Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERRO E AÇO BOM PREÇO BALSAS LTDA em face de CDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente.
improcedente
Processo nº 0807699-38.2024.8.10.0026 SENTENÇA FERRO E AÇO BOM PREÇO BALSAS LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de CDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que realizou venda de materiais de construção civil à requerida, representada por 06 (seis) notas fiscais eletrônicas, com vencimento após 30 (trinta) dias da emissão, totalizando o valor de R$ 111.489,00 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), atualizado para R$ 113.326,85 (cento e treze mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que, apesar do vencimento das obrigações e da tentativa de composição extrajudicial, inclusive mediante notificação, a requerida permaneceu inerte, caracterizando inadimplemento contratual e enriquecimento sem causa. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor atualizado, acrescido de correção monetária e juros legais, além das verbas sucumbenciais. A inicial veio instruída com notas fiscais eletrônicas, demonstrativo de cálculo e notificação extrajudicial. A ré apresenta contestação (ID 144429222) suscitando as seguintes preliminares: inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação inicial e pedidos incertos e indeterminados; incompetência territorial do juízo. No mérito, a requerida sustenta a ausência de documentação hábil a comprovar a relação jurídica, alegando que as notas fiscais apresentadas são documentos unilaterais, sem assinatura ou comprovação de recebimento das mercadorias, não havendo prova de entrega efetiva ou anuência com as condições comerciais. A autora apresenta réplica à contestação de ID 152157335, refutando todas as preliminares arguidas. Solicita tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intimadas a indicarem provas a produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide – ID 164042499 e 163039131. É o relatório. DECIDO. A ré sustenta que a petição inicial é inepta, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente pela inexistência de comprovação de entrega das mercadorias (canhotos assinados). Entretanto, tal alegação trata-se de mérito da controvérsia e deve ser discutida em momento oportuno. Ademais, argui que os pedidos autorais são incertos e indeterminados, com fundamento no art. 330, §1º, inciso I, do CPC. Entretanto, a leitura atenta da petição inicial revela que o pedido é certo e determinado, quando a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 113.326,85, valor expressamente quantificado e demonstrado em planilha de cálculo anexada à inicial (ID 134115296). O art. 322, §1º, do CPC, esclarece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, razão pela qual a indicação de tais acessórios não torna o pedido indeterminado. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A ré alega que o foro competente é o do domicílio da devedora, situado em Itumbiara/GO, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, que estabelece que para ações que envolvem o cumprimento de uma obrigação, a competência será do foro do local onde essa obrigação deve ser satisfeita, e considerando que a obrigação do suposto pagamento, deve ser cumprida no domicílio da parte devedora, que é a ré. Ocorre que, no caso concreto, segundo a narrativa da autora — e não contraditada especificamente pela ré —, a entrega das mercadorias ocorreu em Balsas/MA, conforme consignado nas notas fiscais. Nesse sentido, o local de cumprimento da obrigação seria Balsas/MA, o que atrai a competência deste juízo. Afasto a preliminar de incompetência territorial. A ré impugna a gratuidade judiciária requerida pela autora. Contudo, a questão restou prejudicada, vez que a demandante comprovou o recolhimento das custas iniciais em ID 137078623. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do crédito decorrente de suposta venda de mercadorias, pela autora à ré, materializada por notas fiscais eletrônicas de ID 134115288. A autora junta 06 (seis) notas fiscais eletrônicas, emitidas entre agosto e setembro de 2024, todas consignando a ré como destinatária, com descrição dos produtos, quantidades, valores e condições de pagamento. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda mercantil, o autor deve demonstrar a existência da relação contratual (pedido, aceitação); a entrega das mercadorias (tradição); e o inadimplemento da obrigação de pagamento. A tradição (entrega da coisa) é elemento essencial do contrato de compra e venda. Nos termos do art. 481, do CC, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Portanto, cabe ao vendedor/credor comprovar que efetivamente entregou as mercadorias ao comprador/devedor. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) possui validade jurídico-fiscal plena, mas para fins de cobrança judicial, constitui documento unilateral que, isoladamente, não comprova a entrega das mercadorias. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que NF-e, embora documento apto a fundamentar ação de cobrança, exige elementos adicionais. Veja-se a córdão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado em face de acórdão que julgou improcedente ação monitória fundada em duplicata sem aceite e notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, reconhecendo a relatividade da presunção de veracidade decorrente da revelia. O agravante sustenta violação do art. 344 do CPC, divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, impondo a procedência automática da ação monitória; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não conduz, de forma automática, à procedência do pedido, incumbindo ao autor demonstrar o recebimento das mercadorias ou a existência do crédito alegado. 4. A ausência de aceite da duplicata impõe a comprovação da entrega da mercadoria, o que não foi demonstrado nos autos, inviabilizando a procedência da ação monitória. 5. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à ausência de prova da entrega das mercadorias demanda reexame fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a demanda de forma clara e suficiente, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos suscitados pela parte. 7. A decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.794.471/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) A autora sustenta que as NF-e, por si sós, comprovariam a relação comercial, invocando jurisprudência sobre ações de cobrança e alegando que a ausência de assinatura física seria suprida pela certificação digital da SEFAZ. Entretanto, a jurisprudência citada pela autora refere-se a situações em que são apresentados outros elementos probatórios além da NF-e (e-mails, pedidos, ordens de serviço, manifestação do destinatário) ou quando o réu não impugna especificamente o recebimento. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso concreto. A autora alega que a certificação digital da SEFAZ supriria a ausência de assinatura física. Entretanto, a certificação digital da SEFAZ comprova apenas que: a nota foi emitida por quem se diz ser o emissor e a operação foi declarada ao fisco. Não comprova que a mercadoria foi efetivamente entregue. Destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que não se pode exigir da parte a prova de fato negativo (prova diabólica). In casu, o ônus de provar a entrega (fato positivo) é da autora (art. 373, inciso I, CPC) e não da ré (fato negativo). A autora levanta, em réplica, questões relacionadas à utilização de dois CNPJs distintos pela ré (01.161.289/0001-93 e 03.220.488/0001-50); encerramento abrupto de atividades em Balsas/MA; existência de múltiplas ações trabalhistas; padrão de inadimplemento. Embora tais elementos possam ter relevância em eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em fase de cumprimento de sentença, não são objeto do pedido principal desta ação de cobrança, razão pela qual não serão analisados nesta sentença. A autora requer, ainda, em réplica, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Diante da improcedência do pedido por ausência de provas constitutivas do direito do autor, quais sejam, quanto à entrega das mercadorias, o pedido de tutela de urgência também deve ser negado (CPC, art. 300, caput). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERRO E AÇO BOM PREÇO BALSAS LTDA em face de CDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente.
