Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0800751-34.2026.8.19.0067 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens proposta por BRUNO ANGÉLICO VERAS contra STELA GABRIELLE MARINHO VERAS ANGÉLICO. Narra o autor que as partes se casaram em 27 de agosto de 2021, sob o regime da separação total de bens, que estão separadas de fato há alguns meses e que não tiveram filhos em comum. Afirma que, na constância do casamento, as partes adquiriram em conjunto, em 14 de abril de 2023, o imóvel situado na Estrada Caramujos, nº 1.800, casa 09, Belmont, Queimados/RJ, pelo valor de R$ 180.000,00, financiado em parte pela Caixa Econômica Federal e gravado com alienação fiduciária. Sustenta que pagou R$ 66.971,63 da entrada com recursos do FGTS, sete amortizações extraordinárias no total de R$ 25.595,23 e trinta e quatro parcelas no total de R$ 32.408,05, ao passo que a ré teria pago apenas R$ 33.028,37 da entrada. Alega, ainda, que contribuiu com R$ 25.000,00 para a compra do automóvel Toyota Etios, placa KRQ9F27, registrado em nome da ré, e que ambos os bens estão na posse dela. Requereu gratuidade de justiça, segredo de justiça, prioridade de tramitação, por ser portador de cegueira irreversível do olho direito, a decretação do divórcio, o retorno das partes ao nome de solteiro e a condenação da ré a lhe restituir R$ 149.974,91 ou, subsidiariamente, a venda dos bens para ressarcimento dos valores. Declarou desinteresse na audiência de conciliação e atribuiu à causa o valor de R$ 231.297,00. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 264784729 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação da ré por oficial de justiça. A ré foi citada em 10 de abril de 2026, e a certidão positiva foi juntada aos autos em 24 de abril de 2026. Em 18 de maio de 2026, o cartório certificou que a ré não havia apresentado contestação id. 282683557. Em 29 de maio de 2026, a Defensoria Pública foi vinculada à ré no sistema. Em 2 de junho de 2026, a ré, assistida pela Defensoria Pública, ofereceu contestação com reconvenção id. 286116486, sustentando a tempestividade da peça com base no prazo em dobro. Requereu gratuidade de justiça e arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa, por não considerar o saldo devedor do financiamento, de R$ 42.824,57. No mérito, não se opôs ao divórcio e manifestou o desejo de manter o nome de casada. Quanto à partilha, afirmou que, à época do casamento e das aquisições, atravessava quadro de vulnerabilidade emocional, razão pela qual o autor assumiu sozinho a administração financeira do casal, enquanto ela arcava com o aluguel da residência comum, de R$ 600,00 mensais, e com despesas da casa, o que teria viabilizado os aportes do autor. Acrescentou que o imóvel está registrado em nome de ambos e que o veículo é indispensável ao tratamento de saúde de suas filhas menores. Em reconvenção, pediu a partilha dos direitos sobre o imóvel e sobre o veículo, com adjudicação de ambos em seu favor e compensação financeira das cotas, a ser apurada em liquidação; subsidiariamente, pediu a venda do imóvel e a divisão igualitária do produto. Impugnou o valor do veículo pela tabela FIPE, em razão de avarias, e protestou por prova testemunhal, depoimento pessoal do autor, prova documental superveniente e perícia de avaliação dos bens. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 104.650,14. Em réplica com impugnação à reconvenção id. 286531386, o autor pediu o julgamento antecipado parcial do mérito para a decretação do divórcio e concordou com a manutenção do nome de casada da ré, insistindo no retorno do seu próprio nome para BRUNO ANGÉLICO GOMES. Pugnou pela rejeição da preliminar de valor da causa e sustentou que, no regime de separação convencional, a partilha deve observar os aportes efetivamente comprovados, sendo de R$ 33.028,37 o único aporte exclusivo da ré. Concordou com a permanência provisória da ré no imóvel e com a permanência do veículo com ela, mediante compensação. Requereu, ainda, o reconhecimento de crédito pelas parcelas que pagou após a separação de fato e de compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, além da improcedência da reconvenção. O despacho de id. 293535277 facultou às partes a indicação das questões de fato e de direito e a especificação de provas, com apresentação do rol de testemunhas. O autor apontou como incontroversos o casamento, a aquisição dos bens na constância do matrimônio, a separação de fato, a posse dos bens pela ré e a concordância com o divórcio. Requereu o julgamento antecipado e, subsidiariamente, prova testemunhal restrita à data da separação de fato e à posse exclusiva do imóvel, com prazo para o rol. A ré apresentou manifestação em que sustentou que o casamento foi celebrado sob o regime da separação obrigatória, em razão de causa suspensiva decorrente de partilha pendente do casamento anterior do autor, e que as partes haviam declarado, em escritura pública de união estável lavrada em 15 de setembro de 2020, o regime da comunhão parcial. Pediu a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, com prazo para o rol após o saneamento, e prova documental superveniente. Juntou declaração de concordância, a escritura de união estável, documentos médicos seus e das filhas M.V.S. e M.V.L., comprovantes de IPVA e seguro do veículo e contas de consumo do imóvel. Os autos vieram conclusos. Relatados, decido. O pedido de divórcio está em condições de imediato julgamento, na forma do art. 356, I, do CPC, porque se tornou incontroverso. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio é direito potestativo, que dispensa prévia separação ou prazo mínimo (art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal). O casamento está provado pela certidão de id. 263425864 e a ré declarou expressamente que não se opõe à dissolução do vínculo. A pendência da partilha não impede a decretação do divórcio. Quanto ao nome, o autor adotou o sobrenome da ré com o casamento e pretende voltar a usar o nome de solteiro, BRUNO ANGÉLICO GOMES, conforme consta da certidão de casamento. A pretensão diz respeito ao seu próprio nome e deve ser acolhida. Já a ré manifestou a vontade de manter o nome de casada, faculdade que lhe assegura o art. 1.571, (sec) 2º, do Código Civil, e o autor concordou expressamente com isso na réplica. Assim, não procede o pedido inicial de alteração do nome da ré, que continuará a se chamar STELA GABRIELLE MARINHO VERAS ANGÉLICO. Trata-se de decisão de mérito, impugnável por agravo de instrumento. A averbação no registro civil ocorrerá após o trânsito em julgado deste capítulo. O processo prossegue quanto à partilha e à reconvenção. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Segredo de justiça. O feito versa sobre divórcio e deve tramitar em segredo de justiça por força de lei. O pedido da inicial ainda não foi apreciado, e o processo consta no sistema como público. Defiro o pedido e determino a correção do nível de sigilo. Prioridade de tramitação. O laudo oftalmológico indica acuidade visual de 20/200 no olho direito e de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, visão monocular. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e o art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência prioridade na tramitação dos processos em que for parte. Defiro a prioridade, com fundamento também no art. 1.048, I, do CPC. Gratuidade de justiça da ré. A ré é assistida pela Defensoria Pública, declarou insuficiência de recursos e juntou suas declarações de imposto de renda. Não há nos autos elemento que afaste a presunção do art. 99, (sec) 3º, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à ré. Tempestividade da contestação e da reconvenção. A certidão de citação foi juntada em 24 de abril de 2026, uma sexta-feira. O prazo simples de quinze dias úteis começou em 27 de abril e terminou em 18 de maio de 2026, data em que o cartório certificou a ausência de contestação. A Defensoria Pública foi vinculada à ré em 29 de maio de 2026, e a contestação com reconvenção foi protocolada em 2 de junho de 2026, com invocação do prazo em dobro (art. 186 do CPC). A prerrogativa do prazo em dobro pressupõe que a parte esteja assistida pela Defensoria enquanto o prazo corre, e os autos não informam quando a ré buscou essa assistência. Como a questão não foi debatida pelas partes e pode ser decidida de ofício, deve ser submetida ao contraditório prévio. Por isso, intime-se a ré para comprovar a data do primeiro atendimento ou agendamento na Defensoria Pública relativo a esta demanda; em seguida, manifeste-se o autor. A questão será decidida antes da audiência de instrução. Registro que, qualquer que seja o desfecho, a ré compareceu aos autos antes da fase instrutória e poderá produzir provas. Por isso, a organização da instrução feita a seguir não depende dessa resposta. Dela dependem apenas o conhecimento da reconvenção e a eventual incidência do art. 344 do CPC. Consigno, ainda, que não há pedido de alimentos em favor da ré. A referência a esse pedido no item 3 dos requerimentos da contestação não corresponde a nenhuma pretensão deduzida na peça. Da Impugnação ao valor da causa. O autor atribuiu à causa R$ 231.297,00, soma do preço de aquisição do imóvel e do valor do veículo na tabela FIPE. Ocorre que o pedido principal é a condenação da ré a lhe restituir R$ 149.974,91; a venda dos bens foi requerida apenas em caráter subsidiário, e o pedido de divórcio não tem conteúdo econômico aferível. Havendo pedido subsidiário, o valor da causa corresponde ao do pedido principal. Acolho em parte a preliminar e corrijo o valor da causa para R$ 149.974,91. Sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade, não há custas a complementar. Passo a delimitar os fatos e objetos. Da delimitação do objeto: pedidos formulados na réplica. Na réplica, o autor pediu o reconhecimento de crédito por compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, desde a separação de fato até a partilha. Esse pedido não constou da inicial e foi formulado após a citação, sem consentimento da ré, que o impugnou. O aditamento é vedado, razão pela qual não conheço do pedido, sem prejuízo de sua dedução em via própria. Situação diversa é a das parcelas do financiamento pagas pelo autor após a separação de fato e após o ajuizamento. Elas se inserem no pedido original de restituição dos valores pagos pelo imóvel, que abrange prestações sucessivas. Seu tratamento será definido como critério de apuração da partilha. Não há outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas. Ressalvado o item da contestação, dou o feito por saneado. Das questões de fato. São incontroversos, porque admitidos por ambas as partes: (a) o casamento em 27 de agosto de 2021 e a inexistência de filhos comuns; (b) a separação de fato do casal, cuja data, porém, não foi indicada com precisão; (c) a aquisição, em 14 de abril de 2023, dos direitos sobre o imóvel da Estrada Caramujos, nº 1.800, casa 09, em nome de ambos, com financiamento e alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; (d) o pagamento de R$ 66.971,63 da entrada com recursos do FGTS do autor e de R$ 33.028,37 pela ré; (e) a aquisição do veículo Toyota Etios, placa KRQ9F27, em nome da ré, com aporte de R$ 25.000,00 do autor; (f) a posse atual de ambos os bens pela ré; (g) a concordância das partes com a permanência do veículo com a ré, restando controvertida apenas a compensação devida ao autor. Fixo como pontos controvertidos: 1. o regime de bens efetivamente aplicável ao casamento: separação convencional, com pacto antenupcial, ou separação obrigatória, por inobservância da causa suspensiva do art. 1.523, III, do Código Civil, incluindo a existência de partilha pendente do casamento anterior do autor na data das núpcias; 2. a data da separação de fato; 3. os valores efetivamente pagos por cada parte, a título de parcelas e amortizações do financiamento, antes e depois da separação de fato, e a origem dos recursos; 4. a existência, o valor e o período da contribuição indireta da ré para a economia doméstica, notadamente o pagamento do aluguel da residência do casal e das despesas do lar; 5. o saldo devedor atual do financiamento e o valor atual de mercado do imóvel e do veículo. Mantenho a regra do art. 373 do CPC. Incumbe ao autor provar os aportes que alega ter feito e a data da separação de fato que indicar. Incumbe à ré provar a contribuição indireta que alega e a causa suspensiva que imporia o regime da separação obrigatória. Os documentos do registro civil serão requisitados pelo juízo, por se tratar de prova essencial e de partes beneficiárias da gratuidade. Passo a analisar as provas. Defiro a prova documental complementar indicada no dispositivo, essencial para definir o regime de bens e os valores pagos. Defiro o depoimento pessoal do autor, requerido pela ré. Defiro a prova testemunhal a ambas as partes, limitada aos pontos controvertidos fixados. Concedo prazo comum de quinze dias para a apresentação do rol, observados os limites do art. 357, (sec) 6º, e o disposto no art. 455, ambos do CPC. Indefiro, por ora, a perícia de avaliação dos bens. A ré não a reiterou na especificação de provas. Eventual necessidade de perícia será analisada após AIJ. Pelo exposto: I. Na forma do art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para DECRETAR O DIVÓRCIO de BRUNO ANGÉLICO VERAS e STELA GABRIELLE MARINHO VERAS ANGÉLICO, dissolvendo o vínculo matrimonial, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil. O autor voltará a usar o nome de solteiro, BRUNO ANGÉLICO GOMES. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do nome da ré, que manterá o nome STELA GABRIELLE MARINHO VERAS ANGÉLICO. Após o trânsito em julgado deste capítulo, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, com as cautelas da gratuidade. Custas e honorários serão fixados na sentença final. II. Defiro o segredo de justiça. Ao cartório para corrigir o nível de sigilo do processo no sistema. III. Defiro a prioridade de tramitação ao autor. Anote-se. IV. Defiro a gratuidade de justiça à ré. V. Acolho em parte a impugnação e corrijo o valor da causa para R$ 149.974,91. Anote-se. VI. Não conheço do pedido de compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel, formulado na réplica, ressalvada a via própria. VII. Quanto à tempestividade da contestação e da reconvenção, intime-se a ré, por meio da Defensoria Pública, para, em 5 (cinco) dias, observada a prerrogativa do art. 186 do CPC, comprovar a data do primeiro atendimento ou agendamento relativo a esta demanda. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão sobre o ponto. VIII. Intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos de anexados pela ré. IX. Fixo como pontos controvertidos os indicados acima na fundamentação e mantenho a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. X. No que tange à prova documental: 1. Oficie-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi lavrado o assento de casamento (matrícula 090662 01 55 2021 2 00055 192 0016392 87) para que, em 15 (quinze) dias, encaminhe certidão de inteiro teor do assento e cópia integral do processo de habilitação, incluindo o pacto antenupcial, se houver, e a indicação do fundamento legal do regime de bens adotado. 2. Intime-se o autor para juntar, em 15 (quinze) dias: (a) certidão do casamento anterior, com a averbação do divórcio; (b) cópia da sentença ou escritura de divórcio e da respectiva partilha, ou declaração de inexistência de bens a partilhar, com as datas correspondentes; (c) cópia integral do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal; (d) planilha de evolução do financiamento atualizada e comprovantes das parcelas e amortizações pagas após janeiro de 2026; (e) certidão atualizada da matrícula do imóvel. 3. Faculto à ré, no mesmo prazo, a juntada de comprovantes do pagamento do aluguel e das despesas do lar no período da convivência, bem como de documentos sobre o estado de conservação do veículo. XI. Defiro o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal a ambas as partes, limitada aos pontos controvertidos. Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, cabendo aos procuradores a intimação das testemunhas, ressalvada a hipótese do (sec) 4º, IV, do artigo 455 do CPC. XII. Indefiro, por ora, a prova pericial de avaliação dos bens. Sua necessidade será avaliada após AIJ. XIII. Preclusa esta decisão, voltem para redesignação de AIJ. XIV. Ficam as partes intimadas de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública, pessoalmente. QUEIMADOS, 13 de outubro de 2026. INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS Juiz Titular
