Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065533-58.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 256944183, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA OPERACIONAL EM CONEXÃO. RETENÇÃO EXCESSIVA DE BAGAGENS NA ESTEIRA. PERDA DE VOO SUBSEQUENTE. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. PERNOITE FORÇADO DE CRIANÇAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO. DESAMPARO NOTURNO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por duas menores impúberes (gêmeas de 12 anos de idade), representadas pela genitora, em face de companhia aérea, pretendendo reparação moral de R$ 8.000,00 para cada uma em razão de atraso de cerca de 8 horas e perda de conexão no trajeto Santiago/Recife, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP. 2. Demora de mais de uma hora e meia na restituição de bagagens despachadas pela esteira que ocasionou a perda do voo de conexão noturno, ensejando a reacomodação forçada apenas na manhã seguinte, compelindo as infantes a pernoitarem no saguão do terminal aeroportuário ao longo de toda a madrugada. II. Questões em discussão: 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a necessidade de sobrestamento do feito pelo Tema 1.417/STF; (ii) analisar o interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo; (iii) avaliar a alegação de fracionamento artificioso de ações e má-fé; (iv) definir a incidência do CDC e a configuração do dano moral à luz do entendimento consolidado no REsp 2.232.322/MT e no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; e (v) mensurar o montante indenizatório adequado. III. Razões de decidir: 4. Julgamento antecipado do mérito cabível (CPC, art. 355, I), haja vista a suficiência do acervo documental constante dos autos. 5. Sobrestamento nacional do Tema 1.417/STF inaplicável à espécie, visto que a ordem de suspensão proferida pelo Pretório Excelso restringe-se a atrasos provocados por caso fortuito externo ou força maior, não alcançando defeito operacional intrínseco e fortuito interno da atividade de transporte aéreo. 6. A ausência de prévia provocação administrativa não retira o interesse de agir da consumidora, haja vista a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo incabível a imposição de óbices sem base normativa. 7. Não configura fracionamento abusivo de ações nem litigância de má-fé o ajuizamento de demanda autônoma pelas menores na Justiça Comum, diante da expressa vedação de incapazes figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995, art. 8º). 8. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 210 e 1.240), a Convenção de Montreal rege apenas os danos materiais tarifados em voos internacionais, subsistindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para a reparação extrapatrimonial. 9. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, mas o dano moral decorrente de atraso de voo e perda de conexão não se opera in re ipsa, exigindo a demonstração fática de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade (CBA, art. 251-A e REsp 2.232.322/MT da 4ª Turma do STJ). 10. Situação extraordinária plenamente caracterizada nos autos pelo pernoite forçado e desassistido de duas crianças de 12 anos em saguão público de aeroporto durante toda a madrugada, sem acomodação hoteleira privativa ou repouso compatível com a condição peculiar de desenvolvimento das infantes, aliado ao atraso global de oito horas no retorno ao lar. 11. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autora, quantia que atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com as diretrizes do método bifásico e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e teses: 12. Pedidos julgados procedentes para condenar a concessionária ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais para cada demandante, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora legais da citação (CC, arts. 405 e 406). Sucumbência integral carreada à ré (Súmula 326/STJ). Teses de julgamento: "1. O atraso e a alteração de voo não geram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação cabal de circunstâncias excepcionais e extraordinárias que violem direitos da personalidade do passageiro." "2. O pernoite desassistido de crianças em saguão de aeroporto ao longo de toda a madrugada, decorrente de perda de conexão culposa atribuível à transportadora, configura situação extraordinária apta a fundamentar a condenação em danos morais." Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. C. G. S. e B. C. G. S., menores impúberes, representadas por sua genitora Monia Calazans de Melo Gomes, em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), todos devidamente qualificados nos autos (ID 247353210, p. 2). Em sua peça vestibular, narraram as demandantes, em síntese, que no retorno de uma viagem de férias em família com os genitores, realizaram viagem aérea operada pela concessionária demandada, abrangendo o trecho internacional com origem em Santiago, no Chile, e destino final na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, com escala e conexão no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ID 247353210, p. 2, 4-5). Aduziram que, ao desembarcarem no terminal aéreo de Guarulhos para a conexão no voo LA 3382, foram surpreendidas com atraso e demora superior a uma hora e meia na restituição das bagagens despachadas pela esteira, o que inviabilizou o tempestivo embarque no voo subsequente com destino ao Recife, cuja decolagem ocorreria às 23h30 do dia 09/07/2026, com chegada prevista para as 02h30 do dia 10/07/2026 (ID 247353210, p. 4-5). Sustentaram que a concessionária demandada apenas as reacomodou no voo LA 3374, programado para as 07h25 do dia seguinte, resultando no desembarque em seu domicílio por volta das 10h30 de 10/07/2026, com atraso de aproximadamente 8 horas em relação ao cronograma contratado (ID 247353210, p. 2, 5). Destacaram que, em razão da perda da conexão por exclusiva desorganização operacional da transportadora aérea, foram compelidas a pernoitar inteiramente desamparadas no saguão do aeroporto durante toda a madrugada, sem acomodação adequada para descanso físico e recomposição fisiológica, privação essa suportada por duas crianças de 12 anos de idade, o que transbordou o mero aborrecimento (ID 247353210, p. 2, 5, 8). Com base em tais premissas fáticas, pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, pela anotação de prioridade na tramitação em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela intervenção fiscalizatória do Ministério Público e, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 em favor de cada uma das menores, totalizando a pretensão de R$ 16.000,00, além dos consectários sucumbenciais (ID 247353210, p. 2, 10). A exordial veio aparelhada com procurações, contratos de honorários e declarações de hipossuficiência (ID 247353211, p. 2-7), cédulas de identidade das menores (ID 247353212, p. 2 e ID 247353213, p. 2), fatura de energia elétrica para comprovação de endereço (ID 247353214, p. 2), Declaração de Contingência emitida pela LATAM (ID 247353215, p. 2) e cópias dos cartões de embarque com assentos 27D e 27A (ID 247353216, p. 2-3). Em decisão interlocutória exarada nos autos, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deduzido na inicial, ao fundamento de que os elementos fáticos dos autos infirmavam a presunção relativa de hipossuficiência econômica, mormente por residirem em área nobre da Comarca, contratarem transporte aéreo internacional e por ser módico o valor das despesas cartorárias, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição (ID 247360445, p. 1-2). Intimadas, as autoras demonstraram o tempestivo cumprimento da ordem judicial mediante a juntada das guias do Sistema de Controle e Arrecadação das Custas Judiciais e respectivo comprovante de pagamento bancário, no valor de R$ 374,06 (ID 247898733, p. 1, ID 247898736, p. 2 e ID 247898737, p. 2). Em seguida, determinou-se a citação da empresa ré para apresentação de contestação no prazo legal (ID 248325498, p. 1). Após certidão de ausência de ciência pelo Domicílio Judicial Eletrônico (ID 250273637, p. 1), a demandada compareceu aos autos e acostou contestação escrita com farta documentação societária e de representação (ID 252177432, p. 1-30 e ID 252177433, p. 1-56). Em sua peça defensiva, arguiu a demandada, preliminarmente: o sobrestamento do feito com esteio no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244); a impugnação ao benefício da gratuidade processual formulado na exordial; a carência da ação por ausência de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo perante canais de atendimento ou órgãos de defesa do consumidor, invocando tese do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e o fracionamento artificioso de ações, arguindo conduta temerária das autoras e dos genitores ao distribuírem pretensões apartadas perante o Juizado Especial Cível e a Justiça Comum decorrentes do mesmo contrato de transporte, postulando a condenação por litigância de má-fé (ID 252177432, p. 3-11). No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal com prevalência sobre a legislação consumerista nacional e a consequente impossibilidade de fixação de indenizações de natureza punitiva; a licitude de sua conduta, aduzindo que a retenção transitória das bagagens no pátio decorreu de estrito procedimento de segurança aeroportuária, tendo as malas sido restituídas dentro dos prazos da Resolução nº 400 da ANAC; o cabal adimplemento das normas regulamentares de assistência material e a imediata reacomodação dos passageiros no próximo voo com disponibilidade; a ausência de comprovação de abalo anômalo na esfera extrapatrimonial, sustentando a inaplicabilidade do dano moral in re ipsa nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e, subsidiariamente, em caso de condenação, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com emprego do método bifásico, rejeitando-se o valor excessivo postulado (ID 252177432, p. 11-28). Sobreveio pronunciamento judicial rejeitando o pleito de sobrestamento nacional fundado no Tema 1.417 do STF, em razão de a matéria fática versar sobre falha operacional imputável ao serviço de transporte e não sobre caso fortuito externo ou força maior, determinando-se a intimação da parte autora para manifestação e a posterior abertura de vista ao órgão ministerial (ID 253695068, p. 1-2). Devidamente intimada a respeito da deliberação judicial (ID 254830603, p. 1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de réplica (ID 256907893, p. 1). Instado a atuar nos autos (ID 254830609, p. 1 e ID 254830612, p. 1), o Ministério Público do Estado de Pernambuco lançou cota informativa afirmando a desnecessidade de intervenção protetiva ministerial, ante a feição puramente econômica e patrimonial disponível dos direitos controvertidos (ID 255118621, p. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, impõe-se consignar o cabimento do julgamento antecipado do mérito da demanda, providência que encontra pleno agasalho no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada entre os litigantes recai sobre matéria fático-jurídica satisfatoriamente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, consistentes em passagens aéreas, cartões de embarque com assentos designados e declaração formal de contingência confeccionada pela própria concessionária do serviço aéreo. Com efeito, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, tendo as autoras permanecido silentes após a juntada da contestação (ID 256907893, p. 1) e a ré protestado de modo genérico por provas, sem demonstrar a pertinência de atos complementares. Revelando-se a documentação acostada suficiente para a formação do convencimento motivado do julgador, o julgamento imediato da causa não apenas atende ao princípio da celeridade processual, mas constitui dever do magistrado perante a desnecessidade de outras diligências. Passando à análise das matérias preliminares agitadas na peça de defesa, examina-se inicialmente a pretensão de sobrestamento do feito com supedâneo no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244). Tal pretensão já foi objeto de expresso indeferimento nos autos por meio da decisão interlocutória precedente (ID 253695068, p. 1-2), operando-se a preclusão sobre o tema no âmbito desta instância ordinária. Ainda que assim não fosse, impende ratificar o afastamento do sobrestamento. O Pretório Excelso, ao delimitar os contornos da ordem de suspensão proferida no mencionado precedente vinculante, assentou expressamente que a paralisação dos feitos atinge unicamente as hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voos provocados por caso fortuito ou motivo de força maior, consubstanciados em eventos meteorológicos severos ou fatos externos imprevisíveis e inevitáveis (art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica). No caso vertente, a causa de pedir repousa em falha operacional tipicamente interna, consubstanciada na retenção desproporcional de bagagens na esteira de conexão em Guarulhos, circunstância intrínseca à organização da atividade aeroviária e inconfundível com eventos imprevisíveis da natureza. Rejeita-se, portanto, a suspensão pretendida. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deduzida pela ré (ID 252177432, p. 3-6), constata-se a integral perda superveniente de seu objeto. Conforme se infere dos autos, este juízo já havia indeferido o requerimento de gratuidade processual deduzido na petição inicial (ID 247360445, p. 1-2), oportunidade em que determinou a comprovação do recolhimento das despesas iniciais. Em atendimento à referida decisão, os genitores das demandantes promoveram o pagamento integral das custas processuais devidas (ID 247898736, p. 2 e ID 247898737, p. 2), de modo que a benesse legal jamais subsistiu nestes autos. Resta, desse modo, esvaziado o interesse da ré no julgamento deste tópico. Arguiu a demandada, outrossim, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que as autoras não demonstraram prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia perante a empresa ou os órgãos fiscalizadores de proteção ao consumidor, invocando tese fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 252177432, p. 6-9). A prefacial não comporta acolhimento. A ordem constitucional vigente consagra a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuindo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No sistema processual brasileiro, a exigência de prévio esgotamento ou de tentativa obrigatória de conciliação perante órgãos administrativos constitui providência absolutamente excepcional, adstrita a hipóteses taxativamente previstas em lei especial ou em sede de modulação jurisprudencial estrita, como nas lides previdenciárias voltadas à concessão originária de benefícios. Tratando-se de demanda indenizatória fundada em ilícito contratual decorrente de relação de consumo, inexiste diploma legal que subordine a propositura da ação judicial à instauração prévia de expediente perante plataformas eletrônicas ou serviços de atendimento ao cliente mantidos pelos fornecedores. Precedentes vinculantes proferidos no âmbito de outros Tribunais Estaduais possuem eficácia adstrita à respectiva jurisdição regional, não ostentando força impositiva no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco. O Tribunal de Justiça de Pernambuco consagra categoricamente a desnecessidade de prévio protocolo administrativo para a demonstração do interesse processual em litígios consumeristas, assentando a preservação do livre acesso à justiça, cabendo trazer o seguinte pronunciamento: Ementa: 2ª CÂMARA CÍVEL 22 - APELAÇÃO CÍVEL 1430-27.2021.8.17.2580 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA APELADO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA. ANÁLISE RECURSAL LIMITADA AOS ASSUNTOS SUBMETIDOS E DECIDIDOS NA ORIGEM. QUESTÕES ACERCA DA PROCURAÇÃO E LIDE REPETITIVA. NÃO DECIDIDAS NA 1ª INSTÂNCIA. EQUÍVOCO QUANTO A TERMO UTILIZADO NA SENTENÇA. NÃO PROSPERA. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NA PLATAFORMA DIGITAL WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. INTERESSE DE AGIR. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ACESSO À JUSTIÇA. JUDICIÁRIO NÃO DEVE CRIAR ÓBICES SEM BASE NORMATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Na origem, o Juízo de 1º grau determinou que o autor/ora Apelante juntasse procuração atualizada e prévio requerimento administrativo baseada na suposta existência de lide repetitiva, mas a extinção do feito foi baseada, apenas, na ausência de anterior reclamação administrativa, motivo pelo qual a análise do julgado combatido será limitada a essa questão; - Cabe a este Juízo recursal verificar se o fundamento da extinção do feito (indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir) merece ser confirmado ou não, devendo os interessados, caso queiram, suscitar demais questões na 1ª instância e nos momentos processuais devidos para, só assim, poder requerer a intervenção do 2º grau em ditas questões; - No que tange à alegação recursal de que o Juízo de origem cometeu equívoco ao mencionar o termo "contrato de seguro", tal menção em nada influenciou no motivo ensejador da extinção do feito, visto que este foi finalizado diante da não juntada de documentos e do reconhecimento da ausência do interesse de agir, além de que o MM. Juiz de 1º grau utilizou o termo entre as aspas, ensejando o entendimento de estava fazendo referência a um negócio jurídico genérico o que, caso implique em menção a contrato diferente do discutido nos autos, em nada impede o julgamento do recurso de Apelação por este órgão colegiado; - Na sentença combatida, o MM. Juiz de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a parte autora/ora Apelante não apresentou o comprovante de requerimento administrativo na plataforma digital www.consumidor.gov.br, o qual deveria ser pré-requisito para que a causa de consumo pudesse tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual; - Em que pese a alegação do Juízo a quo de que a demanda massificada de consumo exige o uso de dita plataforma digital e que no caso concreto haveria indícios dessa massificação, a extinção do feito não ocorreu porque a lide seria enquadrada como repetitiva, mas sim, diante da ausência de juntada de um documento que ensejava, no entender do Juízo, o interesse de agir do autor; - Inexiste obrigação legal ou administrativas para que a pessoa física acesse a referida página eletrônica e, só assim, possa adentrar com demanda judicial, não podendo o interesse de agir da autora/ora recorrente restar limitado à realização de tal ato; - Exigir o protocolo de reclamação administrativa fere o direito de ação e a ideia de inafastabilidade do judiciário, o qual não deve criar óbices não previstos para impedir que as pessoas acessem, de forma ampla, os meios judiciais disponíveis para resolução de lides e conflitos; - Considerando que na sentença de origem foi exigido requisito não previsto na lei ou em outras normativas, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (considerando a inexistência de juntada de prévio requerimento administrativo) não é medida que deve prevalecer, devendo a sentença ser anulada e o feito retomar seu curso; - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA COMBATIDA, com a determinação de retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição, para que se permita o regular prosseguimento do feito, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DECRETANDO A NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0001430-27.2021.8.17.2580, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 24/02/2023, DJe ) Com efeito, as considerações firmadas no julgado colegiado acima reproduzido rechaçam a criação pretoriana de óbices normativos inexistentes para a deflagração da ação judicial. O interesse de agir se mostra patente na conjugação entre a utilidade do provimento reparatório colimado e a necessidade do processo civil diante da resistência manifestada pela demandada, inclusive ao contestar amplamente o mérito da pretensão indenizatória. Rejeita-se, assim, a preliminar de carência de ação. Por derradeiro, afasta-se a alegação de fracionamento artificioso de demandas e o pleito correlato de condenação das autoras por litigância de má-fé, aduzido sob o pretexto de que o núcleo familiar teria dividido a cobrança indenizatória em dois processos (ID 252177432, p. 8-11). A cisão subjetiva observada no caso concreto não traduz capricho ou manobra ilícita dos litigantes, mas resulta de estrita e cogente determinação legal. Nos termos inequívocos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, os incapazes não podem figurar como partes no procedimento instituído perante os Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, tendo os genitores optado por formular suas pretensões perante o rito sumariíssimo do Juizado Especial Cível, as filhas menores, Alice e Beatriz, ficaram impedidas por mandamento legal de cumular seus pedidos naquele microssistema processual. A propositura de ação individual autônoma perante a Justiça Comum estadual configurou a única via jurídica franqueada às menores para a dedução tempestiva de seus direitos subjetivos e de sua pretensão indenizatória individual. A atuação em juízo sob representação legal, ademais de legítima, consubstancia exercício regular do direito de petição e ampla defesa. Inexistindo qualquer conduta dolosa, tentativa de alteração da verdade factual ou intuito de enriquecimento ilícito, afigura-se inviável a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Superadas todas as preliminares e prejudiciais, e encontrando-se o processo perfeitamente saneado e apto para resolução final, impõe-se ingressar no exame substancial da lide. No mérito, a controvérsia instaurada cinge-se em verificar o regime de responsabilidade civil aplicável ao contrato de transporte aéreo internacional, a existência de falha na prestação do serviço pela demandada e a efetiva caracterização de danos morais autônomos em prol das menores impúberes demandantes. Impõe-se, inicialmente, delimitar a disciplina jurídica incidente sobre a espécie. Em que pese a ré suscitar a incidência exclusiva e irrestrita da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal com vistas a afastar qualquer feição consumerista da lide (ID 252177432, p. 10-13), o Supremo Tribunal Federal sedimentou a matéria de forma exauriente nos julgamentos do Tema 210 (RE 636.331) e do Tema 1.240 (RE 1.394.401). Conforme assentou a Suprema Corte, as normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor exclusivamente no que tange à tarifação da reparação por danos materiais decorrentes de extravio ou avaria de bagagens e cargas em itinerários internacionais. Ao apreciar os embargos declaratórios correlatos e fixar a diretriz do Tema 1.240, o STF estabeleceu de modo límpido que as convenções internacionais não disciplinam o dano moral, remanescendo incólume a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil brasileiro para o arbitramento da reparação extrapatrimonial decorrente de defeito na prestação do serviço. A relação jurídica ostenta inequívoca natureza de consumo, figurando as autoras como consumidoras por equiparação e destinatárias finais do transporte aéreo e a ré como prestadora de serviços (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Incide, pois, o regime de responsabilidade civil objetiva esculpido no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 734 do Código Civil, incumbindo à fornecedora responder pela incolumidade dos passageiros e pela pontual execução dos trajetos acordados, independentemente de culpa. Na hipótese dos autos, a falha operacional da concessionária transportadora desponta cristalina e incontroversa. Os documentos acostados comprovam que as demandantes adquiriram transporte originado em Santiago do Chile com destino ao Recife, com escala de conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (ID 247353210, p. 4 e ID 247353215, p. 2). O segundo trecho nacional deveria ter sido cumprido no voo LA 3382, com decolagem fixada para as 23h30 de 09/07/2026 e chegada ao Recife às 02h30 da madrugada de 10/07/2026, consoante se afere dos respectivos cartões de embarque (ID 247353216, p. 2-3). Todavia, ao desembarcarem em Guarulhos, as autoras enfrentaram demora desmedida superior a uma hora e meia na restituição de suas bagagens nas esteiras do aeroporto. O referido atraso na logística interna da ré consumiu integralmente a margem horária destinada ao transbordo e ao reembarque, ocasionando a perda da conexão aérea programada. A própria transportadora demandada reconheceu a ocorrência do incidente ao emitir formalmente a Declaração de Contingência de ID 247353215, página 2, na qual atesta textualmente o desvio no plano de voo decorrente de atraso operacional e consigna a reacomodação forçada das passageiras apenas no voo LA 3374, cuja decolagem deu-se às 07h25 do dia subsequente. Tal ocorrência constitui hipótese clássica de fortuito interno, intimamente associada aos riscos operacionais, mecânicos e logísticos inerentes à atividade aeroviária lucrativa explorada pela empresa. A justificativa defensiva de que a retenção das malas decorreu de protocolos habituais de segurança aeronáutica (ID 252177432, p. 12-14) não elide o nexo de causalidade nem consubstancia causa excludente de responsabilidade, na medida em que a companhia aérea tem o dever contratual e legal de estruturar suas escalas e rotinas operacionais com eficiência indispensável para viabilizar as conexões oferecidas e comercializadas aos consumidores. Assentada a falha culposa do serviço e o nexo de causalidade, impende apreciar a configuração da lesão moral pretendida pelas menores. Nesse ponto, a questão impõe minuciosa análise dogmática da evolução da jurisprudência nacional sobre o tema. Tradicionalmente, parcela relevante dos julgados pátrios admitia que o atraso considerável de transporte aéreo operava dano moral in re ipsa, dispensando o lesado da comprovação das repercussões danosas. No entanto, o ordenamento jurídico sofreu relevante evolução legislativa com o advento da Lei nº 14.034/2020, a qual introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), dispondo expressamente que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica estritamente condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. Corroborando essa diretriz normativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva da companhia aérea prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração da efetiva lesão aos atributos da personalidade. O mero atraso de voo ou o cancelamento por contingências operacionais não geram, de maneira automática e presumida, o dever de indenizar, cabendo perquirir a presença de circunstâncias concretas extraordinárias que exorbitem o simples aborrecimento e atinjam o âmago da dignidade do indivíduo. Essa premissa de exigência de demonstração cabal do dano moral no transporte aéreo foi enfaticamente reafirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.232.322/MT, de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 01/12/2025: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Desde a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, cabendo a ela responder somente pelos danos efetivamente comprovados nos autos em decorrência de defeito no serviço, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.232.322/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) O precedente qualificado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça elucida perfeitamente a matéria: a responsabilidade da concessionária aérea rege-se pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porém o dano moral não prescinde da efetiva demonstração dos prejuízos imateriais suportados pelo usuário, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desconforto contratual desprovida de contornos agravantes. Cumpre, portanto, examinar detalhadamente a narrativa da petição inicial e o substrato fático-probatório carreado aos autos para aferir se, na hipótese concreta, houve demonstração de situações extraordinárias e gravosas aptas a respaldar a concessão de indenização extrapatrimonial. E, debruçando-se com rigor sobre o caso concreto, constata-se a subsistência de situação verdadeiramente anômala e extraordinária, que transbordou em muito o patamar do mero inadimplemento tolerável ou dos dissabores corriqueiros do tráfego aéreo. As autoras Alice e Beatriz nasceram na data de 20/11/2013, contando com apenas doze anos de idade à época dos fatos (ID 247353212, p. 2 e ID 247353213, p. 2). Em virtude da perda do voo LA 3382, que decolaria às 23h30 de 09/07/2026, e da reacomodação programada tão somente para as 07h25 do dia 10/07/2026, as menores viram-se forçadas a passar a madrugada inteira no Aeroporto Internacional de Guarulhos. O lapso de espera noturna perdurou por cerca de oito horas consecutivas, dentro de um saguão aeroportuário aberto ao fluxo comum de passageiros, em cadeiras metálicas de espera, totalmente privadas de ambiente condigno para repouso físico e sono restaurador (ID 247353210, p. 2, 5). Embora a demandada alegue a observância da Resolução nº 400 da ANAC (ID 252177432, p. 15-18), não há nos autos o menor vestígio probatório de que tenha disponibilizado acomodação hoteleira privativa, traslados seguros ou estrutura material mínima para o descanso da família durante o período noturno em que impôs a longa retenção em trânsito. A circunstância de a falha atingir crianças de tenra idade qualifica a gravidade do ilícito e agrava substantivamente o abalo pessoal suportado, haja vista a indiscutível e peculiar vulnerabilidade de passageiros infantes diante do cansaço extremo, da quebra forçada da rotina biológica de sono e do estresse físico e mental decorrente de uma noite inteira em claro em ambiente de trânsito público. Não se cuida, portanto, de atraso singelo ou de mero desconforto passageiro experimentado em voo diurno por pessoa adulta plenamente hígida, mas de evidente desamparo noturno infringido a menores impúberes, submetidas à fadiga extenuante e à frustração prolongada decorrente do atraso global de oito horas no retorno ao lar. Resta plenamente configurada a situação extraordinária de ofensa a direitos da personalidade, geradora de dano moral juridicamente indenizável. No tocante ao arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador orientar-se pelas diretrizes do artigo 944, caput, do Código Civil, adotando o consagrado método bifásico. Na primeira etapa, considera-se o interesse jurídico imaterial tutelado e o grupo de casos análogos na jurisprudência pátria; na segunda etapa, calibra-se o quantum indenizatório à luz das peculiaridades fáticas vivenciadas, sopesando a gravidade da falta perpetrada pela transportadora, a intensidade do sofrimento e da exaustão das menores, o elevado poderio econômico da demandada e o imperativo de prevenir a reiteração da desídia logística, sem incidir em enriquecimento sem causa. Sopesados tais parâmetros e observadas as diretrizes orientadoras de moderação, razoabilidade e proporcionalidade estipuladas para a hipótese de demonstração de dano autônomo, afasta-se o valor excessivo de R$ 8.000,00 pleiteado na inicial para cada criança, mostrando-se adequada, suficiente e justa a fixação da verba reparatória no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para A. C. G. S. e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para B. C. G. S.. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) a pagar à autora A. C. G. S. a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; e b) condenar a ré TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) a pagar à autora B. C. G. S. a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. As verbas indenizatórias ora arbitradas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença de arbitramento, em estrita consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre os valores incidirão juros moratórios legais a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice oficial de atualização monetária para evitar bis in idem. Em relação aos encargos da sucumbência, cumpre assinalar que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme diretriz consolidada na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, condeno a concessionária ré ao ressarcimento integral das custas processuais recolhidas pelo polo ativo (ID 247898736, p. 2 e ID 247898737, p. 2) e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das demandantes, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais de estilo, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Recife/PE, 02 de outubro de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 13 de outubro de 2026. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065533-58.2026.8.17.2001
