Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000741-38.2026.8.17.8228 DEMANDANTE: CIRO MERGULHAO DE VASCONCELOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CIRO MERGULHÃO DE VASCONCELOS em face de NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Narra que permaneceu sem energia elétrica em sua residência entre os dias 1º e 3 de abril de 2026, por aproximadamente 50 horas, circunstância que teria ocasionado transtornos significativos, comprometendo suas atividades cotidianas, a conservação de alimentos, a comunicação e os cuidados com os animais que cria em sua propriedade. Afirma que realizou mais de 30 contatos com a concessionária, tendo anotado sete números de protocolos de atendimento, sem solução tempestiva do problema. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré apresentou contestação (Ids. 247811206 e 247811208), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da interrupção prolongada, a regularidade do fornecimento de energia elétrica e a inexistência de falha na prestação do serviço. Defende a confiabilidade dos registros de seus sistemas internos, a observância dos indicadores regulatórios de continuidade e a ausência de danos morais indenizáveis. Suscitou, ainda, questão relativa à existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 248836752), não houve acordo. A parte autora impugnou a preliminar e os argumentos defensivos, esclarecendo que a presente demanda se refere à interrupção ocorrida em abril de 2026, enquanto a ação anteriormente ajuizada diz respeito a episódio ocorrido em março do mesmo ano. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado A causa encontra-se suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente porque as partes declararam, em audiência, não possuir outras provas a produzir. Passo ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. 2. Da preliminar de conexão A requerida suscita questão relativa à existência de demanda anterior ajuizada pelo autor, envolvendo alegadas interrupções no fornecimento de energia elétrica. A preliminar não merece acolhimento. Conforme esclarecido pela parte autora em audiência, a presente demanda tem por objeto a interrupção ocorrida entre os dias 1º e 3 de abril de 2026, enquanto a ação anteriormente ajuizada se refere a episódio distinto, ocorrido em março de 2026. Embora as demandas envolvam as mesmas partes e a mesma relação jurídica de consumo, os fatos geradores das pretensões indenizatórias são distintos. A eventual ocorrência de interrupções sucessivas no fornecimento de energia elétrica pode configurar fatos jurídicos autônomos, dos quais decorrem pretensões indenizatórias próprias, não sendo possível presumir o fracionamento abusivo da demanda pela simples existência de ações entre o mesmo consumidor e a concessionária. Além disso, a requerida não demonstrou identidade entre os episódios discutidos que justificasse o reconhecimento de litispendência ou a reunião dos processos. Assim, ausentes os pressupostos necessários ao acolhimento da alegação defensiva, REJEITO a preliminar de conexão. 3. Da delimitação da controvérsia A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor entre os dias 1º e 3 de abril de 2026, por aproximadamente 50 horas; (ii) se os protocolos de atendimento indicados pelo demandante corroboram a ocorrência da falha na prestação do serviço; (iii) se a requerida comprovou a regularidade do fornecimento no período controvertido ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e (iv) se a situação narrada configura dano moral indenizável. 4. Quanto à falha na prestação do serviço A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Além disso, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No caso concreto, o autor sustenta que permaneceu privado do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 50 horas, entre os dias 1º e 3 de abril de 2026. Para corroborar suas alegações, indicou na petição inicial (Id. 235689431) sete números de protocolos de atendimento, relacionados aos dias 2 e 3 de abril de 2026, quais sejam: 1794252252, 1794267097, 20260402273916268, 20260402274038544, 20260403274220729, 20260403274252094 e 20260403274283445. Embora não tenham sido identificados comprovantes autônomos dos respectivos atendimentos, a indicação específica desses números, acompanhada das datas e dos horários informados pelo consumidor, constitui elemento relevante para a análise da verossimilhança da narrativa, sobretudo diante da possibilidade de conferência das informações pela própria concessionária. Por sua vez, a requerida limitou-se a sustentar a regularidade do fornecimento, apresentando reprodução de tela de seu sistema interno indicando que a unidade consumidora se encontrava ativa e regularmente faturada. Ocorre que a existência de fornecimento ativo na data da consulta não demonstra que o serviço tenha sido prestado de maneira contínua durante o período especificamente questionado. Com efeito, a concessionária não apresentou relatório técnico individualizado, histórico de interrupções, registros operacionais ou ordens de serviço capazes de esclarecer a efetiva situação do fornecimento na unidade consumidora entre os dias 1º e 3 de abril de 2026. Também não demonstrou, por elementos objetivos, os horários de início e término de eventual ocorrência, sua duração ou a causa da interrupção. Embora tenha afirmado que houve apenas oscilação pontual e de curta duração, não trouxe prova técnica específica capaz de corroborar essa alegação. Igualmente, a referência genérica aos indicadores regulatórios de continuidade do fornecimento de energia elétrica, quais sejam, DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) e DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora), não constitui, por si só, demonstração da regularidade do serviço no período controvertido. Com efeito, enquanto os indicadores DEC e FEC avaliam a continuidade do fornecimento de forma coletiva, os indicadores DIC e DMIC permitem aferir, respectivamente, a duração acumulada das interrupções e a duração máxima de uma interrupção contínua em determinada unidade consumidora. No caso concreto, a requerida não apresentou registros técnicos individualizados que demonstrassem os períodos de interrupção, os horários de início e restabelecimento do serviço ou o efetivo cumprimento dos limites regulatórios aplicáveis à unidade consumidora do autor entre os dias 1º e 3 de abril de 2026. Assim, a simples invocação dos indicadores estabelecidos pela ANEEL, desacompanhada de elementos objetivos relativos ao episódio discutido, não comprova a regularidade da prestação do serviço, tampouco afasta a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a concessionária possui melhores condições técnicas de produzir os registros relativos à continuidade do fornecimento, às reclamações administrativas e às intervenções realizadas em sua rede de distribuição. Nesse contexto, a requerida não esclareceu individualmente os sete números de protocolos indicados na inicial, tampouco apresentou documentação operacional apta a afastar a narrativa autoral. A ausência de comprovação documental autônoma dos protocolos não conduz, necessariamente, à improcedência da pretensão, devendo a prova ser valorada em conjunto com as circunstâncias do caso e a aptidão probatória das partes. Com efeito, competia à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de circunstância capaz de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Não se trata de impor à concessionária a demonstração de fato negativo genérico, mas de exigir a apresentação dos registros operacionais relacionados a período determinado e à unidade consumidora identificada, informações que se encontram sob sua disponibilidade técnica. A alegação de inexistência de reclamações administrativas, desacompanhada de documentação específica que permita conferir os protocolos informados pelo consumidor, não se mostra suficiente para afastar os elementos apresentados na inicial. De igual modo, não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem de outra circunstância apta a excluir a responsabilidade da fornecedora, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando a narrativa circunstanciada do demandante, a indicação de protocolos contemporâneos aos fatos e a ausência de prova técnica específica da regularidade do fornecimento, reconheço a falha na prestação do serviço de energia elétrica no período controvertido. 5. Quanto aos danos morais A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial à vida cotidiana, quando não justificada por circunstância legítima devidamente comprovada, configura falha capaz de ensejar reparação por danos morais, desde que ultrapassados os limites dos meros dissabores. No caso, a privação do serviço por aproximadamente 50 horas extrapola os transtornos ordinários decorrentes de interrupções breves e pontuais. A situação comprometeu atividades essenciais do cotidiano do demandante, inclusive a utilização de eletrodomésticos, a conservação de alimentos, a comunicação e os cuidados necessários à criação de animais em sua propriedade. Não se trata, portanto, de simples aborrecimento, mas de privação prolongada de serviço indispensável às condições mínimas de conforto, segurança e dignidade do consumidor. A ausência de justificativa técnica idônea para a interrupção, associada à falta de esclarecimentos suficientes sobre as reclamações administrativas indicadas pelo autor, reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa. À luz desses parâmetros, e considerando especialmente a duração da interrupção, a essencialidade do serviço e os transtornos suportados pelo consumidor, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada às particularidades da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Camaragibe/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito R
