Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000958-68.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCIA GOMES CAVALCANTE RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093f8d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000958-68.2024.5.02.0382 Em 20 de fevereiro de 2026, às 17h08min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCIA GOMES CAVALCANTE, reclamante, e SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIA GOMES CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., em que postula: reconhecimento de doença ocupacional e compensação por danos morais e materiais, salários, rescisão indireta, verbas rescisórias e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Na audiência ID. a62a679 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. d1aaeb5 e ID. b9b3cc9, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. d079a87. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 89f6588. Laudo pericial ID. 9432b8d. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 9eded98 e ID. fda0a8f. Proferida sentença sob o Id 818f826, complementada por meio da sentença em embargos de declaração sob Id d23dc1f. Proferido v. acórdão sob Id a3de1cc, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que fosse colhido o depoimento pessoal da reclamante. Audiência de instrução realizada com a realização da oitiva da reclamante em cumprimento ao v. acórdão sob Id 24c60a1. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Segundo o laudo médico ID. 9432b8d, o Jus Perito conclui: “10.1. NÃO HÁ DANO DE ORIGEM OCUPACIONAL; 10.2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE PARA A RECLAMADA. 10.3. NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER O NEXO CAUSAL OU CONSAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE PARA A RECLAMADA.” Portanto, segundo o laudo não existe dano ocupacional ou incapacidade laboral que acometa a parte reclamante, não havendo que se cogitar, portanto, de eventual culpa da reclamada ou de um suposto nexo causal, tornando-se inócua a alegação de que a reclamante teria supostamente realizado tarefas ofensivas ao seu estado físico. Por outro lado, não é demais ressaltar que inexiste prova nos autos de emissão atestado médico recomendando o afastamento do trabalho. Assim, reputo válida a conclusão pericial, porquanto não fora invalidada pelas impugnações apresentadas, sendo certo que todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente respondidas e esclarecidas pelo Expert nomeado por este Juízo. É cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, sendo que não foi demonstrado nenhum descumprimento neste particular. Isto posto, julgo improcedentes todos os pedidos de reparação decorrentes da alegada doença ocupacional (materiais, morais ou, eventualmente, estéticos). LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Na petição inicial a parte reclamante alega que se afastou do trabalho em 29/06/2023, por motivo de doença, Declarou que desde o afastamento por doença até 27/02/2024 está sem receber salário. Ao retornar ao trabalho estava sem condições de saúde e foi informada que não havia posto de trabalho, fato confirmado em seu depoimento pessoal. Entretanto, teve seu requerimento de auxílio-doença negado pelo INSS, sendo assim, desde então permanece sem receber salário ou benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento dos salários no período de afastamento. A reclamada afirma não ter responsabilidade pelo pagamento de salários no período de afastamento. Não raro, empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou até mesmo acidente do trabalho têm seus requerimentos de auxílio-doença negados ou suspensos pelo INSS e ao buscarem reassumir o trabalho têm seu retorno negado pelo serviço médico do empregador, que os considera inaptos para o exercício da função. Nestes casos, os empregados ficam em um estado de incerteza e insegurança, pois privados de salário e também do benefício-previdenciário, condição que a praxe judiciária denomina “limbo jurídico-previdenciário”. A concessão de alta (em casos de concessão) ou de negativa de concessão do benefício previdenciário é um ato administrativo praticado pelo INSS, portanto, tem presunção de validade e legitimidade, somente podendo ser desconstituído mediante ordem judicial reconhecendo a incapacidade. Nesses caso, a alta previdenciária tem o condão de extinguir a suspensão do contrato de trabalho, portanto, ao trabalhador cabe retornar o trabalho e ao empregador aceitar esse retorno, pagando-lhe o salário desde então. Entretanto, caso o empregador compreenda que o empregado não tem condições de saúde para o retorno, poderá designá-lo para função compatível com a limitação, sem prejuízo de novo pedido de benefício ao INSS, contudo, estando o empregado à disposição para o trabalho, o salário é devido por força da combinação dos artigos 2º, caput, e 4º da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOR QUE ANUI COM O AFASTAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS. LIMBO JURÍDICO CARACTERIZADO. A decisão do INSS que indefere a concessão do auxílio-doença se constitui em ato administrativo, possuindo presunção relativa de legitimidade/veracidade. Diante da alta médica concedida pelo órgão previdenciário, o contrato de trabalho deixa de ficar suspenso, cabendo ao empregador submeter o empregado ao exame de retorno e, se o caso, readmiti-lo no trabalho. O empregador que se omite desse dever, simplesmente permitindo que o empregado permaneça afastado enquanto busca restabelecer o benefício previdenciário, assume a obrigação de lhe pagar os salários do período. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000666-82.2023.5.02.0038; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE DECISÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS REFERENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . Na hipótese, a Eg. 6ª Turma consignou que, não obstante ter sido concedida alta médica previdenciária ao Autor, a Reclamada impediu-o de retornar às atividades laborais. Ressaltou a impossibilidade de revolver fatos e provas, com fulcro na Súmula 126 do TST. Concluiu que não se evidencia culpa ou dolo da Recorrida, mas vigilância quanto à situação psicobiofísica do ora Embargante e observação ao dever de cautela, e, assim, determinou a exclusão da indenização por danos morais. Depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que o Reclamante permaneceu em licença médica por dois meses, período em que recebeu auxílio doença previdenciário, e logo que obteve alta do INSS, em maio de 2004, compareceu à Reclamada para retornar às atividades laborais. Contudo, ainda que tenha apresentado os documentos comprobatórios da aptidão para o trabalho, a Reclamada impediu o retorno, amparada em laudos do médico da empresa que declararam a incapacidade laboral. Verifica-se, também, que o Autor esteve diversas vezes na sede da Reclamada postulando o retorno, entretanto, somente em fevereiro de 2006, quase dois anos após a alta previdenciária, foi considerado apto para o labor. Nesse cenário, nota-se que as premissas fáticas delineadas no acórdão embargado não deixam dúvidas acerca do dano experimentado pelo Autor causado pela conduta ilícita da Reclamada que recusou de forma injustificada o seu retorno ao trabalho. Assim, na esteira do entendimento sufragado por esta SbDI-1 (Processo nº E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022) constata-se que a atitude abusiva da Embargada acarretou ao Reclamante um dano de ordem moral, configurando-se em dano in re ipsa, que prescinde de prova e ocorre quando o trabalhador não recebe os salários e o benefício previdenciário. Precedentes desta Corte. Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022). Constata-se nos autos ser exatamente este o caso da parte reclamante, pois o documento ID. 07413d0, que não foi especificamente impugnado pela reclamada, comprova que a reclamante se afastou do trabalho por motivo de doença em 29/06/2023, mas após ter o pedido de auxílio-doença negado constada sua aptidão para o trabalho, a reclamada não a convocou para retornar ao trabalho, não obstante estivesse à disposição da empregadora. Eventualmente, caso parte reclamante tivesse sido convocada para retornar o trabalho e se recusado é que se poderia cogitar da desobrigação ao pagamento dos salários, mas nesta hipótese a isenção de responsabilidade da reclamada seria especialíssima, pois em casos tais a recusa do empregado deve ser interpretada como desídia ou eventualmente abandono de emprego, com dispensa por justa causa. Portanto, se o empregador anui com a inércia do empregado, o afastamento deve ser interpretado como interrupção, sendo devidos os salários, haja vista inexistência de causa de suspensão Na espécie, a reclamada não produziu provas de que a parte reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho após a alta/negativa do benefício pelo INSS, a qual deveria ter ocorrido em 15/07/2023, considerando que os 15 primeiros dias de afastamento devem ser remunerados pelo empregador. Consoante o anteriormente exposto julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar reclamada ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e do FGTS (8%) sobre estes incidentes desde 15/07/2023 até 27/02/2024. Esclarece-se que a condenação abrangeu as férias, 13º salários e FGTS porquanto o pedido da reclamante foi de pagamento da “remuneração”, portanto, deu-se a esse termo uma interpretação ampliativa para abranger todos os consectários com natureza salarial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Postula parte reclamante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho estabelecido com a reclamada-empregadora. Para que seja possível a declaração da rescisão indireta, modalidade extintiva do contrato de trabalho prevista no art. 483 da CLT - considerada a penalidade máxima do contrato aplicável ao empregador - devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade e a gravidade da conduta patronal, bem como deve haver imediatidade entre violação e a postulação da rescisão e, por fim, deve ser aferida a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregador e a decisão resolutória adotada pelo empregado. O pagamento integral e pontual dos salários é a obrigação nuclear do contrato de trabalho, a qual, por sinalagma, corresponde o dever do empregado de prestar o trabalho, portanto, diante do descumprimento desta obrigação, autoriza-se a resolução contratual por iniciativa do empregado, uma vez que a conduta se reveste de gravidade e tipicidades suficientes. Nesse sentido, não há dúvidas de que a imposição do limbo previdenciário à reclamante implicou privação de salário e grave descumprimento da principal obrigação contratual. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego da parte reclamante com a reclamada-empregadora, cujo término será a data o dia 27/02/3024. A rescisão indireta deve operar os mesmos efeitos decorrentes de uma dispensa imotivada, caso contrário o empregador seria vitimado pela própria regra que visa protegê-lo. Assim, considerando que a parte autora laborou por aproximadamente 1 ano e 8 meses, faz jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que neste caso é de 33 dias (Lei 12.506/2011), que por força do artigo 487, § 1º da CLT, projeta o termo final do contrato de emprego para o dia 31/03/2024, perfazendo 1 ano, 9 meses e 16 dias de duração. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. Ademais, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 33 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a fevereiro de 2024; 1/12 avos férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023; 3/12 avos de 13º salário proporcional relativo ao 2024; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido trintídio, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e, em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS, a condenação será convertida em indenização equivalente aos valores devidos a título de FGTS e Seguro Desemprego, que serão executados diretamente em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a liquidação do Seguro-desemprego (valores e número de parcelas) será apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. As provas produzidas comprovaram que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$800,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante MARCIA GOMES CAVALCANTE, para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a 1ª reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A., nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e do FGTS (8%) sobre estes incidentes desde 15/07/2023 até 27/02/2024; b) transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; c) pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 33 dias (Lei 12.506/2011); saldo de salário de 27 dias referente a fevereiro de 2024; 1/12 avos férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023; 3/12 avos de 13º salário proporcional relativo ao 2024; FGTS 8% e multa de 40% do FGTS (observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes); d) no prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ2, chave de conectividade social e guias do Seguro-desemprego à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada da parte reclamante, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Após o referido trintídio, a Secretaria deverá expedir alvarás para saque do FGTS e acesso ao Seguro-desemprego e, em caso de inexistência dos depósitos devidos ao FGTS, a condenação será convertida em indenização equivalente aos valores devidos a título de FGTS e Seguro Desemprego, que serão executados diretamente em conjunto com as demais verbas deferidas, sendo que a liquidação do Seguro-desemprego (valores e número de parcelas) será apurada em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento da parte reclamante. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCIA GOMES CAVALCANTE
