Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000103-20.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIEL IGO PESSOA MAGALHAES, MARCELO CAETANO OLIVEIRA VIANA, HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por DANIEL IGO PESSOA MAGALHÃES, MARCELO CAETANO OLIVEIRA VIANA e HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que são servidores públicos efetivos do Município requerido, ocupantes do cargo de cirurgião-dentista, tendo ingressado no serviço público municipal mediante concurso público, nos anos de 2008 e 2009. Alegam que, embora exerçam regularmente suas atividades, a Administração Municipal não vem observando integralmente os direitos remuneratórios e funcionais assegurados pela legislação vigente, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal nº 251/1973, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Tapuio. Sustentam que suas remunerações são compostas por salário-base, gratificação de produtividade e ajuda de custo, sendo estas duas últimas parcelas pagas de forma habitual e em valores fixos, o que, segundo defendem, demonstraria sua efetiva natureza salarial, independentemente da nomenclatura adotada pela Administração. Afirmam que a classificação dessas verbas, especialmente da ajuda de custo, como parcelas não integrantes da remuneração ocasionaria prejuízos na apuração de direitos funcionais, notadamente férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e demais vantagens remuneratórias. Aduzem, ainda, que a Administração Municipal deixou de promover a revisão geral anual de seus vencimentos no período de 2009 a 2016, razão pela qual requerem a aplicação do índice acumulado de 28,7221%, com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Pleiteiam, igualmente, a implementação de promoções funcionais por antiguidade e merecimento, nos termos dos artigos 21 a 23 do Estatuto Municipal, alegando que, embora preenchidos os requisitos temporais, o Município deixou de realizar as avaliações e os procedimentos necessários à evolução funcional. Quanto à licença-prêmio, sustentam que adquiriram o direito ao benefício em razão do tempo de serviço prestado, requerendo sua conversão em pecúnia, inclusive em dobro, conforme os períodos indicados na petição inicial. Por fim, requerem o reconhecimento e pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% sobre a remuneração total, retroativamente a 2014, com fundamento na legislação estatutária municipal. O Município requerido apresentou contestação, constante do processo digitalizado sob ID 6366283, impugnando as pretensões autorais. Em síntese, defendeu a natureza indenizatória da ajuda de custo, a inexistência de direito à incorporação das parcelas remuneratórias, a impossibilidade de concessão judicial de reajustes salariais sem lei específica, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para as promoções funcionais e a impossibilidade de conversão automática da licença-prêmio em pecúnia. Sustentou, ainda, que as vantagens funcionais pretendidas devem observar estritamente as disposições do Estatuto Municipal, não sendo possível sua concessão com fundamento exclusivo no decurso do tempo ou na habitualidade dos pagamentos. Houve réplica e regular prosseguimento do feito. O pedido de tutela provisória foi indeferido por meio da decisão de ID 15720439. Durante a instrução processual, foram juntados diversos documentos, inclusive comprovantes de pagamento, extratos e fichas financeiras dos servidores, notadamente na manifestação de ID 14586858 e documentos subsequentes. Posteriormente, o Município apresentou a certidão administrativa de ID 76508276, na qual informou que, à exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, não existem planos próprios de promoção para os demais órgãos municipais, esclarecendo, ainda, que o artigo 23 do Estatuto dos Servidores não foi regulamentado. Por meio da decisão de ID 86121410, o feito foi saneado, sendo delimitadas as questões controvertidas relacionadas à natureza jurídica da ajuda de custo, à reposição salarial, às promoções funcionais, à licença-prêmio e ao adicional por tempo de serviço. Encerrada a instrução, os autores apresentaram memoriais finais de ID 87505528, reiterando os pedidos de reconhecimento de direitos remuneratórios e funcionais, inclusive postulando a implementação progressiva dos quinquênios e a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio. O Município requerido, por sua vez, apresentou alegações finais de ID 87906092, defendendo a integral improcedência dos pedidos. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial. A controvérsia é predominantemente de direito, encontrando-se suficientemente instruída com documentos funcionais, fichas financeiras e manifestações das partes, sendo desnecessária a produção de outras provas para o julgamento dos pedidos formulados. Além disso, as partes foram oportunamente intimadas para especificarem provas, tendo o requerido requerido o julgamento antecipado, enquanto a parte autora permaneceu silente. Assim, estando o processo suficientemente instruído, passo ao julgamento do mérito. Da prescrição Tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública Municipal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nos termos da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No caso, considerando que a demanda foi ajuizada em 20 de janeiro de 2017, encontram-se prescritas, em princípio, as parcelas eventualmente vencidas antes de 20 de janeiro de 2012, ressalvadas as hipóteses de prescrição do próprio fundo de direito. A circunstância de determinada vantagem ter sido adquirida anteriormente ao quinquênio prescricional não impede, por si só, o reconhecimento de diferenças remuneratórias posteriores, desde que se trate de obrigação de trato sucessivo e não tenha ocorrido negativa expressa do próprio direito. Assim, reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 20 de janeiro de 2012, no que couber, prosseguindo ao exame das pretensões remanescentes. Da natureza jurídica da ajuda de custo e da produtividade. Da alegada existência de salário indireto e da pretensão de incorporação Os autores sustentam que as parcelas denominadas ajuda de custo e produtividade, embora formalmente identificadas sob rubricas distintas do salário-base, possuem natureza remuneratória, uma vez que são pagas de forma habitual, em valores fixos e como contraprestação pelos serviços prestados. Afirmam, ainda, que tais parcelas estariam sujeitas a descontos tributários e previdenciários, circunstância que, segundo defendem, demonstraria sua natureza salarial e justificaria a incorporação à remuneração para todos os efeitos legais. Contudo, a pretensão não merece acolhimento na extensão requerida. Inicialmente, cumpre destacar que os autores possuem vínculo jurídico estatutário com a Administração Pública Municipal, razão pela qual seus direitos remuneratórios encontram-se submetidos ao princípio da legalidade administrativa e ao regime jurídico estabelecido na legislação municipal. Nos termos do artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Dessa forma, diversamente do que ocorre nas relações de emprego disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se mostra juridicamente adequada a aplicação automática do conceito trabalhista de salário indireto para determinar a incorporação de parcelas aos vencimentos de servidores estatutários. A natureza jurídica de determinada verba deve ser definida a partir de sua previsão legal, finalidade, condições de pagamento e efetiva contraprestação, não sendo suficiente, para modificar sua natureza, a circunstância de ser paga de forma habitual. Nesse contexto, importa distinguir o reconhecimento da natureza remuneratória de determinada parcela de sua incorporação definitiva ao vencimento-base. Com efeito, uma gratificação pode possuir natureza remuneratória e integrar a remuneração do servidor enquanto presentes os requisitos legais de sua percepção, sem que isso implique direito adquirido à sua incorporação permanente ao vencimento do cargo efetivo. Da mesma forma, a incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda sobre determinada rubrica, ainda que comprovada, não constitui fundamento jurídico suficiente para determinar sua incorporação ao salário-base. Isso porque a incidência de descontos tributários ou previdenciários e a incorporação remuneratória constituem relações jurídicas distintas, sujeitas a pressupostos e consequências próprias. Se determinada verba possuir efetiva natureza indenizatória, eventual incidência indevida de contribuição previdenciária poderá ensejar discussão acerca da exclusão da base contributiva e da restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a legislação aplicável e a legitimidade passiva. Entretanto, o eventual recolhimento indevido de contribuição previdenciária não transforma, por si só, uma verba indenizatória em vantagem remuneratória incorporável. No caso concreto, o Município afirma que a ajuda de custo possui finalidade indenizatória, destinando-se ao ressarcimento de despesas relacionadas ao deslocamento dos profissionais que prestam serviços no Município. Por outro lado, os autores defendem que o pagamento mensal e invariável demonstraria verdadeira contraprestação pelo trabalho. Embora a habitualidade possa constituir indício de natureza remuneratória, a sua ocorrência não é suficiente, isoladamente, para afastar a classificação legal da parcela ou gerar direito à incorporação. Além disso, a análise dos documentos financeiros permite verificar que a alegação de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade das parcelas não se encontra demonstrada de maneira uniforme. Com efeito, na ficha financeira de HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA, relativa a março de 2017, ID 14587093, consta remuneração bruta de R$ 5.750,00, compreendendo ajuda de custo no valor de R$ 1.300,00, e desconto previdenciário de R$ 489,50. Observa-se que, excluída a ajuda de custo da remuneração bruta, obtém-se o montante de R$ 4.450,00, sobre o qual o percentual de 11% corresponde exatamente ao valor previdenciário descontado. Situação semelhante é verificada na ficha financeira de fevereiro de 2019, ID 14587094, na qual consta remuneração bruta de R$ 6.166,80, ajuda de custo de R$ 1.300,00 e desconto previdenciário de R$ 535,34, valor praticamente correspondente à incidência de 11% sobre a remuneração excluída a parcela de ajuda de custo. Esses elementos demonstram, ao menos nas competências examinadas, que o desconto previdenciário não incidia necessariamente sobre a ajuda de custo, enfraquecendo o argumento de que a própria Administração reconheceria sua natureza salarial mediante tributação. É importante ressaltar, ainda, que a situação deve ser examinada individualmente em relação a cada servidor, não sendo possível estender automaticamente a todos os demandantes as conclusões decorrentes da ficha financeira de apenas um deles. No tocante à produtividade, a análise jurídica comporta distinção. A gratificação de produtividade, por sua própria finalidade, pode constituir vantagem remuneratória vinculada ao exercício das atribuições funcionais. Entretanto, mesmo nessa hipótese, a natureza remuneratória não implica incorporação automática e definitiva ao vencimento-base. Para que haja incorporação, é indispensável a existência de previsão legal que autorize a integração permanente da verba, o que não restou demonstrado no caso concreto. Quanto aos alegados reflexos sobre férias, gratificação natalina e demais vantagens, também não é possível acolher genericamente a pretensão de incidência de todas as parcelas sobre a integralidade dos proventos. A definição da base de cálculo deve observar a legislação estatutária aplicável e a natureza jurídica de cada rubrica, inclusive a vedação constitucional ao efeito cascata remuneratório, prevista no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Portanto, embora a produtividade possa apresentar natureza remuneratória enquanto efetivamente percebida, não se extrai dessa circunstância direito à incorporação definitiva ao vencimento-base ou à incidência indiscriminada sobre todas as demais vantagens funcionais. Igualmente, não restou demonstrada, de forma individualizada, a existência de diferenças específicas de férias ou gratificação natalina decorrentes da aplicação incorreta de norma municipal que determinasse a inclusão da produtividade nas respectivas bases de cálculo. Assim, entendo como improcedentes os pedidos de incorporação da ajuda de custo e da produtividade ao vencimento-base, bem como os pedidos de reflexos remuneratórios delas decorrentes, na extensão formulada na inicial. Ressalto que esta conclusão não impede eventual discussão, em via adequada, acerca da legalidade de descontos tributários ou previdenciários efetivamente realizados, matéria que não se confunde com a incorporação remuneratória pretendida nesta demanda. Do pedido de reposição salarial pelo INPC/IBGE Os autores pleiteiam a recomposição de seus vencimentos mediante aplicação do percentual acumulado de 28,7221%, correspondente à variação do INPC/IBGE no período de 2009 a 2016, sob o fundamento de que o Município requerido deixou de realizar a revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Contudo, referido dispositivo não autoriza o Poder Judiciário a substituir o legislador na fixação de índices de reajustamento salarial, tampouco assegura a aplicação automática de determinado indicador inflacionário. A concessão de reajustes remuneratórios depende de lei específica, observada a iniciativa constitucionalmente competente e os requisitos orçamentários pertinentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 19, firmou entendimento no sentido de que o não encaminhamento de projeto de lei destinado à revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo à indenização pelas perdas inflacionárias. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, Tema 864, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a revisão geral anual depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de dotação na Lei Orçamentária Anual. Ainda, a Súmula Vinculante nº 42, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. No caso concreto, os autores pretendem a concessão judicial de reajuste sobre o vencimento-base, mediante aplicação direta de índice federal de inflação, sem demonstrar a existência de lei municipal específica que tenha assegurado a recomposição pretendida. Não se trata, portanto, de cobrança de reajuste já concedido pela legislação local e não implementado pela Administração, mas de verdadeira pretensão de criação judicial de reajustamento remuneratório. Ademais, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, não se confunde com a preservação permanente do poder aquisitivo da remuneração, não assegurando, por si só, recomposição judicial das perdas inflacionárias. Assim, embora a ausência de revisão geral anual possa representar prejuízo econômico aos servidores, não cabe ao Poder Judiciário fixar diretamente o percentual de reajuste pretendido, sob pena de violação à reserva legal e ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, também não merece acolhimento o pedido de reposição salarial de 28,7221%, com fundamento no INPC/IBGE, formulado pelos autores. Das promoções funcionais por antiguidade e merecimento Os autores requerem, ainda, a implementação de promoções funcionais por antiguidade e merecimento, sustentando que a Lei Municipal nº 251/1973 prevê a evolução funcional dos servidores públicos municipais, mediante critérios estabelecidos em seu Estatuto. Alegam que, embora possuam vários anos de exercício no serviço público municipal, jamais foram submetidos às avaliações necessárias, razão pela qual pretendem o reconhecimento das promoções acumuladas e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O artigo 21, do Estatuto Municipal, prevê as modalidades de promoção por antiguidade e merecimento, enquanto o artigo 23 estabelece que as promoções serão realizadas em intervalos de seis meses, desde que haja vaga. Portanto, a legislação municipal não assegura, de forma automática, uma promoção a cada semestre de efetivo exercício. Ao contrário, a promoção funcional pressupõe a existência de estrutura de carreira, classes, vagas e o atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. No caso, consta dos autos a certidão administrativa de ID 76508276, segundo a qual, à exceção da Secretaria Municipal de Educação, os demais órgãos da Administração Municipal não possuem planos próprios de promoção, tendo sido esclarecido, ainda, que o artigo 23, do Estatuto dos Servidores, nunca foi regulamentado. Embora a omissão da Administração na regulamentação de direitos funcionais não seja, por si só, suficiente para afastar vantagens legalmente asseguradas, não é possível ao Poder Judiciário criar, por sentença, estrutura de carreira, níveis remuneratórios ou critérios de evolução funcional inexistentes na legislação aplicável. Com efeito, a atuação jurisdicional destina-se a assegurar o cumprimento de direitos previstos em lei, não podendo substituir integralmente o legislador ou a Administração na organização das carreiras públicas. Nesse sentido, a simples comprovação do tempo de serviço não autoriza presumir o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção por antiguidade ou merecimento, especialmente quando a própria legislação condiciona sua concessão à existência de vagas. Além disso, os autores não demonstraram, de maneira individualizada, a existência de classes e padrões remuneratórios legalmente instituídos que permitissem identificar as promoções efetivamente adquiridas e as diferenças financeiras correspondentes. A ausência de avaliação funcional, ainda que decorrente de omissão administrativa, não permite presumir automaticamente o preenchimento dos critérios de merecimento. Também não se mostra juridicamente adequada a concessão de múltiplos níveis de progressão exclusivamente em razão do decurso do tempo. Destaco, ainda, que os memoriais finais de ID 87505528 apresentam pretensão de evolução funcional em extensão superior àquela originalmente formulada, circunstância que não autoriza ampliação objetiva da demanda após a estabilização processual, conforme os artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando a inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais específicos, bem como a ausência de estrutura normativa suficiente para identificar as progressões postuladas, o pedido de implementação de promoções por antiguidade e merecimento e de pagamento das respectivas diferenças remuneratórias não prospera. Da licença-prêmio e do pedido de conversão em pecúnia Os autores sustentam que adquiriram períodos de licença-prêmio em razão do tempo de serviço prestado ao Município requerido, requerendo sua conversão em pecúnia, inclusive na forma indicada na petição inicial. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e seguintes da Lei Municipal nº 251/1973. O artigo 144 do Estatuto Municipal prevê o direito à licença-prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício exclusivamente municipal, desde que o servidor não tenha sofrido as penalidades administrativas impeditivas previstas na legislação. Assim, o direito à licença-prêmio depende do preenchimento dos pressupostos estabelecidos na norma estatutária, especialmente quanto ao efetivo exercício e à inexistência de causas legais impeditivas. Entretanto, deve-se distinguir a aquisição do direito à licença-prêmio da possibilidade de sua conversão em pecúnia. A aquisição do benefício não implica, necessariamente, o direito subjetivo ao recebimento imediato do valor correspondente, sobretudo quando o servidor permanece em atividade e existe possibilidade jurídica de fruição da licença. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.662/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1086, reconheceu o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída pelo servidor público federal inativo, desde que não tenha sido utilizada para contagem em dobro do tempo de serviço. O entendimento tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, diante da impossibilidade de fruição do benefício após a aposentadoria. Todavia, referido precedente não assegura, indistintamente, a conversão imediata de licenças-prêmio em pecúnia a servidores públicos municipais que permanecem em atividade, especialmente quando inexiste previsão legal específica autorizadora da indenização pretendida. No caso concreto, não restou demonstrado que os autores tenham se aposentado ou se desligado definitivamente do serviço público municipal, tampouco foi comprovada previsão legal que autorize a conversão imediata das licenças-prêmio em dinheiro nas condições postuladas. A alegação de que os períodos não foram usufruídos não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para impor à Administração o pagamento substitutivo do benefício. Ademais, a aquisição de cada licença depende da demonstração dos requisitos legais, não sendo possível reconhecer automaticamente todos os períodos indicados nos memoriais exclusivamente pelo tempo de serviço. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao pagamento em dobro, formulado pelos autores. Ressalto, contudo, que a improcedência da pretensão indenizatória não importa declaração de inexistência de eventuais períodos de licença-prêmio regularmente adquiridos, permanecendo resguardado o direito dos servidores de requerer administrativamente sua fruição, observados os requisitos estatutários. Do adicional por tempo de serviço — quinquênios Por fim, os autores requerem o pagamento do adicional por tempo de serviço, inicialmente no percentual de 5%, retroativamente a 2014, sustentando que a Administração Municipal deixou de implementar vantagem expressamente assegurada pela legislação estatutária. A pretensão merece exame distinto das anteriormente apreciadas. Isso porque, diferentemente da revisão geral anual e das promoções funcionais, o adicional por tempo de serviço pode constituir vantagem estatutária diretamente exigível, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal. No caso, a previsão do adicional por tempo de serviço é indicada na contestação como decorrente do artigo 197 da Lei Municipal nº 251/1973, não se confundindo com o artigo 96, mencionado em relação à licença-prêmio. O direito ao adicional decorre do preenchimento dos requisitos legais de tempo de serviço, não podendo a Administração deixar de implementar vantagem objetivamente prevista em lei apenas sob o fundamento genérico de ausência de disponibilidade financeira ou regulamentação. Ocorre que o reconhecimento judicial da vantagem deve observar as particularidades funcionais de cada servidor, notadamente a data de início do efetivo exercício, a conclusão do período aquisitivo e a existência de pagamentos anteriores. Igualmente, a base de cálculo do adicional deve observar estritamente a disposição legal pertinente, não sendo possível presumir sua incidência sobre todas as rubricas constantes dos contracheques. Em especial, eventual ajuda de custo de natureza indenizatória não poderá integrar automaticamente a base do adicional, assim como deverá ser observada a vedação ao efeito cascata remuneratório prevista no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Também importa registrar que os memoriais finais formularam pedido de implementação de percentuais sucessivos de 5%, 10% e 15%, enquanto a pretensão originária estava direcionada ao adicional de 5%, retroativamente a 2014. Assim, a presente sentença deve observar os limites objetivos da demanda, não sendo possível reconhecer automaticamente percentuais posteriores que impliquem ampliação do pedido inicial. Passo à análise individualizada. AUTOR: DANIEL IGO PESSOA MAGALHÃES Em relação ao autor DANIEL IGO PESSOA MAGALHÃES, consta da documentação originária, especialmente da ficha financeira inserida no ID 6366283, registro funcional de cirurgião-dentista, matrícula nº 117-1, com data de admissão em 1º de julho de 2008. Dessa forma, considerando o marco de admissão registrado, verifica-se que o autor completou, em princípio, seu primeiro quinquênio de exercício em 1º de julho de 2013, anteriormente ao termo inicial de pagamento requerido na petição inicial. Embora a implementação do adicional dependa do efetivo exercício computável e da inexistência de causas impeditivas legalmente previstas, a documentação funcional constitui elemento relevante à demonstração do requisito temporal. Não se verifica prova suficiente de que a Administração tenha implementado regularmente a vantagem de 5% postulada pelo autor, tampouco demonstrativo específico de pagamento integral das diferenças reclamadas. Assim, considerando a previsão estatutária do adicional por tempo de serviço e o preenchimento do requisito temporal evidenciado pelos documentos funcionais, verifico que restou demonstrado o direito de Daniel Igo Pessoa Magalhães ao adicional por tempo de serviço de 5%, a partir de 2014, nos limites do pedido inicial, desde que não corresponda a parcela já regularmente satisfeita. O adicional deverá observar a base de cálculo legalmente estabelecida, excluídas as parcelas de natureza indenizatória e aquelas cuja inclusão implique efeito cascata constitucionalmente vedado. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante confronto entre o valor legalmente devido e os pagamentos efetivamente realizados, vedado o pagamento em duplicidade. AUTOR: MARCELO CAETANO OLIVEIRA VIANA Quanto ao autor MARCELO CAETANO OLIVEIRA VIANA, a petição inicial informa seu ingresso no serviço público municipal mediante concurso, assim como o exercício das atribuições de cirurgião-dentista. Todavia, embora a relação funcional seja objeto da demanda, a documentação examinada não permite estabelecer com a mesma precisão verificada quanto aos demais autores a data de início de efetivo exercício e o correspondente marco aquisitivo da vantagem. A ausência dessa individualização impede que o Juízo fixe, com segurança, a data exata de aquisição do primeiro quinquênio ou determine a existência de parcelas vencidas sem a necessária correspondência com o histórico funcional. Com efeito, a circunstância de integrar a mesma categoria profissional dos demais demandantes não permite presumir identidade de tempo de serviço ou de períodos aquisitivos. Por outro lado, a legislação municipal assegura o adicional por tempo de serviço aos servidores que preencham os respectivos pressupostos, não sendo legítimo afastar o direito exclusivamente em razão de sua não implementação administrativa. Desse modo, o reconhecimento do direito de Marcelo deverá observar a comprovação de cinco anos de efetivo exercício municipal, considerada a data de ingresso constante dos registros funcionais oficiais. Assim, reconheço o direito de Marcelo Caetano Oliveira Viana ao adicional de 5%, condicionado à confirmação documental da conclusão do primeiro quinquênio, não sendo possível atribuir-lhe, desde logo, a mesma data aquisitiva dos outros demandantes. Na apuração, deverão ser respeitados o limite temporal do pedido formulado na inicial, os pagamentos comprovadamente realizados e a base de cálculo legalmente prevista. A determinação não autoriza a criação de novos períodos aquisitivos, mas apenas a identificação do marco funcional objetivo necessário à concretização da vantagem estatutária reconhecida. AUTOR: HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA Em relação ao autor HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA, a documentação financeira acostada aos autos permite exame mais específico de sua situação funcional. Com efeito, as fichas financeiras de IDs 14587093 e 14587094 identificam o autor como ocupante do cargo de cirurgião-dentista, matrícula nº 82, com admissão em 29 de fevereiro de 2008. Dessa forma, considerando o início do vínculo funcional documentado, o autor completou, em princípio, seu primeiro quinquênio no ano de 2013. A análise das fichas financeiras demonstra o pagamento de salário-base, produtividade, ajuda de custo e outras parcelas remuneratórias, não havendo comprovação inequívoca da implementação integral do adicional por tempo de serviço reclamado. Assim, reconhecido o preenchimento do requisito temporal para aquisição do primeiro quinquênio, é devido o adicional por tempo de serviço no percentual de 5%, observado o termo inicial de 2014 indicado na petição inicial. Todavia, o adicional não poderá incidir indiscriminadamente sobre a totalidade dos proventos percebidos. Sua base de cálculo deverá corresponder àquela prevista na legislação municipal, observada a natureza jurídica das parcelas integrantes da remuneração e a vedação constitucional ao efeito cascata. No tocante à ajuda de custo, conforme anteriormente fundamentado, não restou demonstrado direito à sua incorporação, razão pela qual a verba não poderá ser automaticamente incluída na base de cálculo do adicional, especialmente se possuir natureza indenizatória. Portanto, também merece acolhimento o pedido do autor Heriberto Leandro Nunes Costa quanto ao reconhecimento e à implementação do adicional por tempo de serviço de 5%, a partir de 2014, observados os valores eventualmente pagos e a apuração das diferenças em liquidação de sentença. DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E DOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reconhecimento do adicional por tempo de serviço não autoriza sua incidência automática sobre todas as parcelas percebidas pelos servidores. A base de cálculo deverá observar a legislação municipal aplicável, não sendo possível incluir vantagens indenizatórias ou estabelecer reflexos incompatíveis com o regime estatutário. Quanto às diferenças financeiras, deverá ser considerado o percentual de 5% reconhecido nesta sentença, no período abrangido pelo pedido inicial, respeitados os marcos aquisitivos individuais e deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título. Os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina somente serão devidos quando decorrerem da inclusão legal do adicional na respectiva base de cálculo, vedada a incidência cumulativa de vantagens em desacordo com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Por fim, ressalto que a procedência da pretensão relativa ao adicional por tempo de serviço não implica reconhecimento do direito à incorporação da ajuda de custo ou da produtividade, tampouco autoriza a concessão automática dos percentuais sucessivos de 10% e 15% postulados apenas em memoriais, diante dos limites objetivos estabelecidos pela petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20 de janeiro de 2012, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, e da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça; b) em relação ao autor DANIEL IGO PESSOA MAGALHÃES - reconhecer seu direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5%, decorrente da conclusão do primeiro quinquênio, determinando ao Município requerido sua implementação, caso ainda não realizada, e o pagamento das diferenças devidas a partir de 2014, nos limites do pedido inicial, observados os pagamentos anteriores e a base de cálculo estabelecida na legislação municipal; c) em relação ao autor MARCELO CAETANO OLIVEIRA VIANA - reconhecer seu direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5%, a partir da conclusão do primeiro quinquênio de efetivo exercício municipal, cujo marco temporal deverá ser identificado mediante os registros funcionais oficiais, determinando ao Município sua implementação, caso ainda não realizada, e o pagamento das diferenças devidas dentro dos limites temporais da petição inicial; d) em relação ao autor HERIBERTO LEANDRO NUNES COSTA - reconhecer seu direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5%, decorrente da conclusão do primeiro quinquênio em 2013, determinando ao Município requerido sua implementação, caso ainda não realizada, e o pagamento das diferenças devidas a partir de 2014, nos limites do pedido inicial; Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO que, no cálculo do adicional por tempo de serviço reconhecido aos autores, seja observada a base de cálculo prevista na legislação estatutária municipal, vedada a inclusão automática de parcelas indenizatórias e de vantagens que impliquem efeito cascata remuneratório, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal; As diferenças financeiras decorrentes da presente condenação deverão ser apuradas em liquidação de sentença, considerando-se individualmente a situação funcional de cada autor, as datas de aquisição da vantagem, os valores legalmente devidos e aqueles eventualmente pagos administrativamente, vedado o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade. Ressalto que os valores devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, as seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º, da EC nº 113/2021. Registro que a presente sentença é líquida, pois contém todos os elementos que permitem a definição do valor devedor por mero cálculo aritmético (STJ - AgInt no REsp: 1974270 RS 2021/0384447-7), e, sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, §3º, do CPC, esta não está sujeita ao reexame necessário, bem como razão pela qual fixo desde logo os honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Município requerido, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 85, §2º, e §3º, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistente nas diferenças reconhecidas a título de adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 85, §2º, e §3º, I, do Código de Processo Civil. A fixação no percentual mínimo legal justifica-se porque, de acordo com o valor atribuído à causa e com o proveito econômico obtido no presente feito, a condenação é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, respeitando-se, portanto, o critério estabelecido pelo artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Sem custas em relação ao Município, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
