Inteiro teor
Comarca de Coreaú PROCESSO N.º 3001250-54.2026.8.06.0069 REQUERENTE: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: RAIMUNDA SOUZA FERREIRA ajuizou ação de declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora alegou, em síntese, que é correntista da instituição financeira e que, há vários anos, vêm sendo realizados descontos em sua conta sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços", atualmente no valor de R$ 15,90, sem que tivesse contratado o serviço. Sustentou sua condição de aposentada e pessoa idosa, postulando a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, a cessação das cobranças, a restituição em dobro de R$ 1.845,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Citado, o banco apresentou contestação. Defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços desde 05/08/2016, a existência de termo contratual assinado, a disponibilização de pacote essencial gratuito e a efetiva utilização, pela autora, de serviços como saques, pagamentos, transferências e operações via Pix. Alegou, ainda, inexistência de ato ilícito, dano material ou dano moral. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.1.2 - Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária demonstrar a existência de elementos concretos aptos a infirmar a declaração apresentada. No caso dos autos, a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, fazendo incidir a presunção legal de veracidade prevista no referido dispositivo. Por sua vez, a requerida limitara-se a formular alegações genéricas acerca da capacidade financeira da demandante, sem produzir qualquer prova idônea capaz de demonstrar que esta possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios orienta-se no sentido de que a simples declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo quando houver elementos concretos nos autos que evidenciem situação econômica incompatível com o benefício, circunstância não verificada na presente demanda. Desse modo, inexistindo prova apta a afastar a presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a impugnação formulada pela requerida, mantendo-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 1.1.3 Do julgamento antecipado Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Assim entendo por desnecessária outras provas, tendo em vista os princípios da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da impossibilidade de repetição do indébito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelas provas documentais coligidas aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), aplicando-se a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Contudo, a incidência da legislação protetiva e a vulnerabilidade da parte consumidora não afastam a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tampouco impedem o réu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). No caso concreto, cinge-se a controvérsia à legalidade das tarifas bancárias debitadas na conta da requerente sob as denominações de ""Tarifa Pacote de Servicos", bem como ao dever de restituição e indenização por eventuais danos morais. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários é lícita, desde que prevista em contrato firmado entre as partes ou mediante prévia autorização do correntista, sendo resguardado ao consumidor um rol de serviços essenciais gratuitos. Com efeito, restou demonstrada a pactuação eletrônica do Termo de Opção à Cesta de Serviços mediante a utilização de aplicativo bancário oficial, com validação de credenciais de acesso exclusivas (senha pessoal, token e autenticação em dois fatores). Tal modalidade de manifestação de vontade encontra respaldo no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, que confere plena validade às assinaturas eletrônicas avançadas quando assegurada a integridade e autoria do documento por meio de registros de sistema e logs de autenticação. Ademais, os extratos coligidos ao feito revelam que a autora utiliza a sua conta bancária de forma ampla e irrestrita, com movimentação própria e típica de conta-corrente comum, realizando transações financeiras diversas, o que afasta a tese de que a conta possuía destinação exclusiva para o recebimento de proventos como mera conta-benefício salário. Ressalte-se que os serviços utilizados pela requerente ultrapassaram com habitualidade o limite das transações essenciais e gratuitas asseguradas pelo art. 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, evidenciando que a disponibilização do pacote tarifário foi proveitosa à titular da conta. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, o qual impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e coerência de condutas. A cobrança das referidas tarifas iniciou-se em 2018 e transcorreu de forma contínua e reiterada ao longo de anos, sem qualquer oposição administrativa contemporânea por parte da requerente, vindo a ajuizar a presente ação somente em 2026. Tal circunstância atrai a aplicação do instituto da supressio e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), instituto que impede o contratante de fruir reiteradamente de serviços bancários disponibilizados para, posteriormente, pretender a invalidação do negócio e a repetição dos valores despendidos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência ao reconhecer a legitimidade do débito quando evidenciada a expressa contratação e a fruição de serviços que extrapolam a gratuidade essência. Havendo prova idônea da pactuação da cesta de tarifas bancárias, aliada à regular movimentação da conta-corrente com fruição de serviços além do pacote essencial assegurado pelo Bacen, não há falar em ilicitude das cobranças, descabendo a repetição de indébito ou indenização por danos morais. Demonstrada a legalidade das cobranças e o exercício regular de direito pela instituição ré (art. 188, I, do Código Civil), inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC). Por conseguinte, resta prejudicada a pretensão de cessação dos descontos, bem como o pedido de repetição de indébito (seja na forma simples ou em dobro). Reconhecida a validade das contratações e a regularidade dos lançamentos, resta afastada a existência de conduta ilícita imputável ao banco réu. Por consequência lógica, são improcedentes os pedidos de cessação de descontos, de repetição de indébito (seja simples ou em dobro) e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou desvio produtivo. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ou com o intuito de rediscutir matéria já decidida, serão considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Coreaú - CE, data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
