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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700255-19.2026.8.07.0006

Publicação
DJEN 26/02/2026
Número único (CNJ)
0700255-19.2026.8.07.0006
Inteiro teor

Ementa

tificados nas imagens, sendo certo que a parte ré não apresentou contraprova capaz de infirmá-lo (art. 373, II, do CPC). Assim, é devido pela parte ré a quantia de R$ 2.850,00. Por fim, não há que se falar em reconhecimento de responsabilidade da seguradora e sua condenação, posto que não integrou a lide, não podendo a sentença afetar terceiros que não compuseram o polo na demanda. Frise-se, ainda, que o art. 10 da Lei 9.099/95, veda a intervenção de terceiros. Ademais, o próprio réu pode acionar sua seguradora para o devido trâmite de processo de sinistro no âmbito extrajudicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano material, a importância de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa SELIC (descontada a correção), desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700255-19.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTIAN MONDIANI DA SILVA CORDEIRO REQUERIDO: JOSE MENDES DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes não pugnaram pela produção de prova oral. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, tenho que razão assiste a parte autora. Conforme se infere dos autos, restou incontroverso que o autor transitava na via principal e o réu saía do estacionamento visando acessar a via principal. Destaca-se que a própria parte ré, em defesa, alega que o trânsito era intenso, por ser período próximo a festas de fim de ano, de sorte que lhe incumbiria maior dever de cuidado ao realizar manobra para ingressar na via principal. Com efeito, a parte autora que seguia na via principal, possui evidente preferência, sendo certo que incumbia a parte ré ter sido diligente, ter agido com dever objetivo de cuidado e cautela, ao realizar manobra, saindo de lote lindeiro, do estacionamento, visando adentrar na via principal, contudo, como se verifica, sem o cuidado que o caso requer, de forma negligente e imprudente, adentrou a via principal, interceptando trajetória da parte autora, vindo a causar o acidente e os danos apontados. Destaca-se que as imagens dos veículos, vídeo e o croqui apresentado de ID 264701487, corroboram a versão do autor, acerca da dinâmica e culpa exclusiva da parte ré no evento. O CTB estabelece que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Dessa forma, ao executar a manobra, incumbia a parte ré certificar-se que poderia executá-la sem perigo aos demais, contudo, de forma negligente e imprudente, realizou manobra, adentrando a via principal e interceptando a trajetória da parte autora, que tinha a preferência, vindo a causar o acidente Dessa forma, verifico que houve culpa exclusiva da parte ré no evento. Outrossim, inexiste nos autos provas que apontem de forma inconteste que a autora estava em velocidade incompatível na via e que esta seria a causa principal ou que teria concorrido para o acidente, ônus que competia a parte ré (art. 373, II, do CPC). A mera conjectura não é suficiente para atestar que a parte autora transitava em velocidade acima da permitida ou cometeu qualquer ato para contribuir no evento. Assim, deverá a parte ré arcar com os danos materiais decorrentes de sua conduta culposa no evento. Em relação ao dano material, verifica-se que a parte autora acostou orçamento no valor de R$ 2.850,00, descrevendo os serviços necessários para a integral reparação. Com efeito, referido orçamento guardam pertinência com as imagens que demonstram os danos causados no veículo. Referido orçamento se mostra suficiente para apontar o necessário para a reparação do dano, sendo prescindível a realização de perícia. Outrossim, a parte ré não acostou orçamentos aptos a atestar que o valor pleiteado não corresponde ao praticado no mercado (art. 373, II, do CPC). Ainda, não existe norma legal que imponha a parte o dever de apresentar três orçamentos como condição para a fixação do valor do dano ou que realize o reparo antes, apresentando nota fiscal, para somente após pleitear reparação. Ademais, como dito, a apresentação de apenas um único orçamento guardou correspondência com os danos facilmente identificados nas imagens, sendo certo que a parte ré não apresentou contraprova capaz de infirmá-lo (art. 373, II, do CPC). Assim, é devido pela parte ré a quantia de R$ 2.850,00. Por fim, não há que se falar em reconhecimento de responsabilidade da seguradora e sua condenação, posto que não integrou a lide, não podendo a sentença afetar terceiros que não compuseram o polo na demanda. Frise-se, ainda, que o art. 10 da Lei 9.099/95, veda a intervenção de terceiros. Ademais, o próprio réu pode acionar sua seguradora para o devido trâmite de processo de sinistro no âmbito extrajudicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano material, a importância de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa SELIC (descontada a correção), desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente