Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3042653-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] AUTOR: LUCIA DE FATIMA CRUZ LOPES TAVARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MÁ GESTÃO DAS COTAS VINCULADAS À CONTA DO PASEP, ajuizada por LUCIA DE FATIMA CRUZ LOPES TAVARES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em sua petição inicial (ID 130519455, págs. 4-17), a autora narra que ingressou no serviço público antes de 1988, o que a insere na regra das cotas do PASEP. Informa que, na condição de aposentada, apenas tomou conhecimento do extrato financeiro do PASEP junto ao Banco do Brasil em 2024 (com data de emissão em 24/04/2024), momento em que, ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constantes eram incongruentes com os realmente devidos frente a todos os anos de depósitos. Aduz que, se devidamente atualizado, o saldo que constava em 18 de agosto de 1988 como Cz$ 5.099,23, totalizaria, até a presente data, R$ 46.124,83 (quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Fundamenta seu pedido na Lei Complementar nº 08/1970, que instituiu o PASEP e atribuiu ao Banco do Brasil S.A. a administração do programa, a manutenção das contas individualizadas e a cobrança de comissão pelo serviço. Invoca ainda o Código Civil, especialmente os artigos 186 e 927, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulando a aplicação do art. 6º, inciso VIII, para a inversão do ônus da prova. Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Tema Repetitivo 1150 do STJ para corroborar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como o prazo prescricional decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP. Requer a concessão da justiça gratuita e prioridade processual em razão da idade. O despacho inicial (ID 130528305, pág. 76) concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do processo, determinando a citação eletrônica da parte requerida. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente citado eletronicamente em 08 de janeiro de 2025 (ID 131754010, pág. 78). Em sua contestação (ID 132967148, págs. 124-153), o BANCO DO BRASIL S.A. argui, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, sustentando que a União Federal seria a parte legítima, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal, aduzindo que a autora, de forma injustificada, ajuizou a ação 26 (vinte e seis) anos após o saque do saldo do PASEP em 27 de novembro de 1998. Afirma que acolher o entendimento de que a ciência dos supostos desfalques se dá pela data de acesso às microfilmagens e não pela data do saque integral dos valores seria "mitigar de forma completa e absoluta o instituto da prescrição", gerando insegurança jurídica. No tocante ao mérito propriamente dito, alega que a correção monetária foi devidamente aplicada, assim como os valores devidos foram recebidos pela autora, rechaçando a ocorrência de danos materiais e morais. Impugna os cálculos apresentados pela autora, argumentando que utilizam índices estranhos à legislação específica, não consideram a incidência de juros remuneratórios de 3% ao ano, os cortes de moedas e os saques anuais legais, nem o fator de redução da TJLP. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, defendendo que o ônus probatório recai sobre a autora. Requereu a produção de prova pericial contábil vinculada aos critérios de atualização do Tesouro Nacional. Ademais, arguiu a ocorrência de supressio, dada a inércia da autora em contestar os valores por um longo período. A autora apresentou réplica (ID 159170754, págs. 297-316), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito. Reitera que a prescrição somente começou a fluir a partir do momento em que teve acesso aos extratos de sua conta PASEP, em 24 de abril de 2024, quando tomou conhecimento inequívoco da disparidade entre o valor pago e o devido. Insiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 159177264, pág. 317) em 05 de junho de 2025, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua utilidade e sobre qual fato deveriam recair, ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. Em resposta, a autora, em 13 de junho de 2025, apresentou petição (ID 160453833, págs. 320-321) requerendo a produção de prova técnica, com a designação de perícia contábil a ser custeada pelo Banco do Brasil S/A. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., em 20 de junho de 2025, apresentou petição (ID 161255557, págs. 325-328) requerendo o proferimento de sentença nos termos do art. 354 ou 487, II do CPC, ou, subsidiariamente, decisão saneadora nos termos do art. 357 do CPC, com delimitação das questões de fato e direito, distribuição do ônus da prova e, caso superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, a realização de prova pericial contábil, reiterando a não aplicação do CDC. Em 17 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (ID 160462224, págs. 322-323) suspendendo o curso do presente feito, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 PE (2024/0292186-1), que tratava da suspensão de todos os processos pendentes envolvendo a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, referente ao Tema Repetitivo n. 1.300. A autora teve ciência da decisão de suspensão em 30 de junho de 2025 (ID 162734601, pág. 330). O feito foi devidamente suspenso, aguardando-se a resolução da questão prejudicial de mérito que ensejou a suspensão nacional. Em 03 de fevereiro de 2026, foi proferida decisão (ID 190887361, págs. 331-332) decretando o fim da suspensão processual, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada foi: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A certidão de levantamento da suspensão foi expedida em 13 de fevereiro de 2026 (ID 192772575, pág. 333). Após o levantamento da suspensão, a autora, em 15 de fevereiro de 2026, reiterou o pedido de produção de prova técnica com designação de perícia contábil (ID 192897259, págs. 336-337). O Banco do Brasil S.A., em 20 de fevereiro de 2026, reiterou a prejudicial de mérito da prescrição decenal, com base na tese do Tema 1387O, argumentando que o saque integral do valor principal em 27 de novembro de 1998 seria o marco inicial do prazo prescricional (ID 193206319, págs. 338-339). É o relatório . Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o presente feito foi suspenso até que fosse julgado o Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se deu por meio do acórdão-paradigma vinculado aos autos do Recurso Especial (REsp) 2162198/PE, no qual a 1ª Seção do STJ, por maioria, acolheu o voto da eminente ministra-relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, o que deu origem à seguinte ementa: "CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. I) CASO EM EXAME 1) Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III) RAZÕES DE DECIDIR 3) Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4) No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5) No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV) DISPOSITIVO E TESE 6) Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7) Caso concreto: negado provimento ao recurso especial." (STJ, REsp 2162198/PE, Tema Repetitivo 1.300, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, p. 18/09/2025). À vista disso, tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido o Tema Repetitivo 1.300, decreto o FIM DA SUSPENSÃO do presente feito, que, assim, retoma sua marcha regular. Da Prescrição A presente lide, que busca a reparação de supostas perdas decorrentes da má gestão dos recursos do PASEP, impõe uma análise acurada sobre a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A questão central da controvérsia reside na determinação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à demanda, notadamente diante da alegação da parte autora de que somente em 24 de abril de 2024 teve ciência inequívoca dos supostos desfalques em sua conta PASEP, após a obtenção de extratos/microfilmagens. O réu, por sua vez, argumenta que o prazo prescricional teve início com o saque integral do saldo, ocorrido em 27 de novembro de 1998. Primeiramente, convém ressaltar a natureza da relação jurídica em tela. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 com o propósito de propiciar aos servidores públicos a participação na receita das entidades da administração pública. O Banco do Brasil S.A. foi designado como administrador do programa, responsável pela manutenção das contas individualizadas dos servidores. Após a Constituição Federal de 1988, a sistemática de arrecadação e destinação dos recursos do PASEP foi alterada, mas o patrimônio acumulado nas contas individuais foi preservado, mantendo-se os critérios de saque. A controvérsia, portanto, não se refere à formação do patrimônio em si, mas à alegada falha na gestão desses recursos, o que engloba a correta aplicação de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência de saques indevidos. Afastam-se, por ora, as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil S.A. relativas à ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Estadual, porquanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Da mesma forma, a competência para processar e julgar tais causas é da Justiça Estadual, conforme Súmula 42 do STJ, uma vez que a demanda versa sobre a responsabilidade do banco como gestor e não sobre questões que envolvam diretamente o Fundo PIS/PASEP e, consequentemente, a União Federal como parte interessada direta na gestão do programa. A essência da presente decisão repousa na análise da prejudicial de mérito da prescrição. A parte autora busca a reparação de danos materiais e morais em razão de uma suposta má gestão de sua conta PASEP. Conforme o próprio relato do réu e os documentos dos autos (transcrição de microfichas ID 132967151, pág. 188), a autora se aposentou e realizou o saque integral de sua conta PASEP em 27 de novembro de 1998, momento em que alega ter se deparado com uma quantia "irrisória" de R$ 836,12 (oitocentos e trinta e seis reais e doze centavos). A ação, contudo, somente foi ajuizada em 16 de dezembro de 2024, ou seja, mais de 26 (vinte e seis) anos após o referido saque. A tese jurídica a ser aplicada para a resolução da questão da prescrição é aquela fixada no Tema Repetitivo 1387O, conforme expressa instrução do usuário, a qual estabelece que "saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Esta tese define de forma cristalina o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, vinculando-o ao momento do saque integral do principal, e não à data em que o titular, por outros meios, venha a ter conhecimento de eventuais irregularidades através de documentos adicionais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas PASEP é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Embora o Tema 1150 do STJ, citado na contestação e na réplica, também mencione o prazo decenal, a particularidade da tese explicitada no Tema Repetitivo 1387O (conforme a instrução do usuário) é a de fixar o marco inicial de forma objetiva no "saque integral do principal". Essa determinação preza pela segurança jurídica, estabelecendo um evento concreto e inquestionável como o deflagrador do lapso temporal para o exercício da pretensão. A alegação da autora de que somente obteve conhecimento da "disparidade" dos valores em 2024, ao solicitar as microfilmagens de sua conta, não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, conforme a tese do Tema Repetitivo 1387O. A legislação civil brasileira, ao tratar da prescrição, busca coibir a perpetuidade de litígios, conferindo segurança às relações jurídicas. Embora o princípio da actio nata preconize que o prazo prescricional tem início com a violação do direito ou com a ciência do dano e de seu autor, a tese repetitiva em questão estabelece um marco objetivo específico para as demandas de PASEP, que é o saque integral. O saque integral do principal, por sua própria natureza, representa o momento em que o beneficiário do PASEP tem a oportunidade de verificar a completude e correção dos valores recebidos. Se àquela época, em 27 de novembro de 1998, a autora se deparou com uma quantia que considerou "irrisória" (R$ 836,12), era sua prerrogativa e ônus buscar, de imediato, as informações e os esclarecimentos necessários para aferir a existência de qualquer falha na gestão ou desfalque. A inércia em fazê-lo, por um período superior ao legalmente estabelecido para o exercício da pretensão, não pode ser justificativa para obstar a aplicação do instituto da prescrição. Permitir que o termo inicial seja postergado à conveniência da obtenção de documentos, como microfilmagens, muitos anos após o evento do saque integral, desvirtuaria a finalidade da prescrição, gerando uma incerteza jurídica inaceitável e vulnerando a segurança das relações jurídicas. No caso concreto, o saque integral da conta PASEP da autora ocorreu em 27 de novembro de 1998. Considerando o prazo prescricional decenal estabelecido pelo Código Civil (art. 205), o termo final para o ajuizamento da ação seria 27 de novembro de 2008. Contudo, a presente demanda foi protocolada somente em 16 de dezembro de 2024, ou seja, mais de 16 (dezesseis) anos após o exaurimento do prazo prescricional. Desta forma, a pretensão autoral de reparação por alegada falha na prestação do serviço na administração de sua conta PASEP encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A tese do Tema Repetitivo 1387O do STJ, que este Juízo adota em alinhamento à instrução do usuário e aos princípios que norteiam a segurança jurídica, confere clareza e previsibilidade à contagem do prazo prescricional nestas demandas, evitando discussões subjetivas acerca do momento da "ciência inequívoca" que poderiam prolongar indefinidamente o início do prazo. A ocorrência do saque integral do principal é um evento objetivo e facilmente verificável, que estabelece um ponto de corte temporal a partir do qual a pretensão do correntista deve ser exercida. A discussão sobre a necessidade de prova pericial contábil, bem como as demais questões de mérito aventadas pelas partes, restam prejudicadas diante do reconhecimento da prescrição. A prejudicial de mérito antecede a análise do mérito principal da demanda, e sua constatação impõe a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido em certos contextos a aplicabilidade do CDC às relações entre o Banco do Brasil e os participantes do PASEP, especialmente no que tange à má prestação do serviço na administração da conta, a questão primordial para o deslinde da causa, qual seja, o termo inicial do prazo prescricional, é definida de maneira objetiva pela tese do Tema Repetitivo 1387O, que vincula o início da contagem ao saque integral do principal. A superação do prazo prescricional, contado a partir deste marco objetivo, inviabiliza o prosseguimento da demanda, independentemente da incidência do CDC ou da inversão do ônus da prova para a análise do mérito. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, tendo sido deferido inicialmente e não havendo elementos novos que refutem a hipossuficiência declarada pela parte autora, a manutenção do benefício é medida que se impõe, apesar da prejudicial de mérito que ora se reconhece. Assim, com base na tese vinculante do Tema Repetitivo 1387O do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação da autora encontra-se prescrita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de levantamento da suspensão processual. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
