal de estágio probatório (artigo 38), nem de protocolo de requerimento administrativo no ano antecedente (artigo 45, § 2º). O estágio probatório (artigo 41 da Constituição Federal e artigo 23 da LCE nº 322/2006) destina-se a avaliar a aptidão, assiduidade, disciplina e eficiência do servidor para a aquisição da estabilidade no serviço público, não se prestando a aprisionar ilegalmente o docente em remuneração aquém de sua titulação de ingresso. Nesse exato sentido, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte pacificou sólida e reiterada jurisprudência, conforme atesta o seguinte precedente representativo: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROFESSORA PERMANENTE. ENQUADRAMENTO INICIAL NO NÍVEL III (GRADUAÇÃO). POSSE EM 26/08/2022. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA ADQUIRIDA EM 2018, ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA INTEGRAL QUE SE IMPÕE. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO DE SERVIDOR DA ATIVA) E ENQUADRAMENTO INICIAL CONSONANTE COM A QUALIFICAÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DOS ENTRAVES TEMPORAIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006 (ARTIGOS 38 E 45, § 2º). DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO DIRETO NO NÍVEL IV (PN-IV) DESDE O MARCO INICIAL DO EXERCÍCIO REMUNERATÓRIO (DATA DA POSSE). DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 C/C TEMAS 810/STF E 905/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional inicial no Nível IV da carreira do Magistério Público Estadual, com fundamento na vedação de promoção durante o estágio probatório e na ausência de prévio requerimento administrativo. 2. A recorrente sustenta que já possuía título de Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional antes da posse no cargo, ocorrida em 26/08/2022, e que, por isso, deveria ter ingressado no nível correspondente à sua titulação, com pagamento das diferenças remuneratórias desde o início do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora do Magistério Público Estadual que já possuía título de especialização antes da posse tem direito ao enquadramento inicial no Nível IV da carreira desde a data do efetivo exercício, independentemente de estágio probatório e de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os arts. 6º, § 1º, 7º e 9º, parágrafo único, da LCE nº 322/2006 estabelecem que o ingresso na carreira do Magistério Público Estadual deve ocorrer no nível correspondente à habilitação e à titulação já existentes no momento da posse. 5. O reenquadramento pretendido não se confunde com promoção ou progressão funcional. Trata-se de correção do enquadramento inicial da servidora, com adequação do ato de ingresso à situação jurídica já consolidada quando da investidura. 6. A vedação de promoção durante o estágio probatório não incide na hipótese, porque não há ascensão funcional posterior, mas simples posicionamento originário na carreira conforme a titulação preexistente. 7. A exigência de prévio requerimento administrativo é desnecessária, pois a Administração já tinha ciência da qualificação da candidata no contexto do concurso e da posse, não sendo legítimo impor nova provocação burocrática para reconhecimento de direito já incorporado à situação funcional inicial. 8. A recorrente comprovou possuir título de Especialista obtido em 20/08/2018, data anterior à posse em 26/08/2022 (Ids. 39363919 e 39364623), razão pela qual faz jus ao enquadramento inicial no Nível IV, com efeitos financeiros retroativos desde a posse. 9. O deferimento do reenquadramento não afronta a legalidade orçamentária nem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, por decorrer diretamente da aplicação da legislação de regência à situação funcional da servidora. 10. As diferenças remuneratórias devem ser pagas com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Tema 810 do STF, observada a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até a expedição do requisitório, sem prejuízo do regime constitucional aplicável após essa fase, com dedução dos valores eventualmente pagos administrativa ou judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o reenquadramento funcional inicial da recorrente no Nível IV da carreira do Magistério Público Estadual, mantida a mesma classe vencimental, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a posse, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O enquadramento inicial do servidor do Magistério Público Estadual deve observar a titulação já existente no momento da posse, nos termos da LCE nº 322/2006. 2. O reenquadramento funcional inicial por titulação preexistente à investidura não se confunde com promoção ou progressão funcional e, por isso, independe de conclusão do estágio probatório. 3. É desnecessário prévio requerimento administrativo para correção do enquadramento inicial quando a titulação já existia ao tempo do ingresso na carreira e era de conhecimento da Administração. 4. Reconhecido o enquadramento inicial incorreto, são devidas as diferenças remuneratórias retroativas desde a posse, observada a prescrição quinquenal e a dedução dos valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CF/1988, art. 37, caput, art. 167; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CC, arts. 389 e 406; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE nº 322/2006, arts. 6º, § 1º, 7º, 9º, p.u., e 45; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0850174-43.2024.8.20.5001, Mag. Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, j. 04.11.2025, pub. 06.11.2025; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0800390-42.2025.8.20.5105, Mag. Klaus Cleber Morais de Mendonça, 1ª Turma Recursal, j. 04.11.2025, pub. 04.11.2025; TJRN, Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0814922-42.2025.8.20.5001, Mag. Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, j. 06.07.2026, pub. 10.06.2026. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0892406-36.2025.8.20.5001, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/08/2026, PUBLICADO em 28/08/2026) No mesmo sentido, a intelecção sedimentada pela Terceira Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar controvérsias idênticas no âmbito do Magistério Público Estadual potiguar: EMENTA: RECURSO INOMINADO 0908503-19.2022.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JAQUELINE FRANÇA FONSECA ADVOGADO: BRÁULIO MARTINS DE LIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO DO ATO DA POSSE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PROFESSOR ENQUADRADO EM NÍVEL INFERIOR. QUANDO DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO A SERVIDORA JÁ POSSUÍA DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM LIBRAS. DIREITO DE SER ENQUADRADO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LCE 322/2006. PEDIDO DIVERSO DO DEDUZIDO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 492 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do enquadramento funcional efetuado no ato da posse e de pagamento de valores retroativos. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que, no ato da posse, foi enquadrada em nível inferior ao correspondente à sua titulação, pugnando, portanto, pela revisão do ato de nomeação e posse, com o devido reenquadramento inicial no Nível IV. Contrarrazões não foram apresentadas. Conforme se extrai dos autos, a recorrente possui título de Especialização em Libras desde 22/05/2013 (ID 18436878) e tomou posse no dia 05/03/2020 (ID 18436876), porém requereu na petição inicial a retificação do enquadramento inicial para o Nível IV. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O ingresso no cargo de Professor do Magistério Público Estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e será feito na Classe inicial do Nível correspondente à titulação do servidor no momento da posse, nos termos dos artigos 7º e 9º da LC 322/2006. 5 – A retificação do enquadramento inicial do docente, para fins de adequação à titulação que possuía no momento da posse, não viola o artigo 38 da LC nº 322/2006, pois não se trata de ato de promoção ou progressão antes de findo o período de estágio probatório. Precedente da Turma Recursal: Recurso Inominado n.º 0804237-82.2022.8.20.5129, Rel. Juiz. José Conrado Filho, publicado em 15/02/2024. 6 – O princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo dar um provimento diferente ou que seja além ou aquém do postulado, sob pena de incorrer em error in procedendo . ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Impedido o Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal, 12 de agosto de 2024. SABRINA SMITH CHAVES Juíza Relatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 09085031920228205001, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024) Constata-se, ainda, a perfeita identidade da tese em outros múltiplos arestos do Colegiado Recursal do Rio Grande do Norte, a exemplo do Recurso Inominado Cível nº 0813582-63.2025.8.20.5001, de relatoria do Desembargador Klaus Cleber Morais de Mendonça, e do Recurso Inominado Cível nº 0850174-43.2024.8.20.5001, relatado pelo Desembargador Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, os quais consolidaram a tese de julgamento segundo a qual: "O reenquadramento inicial no nível da carreira, correspondente à titulação do docente no momento da posse, dispensa a realização de estágio probatório e a formulação de requerimento administrativo, já que se trata de simples posicionamento originário do servidor na estrutura da carreira que leva em conta seu grau de escolaridade ao tempo da investidura no cargo, não se confundindo com progressões e promoções funcionais." Por derradeiro, resta afastar a alegação de óbice ao pagamento em virtude de alegada extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal prescrito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pelo artigo 169 da Constituição Federal. É entendimento pacificado nos Tribunais de Justiça e nas Cortes de Uniformização que as diretrizes fiscais e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não possuem o condão de aniquilar direitos subjetivos assegurados por expressa previsão de lei em favor do servidor público, nem podem servir de biombo para justificar o locupletamento ilícito da Administração Pública em face da força de trabalho prestada. Além disso, a própria Lei Complementar nº 101/2000 cuidou de excepcionar expressamente as despesas decorrentes de comando judicial transitado em julgado do cálculo dos limites com despesas de pessoal, nos precisos termos de seu artigo 19, § 1º, inciso IV: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;" Dessarte, demonstrado que a parte autora preenchia integralmente os requisitos para ingresso no Nível IV (P-NIV) da carreira do magistério quando de sua investidura, impõe-se a declaração do seu direito ao correto reenquadramento funcional, mantida a Classe vencimental inicial "A" no respectivo nível, bem como a condenação do ente público réu ao pagamento de todas as diferenças pecuniárias dele decorrentes desde o marco inicial da posse, ocorrida em 10/02/2026, com repercussão sobre o vencimento básico e as vantagens corolárias (adicional por tempo de serviço que venha a incorporar, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias), na forma apurada em fase de execução mediante meros cálculos aritméticos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição quinquenal suscitadas pelo réu; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÉRCIA VITORIANO DA COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para DETERMINAR à entidade ré que proceda à retificação do enquadramento originário da autora, promovendo o seu reenquadramento funcional para o cargo de Professor Permanente Nível IV (P-NIV), na Classe "A", referente ao Vínculo 1, matrícula nº 252.868-1, com efeitos retroativos à data de sua posse em 10/02/2026, fazendo constar formalmente o referido nível em seus assentamentos funcionais junto à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC); c) CONDENO o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da alteração do Nível III para o Nível IV (P-NIV), Classe "A", geradas desde a data da posse em 10/02/2026 até a efetiva implementação em folha de pagamento, com os devidos reflexos sobre as parcelas de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e eventuais vantagens funcionais vinculadas à base do vencimento básico, observada a compensação de quantias porventura adimplidas a idêntico título no âmbito administrativo. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - Até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - O preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - Após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso ela se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A
