Ementa
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença de título executivo judicial. Recurso de apelação provido, com o retorno dos autos ao juízo de origem. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente nos autos de cumprimento de sentença, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade da sentença quando a decisão enfrenta a controvérsia central submetida a julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a solução da demanda, ainda que de forma concisa e contrária à pretensão da parte vencida. 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do CPC.5. Incabível, nesse momento processual, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Com base na redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, antes das alterações feitas pela Lei nº 14.195/2021, não houve o início do prazo prescricional. Inexistente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis com base no art. 921, inciso III, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, I e 206-A; CPC/2015, arts. 281 e 921, § 1º, 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.820.837/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.08.2026, STJ; REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0067022-61.2013.8.16.0014, Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 29.08.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0067529-44.2025.8.16.0000, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0023631-44.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0022067-07.2025.8.16.0019, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.08.2026.