Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-12.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: SINTHIA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: RIZOTO CENTER 3 LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2ab1fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo id 2109b87 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 50% com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá o reclamante informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento do acordo, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer (anotação de CTPS e entrega das guias) valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a juntada de recibo de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id 6960ede , estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.