Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais satisfeitas na forma da lei ou dispensadas em face da gratuidade judiciária deferida nos autos (ID 120541336). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Comunique-se ao juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco acerca da extinção do presente feito, para os devidos fins referentes ao ofício e auto de penhora no rosto dos autos constantes no ID 120541340 e ID 120541341 (Execução Fiscal nº 0000248-29.2008.4.05.8303). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000165-37.1998.8.17.1370 INVENTARIANTE: FRANCISCA PEREIRA DE SA, ANA MARIA LORENA E SA HERDEIRO(A): ANTONIO CONRADO FILHO INVENTARIADO: ANTONIO CONRADO DE SA SENTENÇA Trata-se de procedimento de inventário e partilha relativo aos bens deixados por ocasião do falecimento de Antônio Conrado de Sá, instaurado originariamente por requerimento da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco no ano de 1998, conforme petição inicial acostada ao (ID 120541337). Na oportunidade inicial, apontou-se como inventariante a viúva meeira, Sra. Francisca Pereira de Sá, e indicou-se a existência de bem imóvel a ser partilhado, com a respectiva certidão de óbito do inventariado e documentos cartorários anexados aos autos. Devidamente intimada para prestar compromisso e oferecer as primeiras declarações (ID 120541339), a inventariante firmou compromisso formal aos autos em junho de 2000, mas permaneceu inerte quanto à apresentação das declarações iniciais e ao plano de partilha. Ao longo do trâmite processual, houve comunicação da Justiça Federal noticiando ação de desapropriação e determinação de penhora no rosto dos autos decorrente de créditos tributários da Fazenda Nacional (ID 120541340 e ID 120541341). Renovadas as tentativas de impulso do feito, a Fazenda Estadual pleiteou a intimação da sucessora Ana Maria Lorena e Sá para regularizar o polo e impulsionar o inventário (ID 120541343). Intimada a herdeira validamente via oficial de justiça (ID 144617895), transcorreu o prazo sem qualquer manifestação ou juntada de documentos pertinentes (ID 154854992). Intimadas as partes para manifestação sobre o interesse no prosseguimento (ID 200047492), novamente decorreu o prazo em branco (ID 207597326). Por meio da decisão proferida no ID 235548535, o Estado de Pernambuco foi expressamente intimado para demonstrar utilidade prática e interesse na continuidade da demanda, ante a paralisação do inventário por mais de duas décadas sem a prática dos atos essenciais à sua formação. Em resposta, a Fazenda Pública Estadual peticionou no ID 237369708, informando que não se opõe à extinção do processo sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra. O inventário possui rito especial que pressupõe a cooperação ativa dos sucessores e interessados para a consecução da partilha e apuração do patrimônio líquido deixado pelo titular da herança. Embora a Fazenda Pública possua legitimidade concorrente para deflagrar a abertura do inventário com o intuito de resguardar o recolhimento do tributo sucessório, não lhe compete assumir privativamente o múnus da inventariança quando ausente a cooperação dos herdeiros e inexistente iniciativa na formalização das primeiras declarações. No caso em apreço, constata-se que a ação foi ajuizada em setembro de 1998 e, após mais de vinte e cinco anos de tramitação, sequer foram apresentadas as primeiras declarações, ato elementar e indispensável ao prosseguimento da lide e à formação do quadro de herdeiros e bens. Todas as diligências adotadas pelo juízo para viabilizar o prosseguimento da marcha processual restaram infrutíferas: a cônjuge sobrevivente não apresentou o rol de bens e partilha; a herdeira indicada restou devidamente cientificada e manteve-se inerte; e, instada a dizer sobre o prosseguimento, a Fazenda Pública Estadual postulou expressamente pela extinção do feito. A ausência continuada de impulso pelos legitimados aliada à declaração de desinteresse do ente público autor enseja a perda superveniente do interesse processual (na vertente utilidade/necessidade do provimento jurisdicional), tornando imperiosa a extinção do processo sem apreciação de mérito. A perpetuação indefinida da demanda em cartório afronta a razoável duração do processo e os princípios da eficiência e cooperação, previstos no Código de Processo Civil. Ademais, eventual cobrança tributária ou interesse patrimonial futuro dos sucessores poderá ser perseguido pela via adequada, sem prejuízo da reabertura ou processamento no momento oportuno, restando patente a inviabilidade da manutenção deste procedimento estagnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais satisfeitas na forma da lei ou dispensadas em face da gratuidade judiciária deferida nos autos (ID 120541336). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Comunique-se ao juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco acerca da extinção do presente feito, para os devidos fins referentes ao ofício e auto de penhora no rosto dos autos constantes no ID 120541340 e ID 120541341 (Execução Fiscal nº 0000248-29.2008.4.05.8303). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Matheus Aparecido Alves Pereira Juiz Substituto
