Ivo Roberto Santarem Teles

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por MÁRCIO SILVA CARDOSO DE SOUZA em face de SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 633,08, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 31.654,22, isento, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por FERNANDA ALVES PEREIRA DE FRANÇA em face de MERCADÃO DE CARNES NOVILHÃO CAMARGO NOVO LTDA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 672,82, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 33.641,03, isenta, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por LUIZ RICARDO CAMARGO DOS SANTOS em face de HNK BR BEBIDAS LTDA., acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, ao passo que julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e entrega de guias, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, bem como rejeito as demais preliminares; no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.815,15, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 90.757,74, isento, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por SUELEN OLIVEIRA DA SILVA em face de JILM HAMBURGUERIA LTDA., rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.037,50, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 101.875,14, isenta, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por LETÍCIA TELLES ANTÔNIO em face de MMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.131,64, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 106.581,99, isenta, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por GISELLE FERNANDES CORREA em face de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.972,78, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 98.639,16, isenta, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por EMERSON VENTURA e LUCIANE DA SILVA VENTURA em face de JONAS DE SOUZA SANTOS, declarando insubsistente a indisponibilidade que pende sobre o nome da executada D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA quanto ao imóvel de matrícula nº 343.395 do 9º CRI de São Paulo/SP objeto dos presentes embargos. Custas na forma da lei, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, caput e inciso V, da CLT). Comprovado o trânsito em julgado, não havendo ulteriores modificações à presente decisão, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade efetuada em nome de D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA quanto ao imóvel de matrícula nº 343.395 do 9º CRI de São Paulo/SP objeto dos presentes embargos, constante da certidão id. 1671421 dos autos principais. Ao final, junte-se cópia desta decisão nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Civ 1001897-24.2026.5.02.0044 IMPETRANTE: MERCEARIA CHAMA LTDA IMPETRADO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08866d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de novembro de 2026 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS SENTENÇA Recebo os presentes autos. A parte Reclamante desistiu da ação. Considerando que ainda NÃO houve apresentação de defesa (mesmo em sigilo), homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/15. Custas pela parte autora, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de cinco dias. Intime-se.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por MURILO SODRE VICENTE em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) 45 minutos diários como extras de segunda a sábado, observados os parâmetros fixados na fundamentação, em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "a" deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 75.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ROGÉRIO ROBSON CASSIANO em face de BANCO BRADESCO S.A, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) 45 minutos diários como extras para os dias que houve a prorrogação da jornada contratual de 6 horas diárias, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, tendo em vista que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária e IRPF. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, os quais serão remunerados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da fundamentação. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por CLÁUDIA GONÇALVES ROCHA em face de CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, rejeito a preliminar; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "a" deste dispositivo (salvo os reflexos em férias + 1/3 e FGTS). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, isenta, na forma da fundamentação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002025-07.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: DARCON ALMEIDA DE MIRANDA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cae4a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 05 de outubro de 2026 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 24.000,00, no importe de R$ 480,00, isento na forma da lei. Exclua-se a 2ª reclamada da autuação. As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias. Nos termos da Portaria AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após 10 dias, o silêncio será tido por cumprido. Cancele-se a perícia. Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos.

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002254-64.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO EM PROL DA EDUCACAO INFANTIL CRIANCAS ESPETACULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc4604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 05 de outubro de 2026 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 7.000,00, no importe de R$ 140,00, isento na forma da lei. As partes declaram que o acordo se refere a 73,18% de verbas indenizatórias e 28,82% são de verbas salariais. No prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as as verbas de natureza salarial (cota-parte patronal e obreira), sob pena de execução. Os valores deverão ser devidamente atualizados na data do efetivo pagamento, sob pena de execução. A comprovação dos recolhimentos tributários deverá ser realizada mediante as guias próprias de arrecadação, não se admitindo o depósito judicial. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001974-93.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: KATIA DOS SANTOS TEIXEIRA RECLAMADO: SERVICO COMUNITARIO DO ITAIM PAULISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79a8f9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 05 de outubro de 2026 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES SENTENÇA Vistos, examinados etc. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos, bem como aditamento de ID 7d55ba7. Custas pelo reclamante, sobre o valor do acordo de R$ 7.000,00, no importe de R$ 140,00, isento na forma da lei. As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias. Exclua-se a 2ª reclamada da autuação. Nos termos da Portaria AGU nº 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após 10 dias, o silêncio será tido por cumprido. Cancele-se a perícia técnica. Retire-se o feito de pauta e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 4a52114 e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Proceda a Secretaria às seguintes providências: a) Retifique-se a autuação e o polo passivo da demanda no sistema PJe para exclusão do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; O feito prosseguirá regularmente em face da 1ª Reclamada, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CASA DO PASSARINHO. Mantenho, em seus exatos termos, as demais deliberações constantes do despacho de ID 580523b. Cite-se a reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL CASA DO PASSARINHO, por oficial de justiça. Intimem-se as partes.

acerca da divergência em relação à segunda reclamada. Contudo, nos presentes autos, a reclamante incorreu no mesmo erro ao incluir no polo passivo o Condomínio The Address de São Caetano (CNPJ 12.274.459/0001-62), embora informe que a prestação de serviços ocorreu no Condomínio The Address Vila Carrão (CNPJ 31.518.746/0001-15). A autora trata as empresas como se fossem matriz e filial, quando, em verdade, são condomínios totalmente distintos e com CNPJs independentes. Considerando tratar-se de rito sumaríssimo, entendo que não cabe concessão de prazo para a emenda da inicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. I, do CPC. Em conformidade com o julgamento da ADC 80 pelo STF e considerando a presunção relativa de pobreza para quem aufere até R$ 5.000,00, caso do(a) reclamante, a qual não foi elidida, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 949,44, calculadas sobre o valor da causa (R$ 47.471,94), nos termos do art. 789, inc. II, da CLT, das quais fica isenta nos termos da fundamentação supra. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.