Marcio Aparecido da Cruz Germano da Silva

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001523-11.2018.5.02.0069 RECLAMANTE: CONCEICAO NEPOMUCENO DURVAL RECLAMADO: HERCULE MALHARIA E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 779dc12 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de pedido de homologação de avença entre as partes. Homologo o acordo id 5d8df14 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 50% com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. As verbas referentes ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada, nos termos da Orientação nº 08 /CFGTS/DEFIT/SIT/MTE. Custas no valor de R$170,00 pela reclamada a serem recolhidas no prazo de 05 dias. Registre-se.

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EXPEDITO INACIO GOUVEIA DOS SANTOS em face de MIKAELLE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO GOURMET LTDA., decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante EXPEDITO INACIO GOUVEIA DOS SANTOS e a reclamada MIKAELLE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO GOURMET LTDA. no período de 05/10/2023 a 30/04/2024, com projeção até 30/05/2024 (aviso-prévio indenizado), na função de garçom, com remuneração mensal fixada em R$ 1.800,00, sem prejuízo das diferenças salariais e demais parcelas de natureza remuneratória reconhecidas nesta decisão, bem como sua dispensa imotivada em referida data. Por decorrência, deverá a reclamada promover a anotação do pacto laboral de fundo na CTPS do autor, fazendo constar as informações acima delineadas Outrossim, condeno a ré ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período sem anotação (05/10/2023 a 30/04/2024, com projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias até 30/05/2024), a saber: a) saldo de salário de 30 dias de abril de 2024; b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (05/12 avos), ante a projeção do aviso-prévio indenizado; e) férias proporcionais (08/12 avos), com acréscimo do terço constitucional, ante a projeção do aviso-prévio; f) recolhimento do FGTS de todo o período contratual ora reconhecido com acréscimo da multa rescisória de 40% sobre as parcelas de natureza salarial, na conta vinculada do reclamante (Tema 68 do TST). Como dito, a data de início do contrato a ser registrada na CTPS do autor será o dia 05/10/2023 e o termo final do contrato ocorrerá no dia 30/05/2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado. Deverá a parte autora apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo de comprovação do registro em CTPS digital. A reclamada será notificada para, em dez dias, proceder à anotação referida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Em igual prazo, deverá a reclamada fornecer as guias para habilitação da parte reclamante junto ao seguro-desemprego, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao benefício, desde que preenchidos os requisitos traçados na Lei nº 7.998/90 e regulamentação posterior. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, outrossim, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento dos valores depositados na conta vinculada da parte autora perante o FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (artigos 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias. Descumprida a obrigação, libere-se por alvará. Após os trinta dia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000535-43.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CAMARA DA ROCHA RECLAMADO: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3fb87 proferida nos autos. Vistos. Ante a adequação dos termos da avença, Homologo o acordo id 8b15671 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 50% com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em até 30 dias, após o pagamento do acordo, deverá a reclamada recolher em favor do Juízo através de guia própria a importância de R$ 4.000,00, valor dos honorários periciais para Francisney Lamenza, com multa de 50% no eventual inadimplemento, com execução imediata nos autos, restando desde já autorizada a Secretaria da Vara, quando do pagamento, a proceder oportunamente a devida liberação ao(à) Sr(a).Perito(a). A reclamada apresenta discriminação id 8b15671. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. As verbas referentes ao FGTS devem ser depositadas na conta vinculada, nos termos da Orientação nº 08 /CFGTS/DEFIT/SIT/MTE. Cumprida a obrigação, proceda a Secretaria da Vara a pertinente liberação, através de alvará. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas já pagas. Registre-se.

LHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001349-21.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: PALOMA ROBERTA SILVA DIAS RECLAMADO: BM VAREJO EMPREENDIMENTOS SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 536e7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Id c3a34b7: Ante a ausência de interesse do reclamante em dar prosseguimento à relação processual, homologo seu pedido de desistência da ação com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do NCPC). Isento o reclamante do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Ex positis, homologo a desistência da ação movida por PALOMA ROBERTA SILVA DIAS em desfavor de BM VAREJO EMPREENDIMENTOS SPE S.A. com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do NCPC). Custas pelo reclamante no importe de R$ 11.345,86, calculadas sobre R$ 567.293,12, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id 42651ac, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se o feito da pauta de audiências. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000125-48.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: JOSE PAULO ALVES PEREIRA RECLAMADO: MASTER BLINDAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a4447 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a ratificação do reclamante e os esclarecimentos, Homologo o acordo id b0e052e para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Restam canceladas as perícias designadas. Intimem-se eletronicamente os Sr.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002567-87.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: LUIZ ELIAS VIEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMERCIAL BRANGANCA EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e033e3a proferida nos autos. Vistos, examinados etc. Homologo o acordo id 0514835 em novação ao acordo homologado id 0f63ca6, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o saldo em aberto, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas. Deverá a reclamada comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, os recolhimentos previdenciários (ambas quotas), em guia própria (GPS), sob pena de execução. Caso o valor seja depositado nos autos, transfira-se ao órgão arrecadador . Comprovado o pagamento do acordo, bem como das contribuições previdenciárias, desconstituam-se as restrições existentes nos autos. Considerando-se ainda que o valor do acordo é inferior ao valor teto das contribuições sociais, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/13. Cumprido o acordo, nada pendente, voltem conclusos para extinção da execução. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- COMERCIAL BRANGANCA EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002567-87.2015.5.02.0069 RECLAMANTE: LUIZ ELIAS VIEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMERCIAL BRANGANCA EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e033e3a proferida nos autos. Vistos, examinados etc. Homologo o acordo id 0514835 em novação ao acordo homologado id 0f63ca6, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o saldo em aberto, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas. Deverá a reclamada comprovar, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, os recolhimentos previdenciários (ambas quotas), em guia própria (GPS), sob pena de execução. Caso o valor seja depositado nos autos, transfira-se ao órgão arrecadador . Comprovado o pagamento do acordo, bem como das contribuições previdenciárias, desconstituam-se as restrições existentes nos autos. Considerando-se ainda que o valor do acordo é inferior ao valor teto das contribuições sociais, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/13. Cumprido o acordo, nada pendente, voltem conclusos para extinção da execução. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ELIAS VIEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001761-54.2023.5.02.0069 REQUERENTE: ADRIANA JAIME SBAMPATO REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253ebc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN SENTENÇA Vistos etc., HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, conforme termos da petição de ID nº 154fe06, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Solicite-se a baixa dos autos principais nº 1001430-77.2020.5.02.0069, com cópia desta decisão. Expeçam-se os alvarás pertinentes à reclamante, à sua patrona e ao Sr Perito do Juízo, nos termos dos itens 3, 4 e 5 do acordo. Custas já recolhidas. Os recolhimentos previdenciários (cotas reclamante e reclamada) e fiscais já determinados na decisão de ID nº 84de48a deverão ser recolhidos em guias próprias, no prazo de 30 dias, com a juntada dos comprovantes nestes autos, sob pena de execução. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Cumprido, considerando os termos do Ato Conjunto nº 01/2019 CSJT.GP.CGJT, bem como diante do contido na Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – em nome da reclamada, juntada sob ID nº 0c55cce, não revelada a existência de execuções frustradas em face dela, devolva-se o valor remanescente nos autos e os depósitos recursais efetuados nos autos principais à empresa. Deverá o Sr. patrono da reclamada informar seus dados bancários, no prazo de 10 dias, para liberação dos valores por meio do sistema SisconDJ. Intime-se a SRFB, nos termos da lei.

Ante o exposto, na ação de Mandado de Segurança impetrada por RICARDO CASSAR SKIF em face do ato praticado pela DIRETORA DO INSTITUTO DE ARTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" – UNESP, decido, com base nos fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, tornar definitiva a decisão de ID 7e0a0df, com a consequente denegação da segurança pretendida, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de custas e demais encargos processuais. Julgo improcedente o pleito de condenação do impetrante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas processuais pelo impetrante, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 5.000,00, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Transmita-se o inteiro teor desta sentença, via correio eletrônico institucional ou ofício, à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNESP), para os devidos fins, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001429-87.2026.5.02.0714 RECLAMANTE: LETICIA VERISSIMO PEREIRA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78cff32 proferida nos autos. Homologo o acordo id 0217243 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 50% com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá o reclamante informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento do acordo, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a juntada de recibo de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$ 330,00, calculadas sobre R$ 16.500,00, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id 9052486, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.

Isto posto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por KOMAL SURESH KAPADIA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo e declaro insubsistente a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 375.649, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Desnecessária a expedição de ofício ao cartório competente, eis que não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem contabilizadas no quantum debeatur. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para indicar meios diversos e eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001363-05.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: DANIELA MATSUNAGA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ad62ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo id 5dcaf31 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em que pese este Juízo adotar como a multa de 100% no caso de acordo entre as partes para por fim ao processo, na hipótese dos autos, reclamante e reclamada avençaram cláusula penal de 1% ao dia limitada a 30% sobre o valor inadimplido com a qual o autor ora expressamente ratifica. Diante deste contexto e de forma excepcional será atribuída ao ajuste do presente feito cláusula penal de 1% ao dia limitada a 30% sobre o valor inadimplido, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. No prazo de 60 dias, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários nos termos da planilha id ede0769. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá o reclamante informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento do acordo, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a juntada de recibo de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$ 3.400,00,00, calculadas sobre R$ 170.000,00, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id cd4b7d2, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-75.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: LAUREN DE SOUSA SOBRINHO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cbd6ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, examinados etc. Homologo o acordo firmado entre as partes, juntado aos autos sob id 028ac47, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Multa de 100% em caso de inadimplemento. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, conforme informado, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. Custas pela reclamante, no importe de R$66,00, calculadas sobre o valor do acordo R$3.300,00, das quais fica isenta, mercê dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada no id. f517f6a, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.

O DE SÃO PAULO ATSum 1001317-16.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: GABRIEL DE ANDRADE DE SOUSA RECLAMADO: F E P MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d46de3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D E - S E: Ante a ausência de interesse do reclamante em dar prosseguimento à relação processual, homologo seu pedido de desistência da ação com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do NCPC). Isento o reclamante do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790, § 3º da CLT. Ex positis, homologo a desistência da ação movida por GABRIEL DE ANDRADE DE SOUSA em desfavor de F E P MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME com o fito de extingui-la sem resolução de seu mérito (art. 485, VIII, do NCPC). Custas pelo reclamante no importe de R$ 256,53, calculadas sobre R$ 12.826,42, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id f870587, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se o feito da pauta de audiências. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001393-81.2026.5.02.0605 RECLAMANTE: MBASV (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7181289 proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes, juntado aos autos sob id 7adbc90, complementado pelo id 0bf3631, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Multa de 30% em caso de inadimplemento e vencimento antecipado das parcelas sem prejuízo de juros e correção monetária. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, conforme informado, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. Custas pela reclamante, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor do acordo R$80.000,00, das quais fica isenta, mercê dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada no id. 356efd7, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001400-81.2026.5.02.0473 RECLAMANTE: CAMILA PEREIRA MARTINS RECLAMADO: IGREJA PRIMITIVA DOUTRINA DIVINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c3d2db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a ratificação do reclamante e a adequação dos termos id 8054e38, Homologo o acordo id 808f812 para que surta os efeitos jurídicos e legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Multa de 100% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como vencimento antecipado das parcelas restantes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. Após cumprido o acordo, dará o(a) reclamante plena quitação do objeto da presente ação e da eventual relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá o reclamante informar nos autos eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento do acordo, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a juntada de recibo de pagamento. Custas pelo reclamante no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada id 15c5682, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. Retire-se de pauta. Registre-se.