Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela deferida no evento 7.1, determinando que a ré mantenha o fornecimento regular, contínuo e adequado de água à unidade consumidora da parte autora, abstendo-se de interromper ou restringir indevidamente o serviço. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos pela autora referentes às faturas juntadas no evento 2.5, relativas ao período em que não houve a efetiva prestação do serviço de abastecimento de água, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros legais, a contar da citação, e correção monetária a partir da publicação da sentença, na forma da Lei nº 14.905/2024. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais, a contar da citação, e correção monetária a partir da publicação da sentença, na forma da Lei nº 14.905/2024. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.