Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008075-77.2025.8.13.0470 REQUERENTE: MARCELO SOARES SANTANA CPF: 031.589.166-14 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCELO SOARES SANTANA, representado por sua curadora MARLENE DA SILVA GAMA, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega ser portadora de quadro psicótico grave, diagnosticado com Esquizofrenia (CID 10 F20), Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID F42) e histórico de uso de múltiplas substâncias (CID F19). Afirma que o tratamento convencional e a eletroconvulsoterapia não apresentaram resultados satisfatórios. Aduz que o médico assistente prescreveu o medicamento PALIPERIDONA (PALMITATO), de aplicação injetável mensal, como única alternativa eficaz para controle do quadro e garantia de adesão terapêutica. Alega que o fármaco não é fornecido pelo SUS por não integrar a RENAME e que não possui condições financeiras de arcar com o custo mensal de aproximadamente R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Pleiteia a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação definitiva do Estado ao fornecimento contínuo e gratuito da medicação. Tutela provisória de urgência indeferida (ID 10551242012). O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10559399305) arguindo, preliminarmente, o desinteresse na conciliação, a impugnação à gratuidade de justiça para fins recursais e sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade por medicamentos não incorporados seria da União (Tema 793 STF). No mérito, defendeu a existência de alternativas terapêuticas no SUS e a ausência de prova da superioridade do fármaco pleiteado frente às opções padronizadas, nos termos do Tema 106 do STJ. Não houve pedido contraposto. O Juízo determinou a elaboração de Parecer Técnico pela Câmara de Apoio Técnico em Saúde – CAT Paracatu, a qual foi realizada a Nota Técnica da CAT (ID 10606524563) concluiu que a demanda não é tecnicamente justificável, apontando que a Paliperidona e o Decanoato de Haloperidol (disponível no SUS) são similares em eficácia e que a CONITEC recomendou a não incorporação do fármaco em 2013. Julga-se antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitada. Em que pese a discussão sobre o Tema 1234 do STF, a solidariedade entre os entes federados na prestação de saúde é mantida, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, ressalvado eventual direito de regresso. No tocante à impugnação do pedido de gratuidade de justiça, esta não deve ser analisada neste momento, porquanto desnecessário, já que, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários. Caberá a parte, no momento posterior, se necessário, reiterar o pedido daquela benesse. Por tais razões, rejeito a preliminar. Depreende-se dos autos que a parte autora pleiteia que o Estado de Minas Gerais seja compelidas a fornecer o medicamento Paliperidona (Palmitato) ao autor, tendo em vista seu diagnóstico de Esquizofrenia ( CID 10 F20). O art. 196 da Constituição da República de 1988 (CR/88), ao dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado, consagrou a saúde como indissociável do direito à vida, portanto, um direito fundamental, devendo o Poder Público buscar os meios necessários a efetivá-lo. Com efeito, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos fármacos incluídos na cláusula da reserva do possível. Nessa linha entendeu o Pretório Excelso, quando do julgamento da ADPF 45. O dispositivo, conjugado com os artigos 196 a 198 da Lei Maior, indica a responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito humano fundamental à saúde resguardado no artigo 6º do mesmo texto. A saúde é, portanto, direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação, de modo a promover a prestação mais adequada e eficiente possível. Não obstante, ressalta-se que a jurisprudência relacionada ao direito à saúde evoluiu ao longo dos anos, partindo de posições voltadas à determinação de atendimento ilimitado pelos entes federados, tendo por base o direito fundamental à saúde. Atualmente, as Cortes Superiores têm fixado requisitos para que o ente público seja compelido ao atendimento das necessidades de saúde daqueles que buscam o Poder Judiciário, em virtude da limitação dos recursos existentes. Referidos requisitos variam, a depender do tratamento buscado. Nesse sentido, destaca-se o precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 106, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (RE 566471), agora reforçados pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Entre os requisitos, destacam-se a prova da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS e a comprovação da superioridade e imprescindibilidade do tratamento à luz da Medicina Baseada em Evidências. No caso sub judice, a prova técnica produzida pela CAT Paracatu (ID 10606524563) foi contundente ao afirmar que a pretensão não encontra respaldo para sobrepor-se à política pública vigente. A Nota Técnica esclareceu que o SUS disponibiliza o Decanoato de Haloperidol, antipsicótico de ação prolongada (injetável) indicado justamente para pacientes com problemas de adesão ao tratamento oral, apresentando eficácia similar à Paliperidona. Ressalte-se que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme Relatório nº 40/2013 (juntado pelo próprio autor no ID 10548004754), recomendou a não incorporação do Palmitato de Paliperidona, concluindo que as evidências não demonstraram superioridade terapêutica que justificasse o elevado custo em relação às alternativas já existentes no sistema público. Este entendimento foi replicado nas notas técnicas do TJMG[1], que relatam que “Na análise das evidências científicas quanto aos diferentes antipsicóticos de depósito disponíveis, o palmitato de paliperidona não se mostrou superior, não permitindo afirmar superioridade de eficácia e ordem preferencial para a paliperidona entre os antipsicóticos existentes.” E que “ O medicamento requerido foi avaliado pela CONITEC em 20/12/2012, com parecer final negativo à incorporação do palmitato de paliperidona para o tratamento farmacológico da esquizofrenia.13 A Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH), do Canadá e o All Wales Medicines Strategy Group (AWMSG), do País de Gales, recomendaram pela não incorporação do medicamento aos seus respectivos sistemas de saúde.” A nota técnica 2024.0005309 foi declarado que “ Conforme estudo de eficácia, segurança e efetividade comparada de palmitato de Paliperidona e outros antipsicóticos injetáveis de efeito prolongado (AIEP) para tratamento de esquizofrenia, a Paliperidona tem similar eficácia e segurança com a Risperidona, para o tratamento de esquizofrenia, porém provoca menor incidência de sintomas extrapiramidais. Paliperidona e Decanoato de Haloperidol são similares na eficácia e segurança para o tratamento de esquizofrenia, inclusive no risco de sintomas extra-piramidais (discinesias tardias e parkinsonismo), exceto que Paliperidona tem menor incidência de acatisia. Paliperidona é similar aos outros AIEP (Decanoato de Haloperidol, Enantato de Flufenazina, Decanoato de Zuclopentixol, Risperidona) nos vários desfechos de eficácia e segurança terapêutica, inclusive mortalidade” O Parecer Técnico da CAT (PAT) pontuou que não foram apresentados elementos técnicos que permitam afirmar a refratariedade ou contraindicação específica ao uso das alternativas injetáveis já disponíveis no SUS. Assim, ausente a comprovação da ineficácia das terapias padronizadas e da superioridade científica da Paliperidona para o caso concreto, o desatendimento aos requisitos dos Temas 6 (STF) e 106 (STJ) é manifesto. O Judiciário não deve substituir a discricionariedade técnica do gestor de saúde quando esta se baseia em critérios científicos sólidos, sob pena de violar a isonomia e comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde. Ademais, destaco que não há nos autos comprovação de hipossuficiência financeira do autor ou seu núcleo familiar para a sua aquisição. Assim, ausentes, nos autos, a comprovação dos requisitos fixados, tem-se pelo indeferimento do pleito inicial. Superados tais pontos, avança-se ao dispositivo. Com tais considerações, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. [1] https://bd.tjmg.jus.br/server/api/core/bitstreams/12928f54-34c0-48f1-9e8c-0f0cff31a35a/content https://bd.tjmg.jus.br/server/api/core/bitstreams/c2c86bae-deb6-4eb6-9ac0-002bf96014b4/content https://bd.tjmg.jus.br/server/api/core/bitstreams/b6b888ae-85be-4675-bc0d-b748ebe981de/content Paracatu, 15 de fevereiro de 2026 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008075-77.2025.8.13.0470 REQUERENTE: MARCELO SOARES SANTANA CPF: 031.589.166-14 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 15 de fevereiro de 2026 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
