Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. PRAZO SUCESSIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I-CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos da ação de impugnação ao cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação sob fundamento de intempestividade.
II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar o momento de início do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil;
(ii) considerar a ocorrência ou não de intempestividade da peça defensiva apresentada pela parte executada.
III-RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o executado é intimado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários.
4. O art. 525 do mesmo diploma estabelece que transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação voluntária, inicia-se novo prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação, independentemente de nova intimação.
5. A leitura conjunta dos dispositivos evidencia que o prazo de impugnação é sucessivo, e não concomitante, ao prazo de pagamento voluntário, de modo que o termo inicial do prazo para impugnação ocorre no dia útil subsequente ao término do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil.
6. No caso concreto, a agravante foi intimada em 21/07/2023, iniciando-se o prazo para pagamento em 25/07/2023, com término em 15/08/2023. A impugnação foi protocolada no último dia do prazo de pagamento voluntário (15/08/2023), antes, portanto, do início formal do prazo de impugnação.
7. A decisão agravada, ao declarar intempestiva a manifestação, desconsiderou a existência de prazos sucessivos.
8. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito.
IV-DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se somente após o término do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC para o pagamento voluntário da obrigação. 2. A apresentação antecipada da impugnação não configura intempestividade, conforme o art. 218, §4º, do CPC. 3. A rejeição indevida da impugnação por suposta intempestividade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a reforma da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §4º; 523 e 525; CF, art. 5º, LV.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.533.858/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 13/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.825.211/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021.