Ementa
Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por LUCIANA RODRIGUES DE ARAÚJO em face de VERZANI & SANDRINI S.A e 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) aviso prévio indenizado proporcional (54 dias); b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais + 1/3 (5/12); d) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido; e) saldo salarial de agosto de 2025 (28 dias); f) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT; g) adicional de insalubridade, durante o período de março a agosto de 2025, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, com os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais. Caso a reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração da reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 21/10/2025), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Caso descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações, sem menção à presente ação e ao servidor, oficiando ao Ministério do Trabalho para a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da penalidade aplicada. Para tanto, a reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação da conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sob
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001861-76.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69644f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por LUCIANA RODRIGUES DE ARAÚJO em face de VERZANI & SANDRINI S.A e 5M COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA., rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) aviso prévio indenizado proporcional (54 dias); b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais + 1/3 (5/12); d) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido; e) saldo salarial de agosto de 2025 (28 dias); f) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT; g) adicional de insalubridade, durante o período de março a agosto de 2025, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, com os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para soerguimento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos legais. Caso a reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração da reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação (saída: 21/10/2025), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Caso descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações, sem menção à presente ação e ao servidor, oficiando ao Ministério do Trabalho para a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da penalidade aplicada. Para tanto, a reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação da conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: itens b, e, g deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 14.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, deduzindo-se eventual montante pago a título de antecipação de honorários periciais. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIANA RODRIGUES DE ARAUJO
