Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, COM SALDO BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEMBOLSO PARCIAL DA SOMA RETIDA PELO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA (JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO) REQUERIDA EM PETIÇÃO INICIAL (ID. 41465724 - PÁG. 13) E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. PLEITO RENOVADO EM SEDE DE RECURSO. JUNTADA, PELO BANCO, DE EXTRATO BANCÁRIO DE CONTA DISTINTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATO BANCÁRIO DA EXATA CONTA CANCELADA - E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando o réu a pagar, ao autor, indenização por danos morais na ode de R$ 3.000,00, julgando improcedente o pedido de restituição do saldo remanescente bloqueado pelo réu. Em suas razões, o recorrente sustenta falha na prestação do serviço; registra ser necessária a exibição dos extratos da conta encerrada, pelo recorrido; pede seja o banco condenado a restituir o saldo remanescente ainda retido junto à conta cancelada; também, sua condenação em litigância de má-fé; e a liberação provisória da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há cinco matérias em discussão: (i) preliminar de infração ao princípio da dialeticidade recursal, erguida pelo réu/recorrido; (ii) verificar a hipótese de cerceamento de defesa por ausência de apreciação do pedido de produção de prova, formulado pelo autor; (iii) analisar a presença de falha na prestação do serviço bancário; (iv) verificar a caracterização de eventual litigância de má-fé por parte do requerido; (v) avaliar a pertinência do pedido voltado à liberação provisória da condenação em danos morais (R$ 3.000,00) definida em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No que diz respeito à preliminar de não conhecimento do recurso, por razão do mesmo infringir o princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque a peça recursal impugna os fundamentos da sentença, não havendo, pois, que se falar em carência de interesse recursal. Portanto, REJEITO sobredita prefacial. 4 – Antes de adentrar o mérito da causa, e sem fazer qualquer juízo de valor acerca da sentença vergastada, entendo por suscitar, de ofício, a preliminar de cerceamento de defesa do autor, face à ausência de enfrentamento, pelo Juízo, do pedido de exibição dos extratos da conta bancária encerrada, formulado pelo autor em sua peça inicial (ID. 41465724 - Pág. 13), notadamente quando o julgamento do pleito de restituição do indébito depende diretamente da análise de aludidos extratos, para fins de aferir a existência, ou não, de saldo remanescente retido de forma indevida pelo réu. 5 – No caso dos autos, constata-se que o recorrente solicitou, em sua peça inicial, a exibição, pelo réu, dos extratos bancários da conta em trato, visando demonstrar a existência de saldo na ordem de R$ 3.000,00, à época do encerramento, dos quais, somente R$ 400,00 foram restituídos pelo recorrido. Aludida exibição se volta a viabilizar a restituição da cifra não restituída pelo banco (R$ 2.600,00). 6 – Destarte, considerando que a exibição ao norte declinada se monstra indispensável ao julgamento do pedido de repetição de indébito, já que na ausência dos extratos respectivos, não se sabe exatamente quanto existia em depósito no ato do encerramento; considerando que, após ter sua conta encerrada sem aviso prévio, o autor ficou impossibilitado de imprimir o extrato bancário correspondente; considerando-se que apenas o banco administrador da conta está apto a exibir o extrato bancário perseguido; e considerando-se, por fim, que, apesar de requerida, dita exibição não foi apreciada pelo juiz monocrático, o qual julgou improcedente o pedido de restituição do saldo complementar, ao argumento de que o recorrente não teria comprovado sua existência, compreendo que o julgado impugnado encontra-se eivado de vício, impondo-se, pois, sua anulação e o retorno dos autos à origem para fins de que seja dado continuidade a instrução processual, com ordem de exibição de documento (extrato bancário) comum às partes e sob a posse exclusiva do réu, cujo documento, repita-se, se mostra essencial à regular solução do litígio. 7 – Marque-se que o Diploma Processual Civil assegura a ampla produção de prova voltada a alcançar a verdade real dos fatos, conforme se extrai do art. 369, que expressamente estabelece que: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Por sua vez, o art. 370, do mesmo Diploma Processual, assegura que: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 8 – O direito à prova deve ser interpretado como um direito público, subjetivo e constitucionalmente assegurado aos litigantes, que representa um dos mais importantes pilares sustentadores do devido processo legal e da ampla defesa. 9 – Portanto, ao deixar de analisar pedido expresso de exibição do extrato bancária em face do banco, para, em sentença, decidir que o autor não comprovou os valores ditos bloqueados de sua conta - essa com acesso exclusivo pelo réu, tem-se que o magistrado sentenciante ocasionado efetivo prejuízo ao promovente, dada a oportunidade que foi tolhida, de comprovar cabalmente seus argumentos, potencialmente hábeis a modificar o entendimento esposado na sentença. 10 – Com efeito, a norma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará o mérito antecipadamente quando NÃO houver necessidade de outras provas. Porém, se o julgador considerou as provas reunidas INSUFICIENTES ao deslinde da causa, afigura-se inviável o julgamento antecipado da lide; impondo-se adotar a instrução processual voltada a obter a verdade real dos fatos em discussão, do que não se descuidou no caso concreto. 11 – Dito isso, SUSCITO de ofício a preliminar de cerceamento de defesa do autor, face à inobservância da instrução processual necessária a originar direcionamento judicial, hábil a permitir que o julgador obtenha clara ciência do saldo disponível na conta corrente ora bloqueada, razão que vislumbro necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 12 – Nesse contexto, dou por prejudicada a análise das questões meritórias tratadas no recurso 13 – Recurso Prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14 – Suscito, de ofício, e acolho a preliminar de cerceamento de defesa do autor, razão que DECLARO a nulidade da sentença e DETERMINO o retorno dos autos à origem, para que seja observada a regular instrução processual, com ordem de exibição do extrato bancário do recorrente, pelo réu/recorrido. Tese de julgamento: 15 – Constatado o cerceamento de defesa de qualquer das partes, impõe-se a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369, 370 Precedentes:Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800871-33.2024.8.20.5107, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2025, PUBLICADO em 04/07/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805239-77.2023.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a nulidade da sentença de primeiro grau, ante a insuficiência de fundamentação verificada e o cerceamento de defesa identificado, determinando-se retorno dos autos à origem para que o magistrado possa se pronunciar sobre a exibição dos extratos bancários da conta cancelada, indispensáveis à aferir a existência, ou não, de saldo bancário ainda não restituído pelo réu, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Recurso prejudicado. Sem condenação em custas e honorários. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 11 de setembro de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator