Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Processo: 0010893-64.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.353,92 Autor(s): Marcelo Machado dos Passos (CPF/CNPJ: 110.479.869-73) Leopoldo Lopes, 351 - Cará-Cará - PONTA GROSSA/PR Réu(s): OMNI S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 18.846.364/0001-52) Avenida São Gabriel, 555 4º andar – Conjunto 406 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por MARCELO MACHADO DOS PASSOS contra OMNI S/A alegando que: i) em 27 de Julho de 2023, firmou Contrato de Financiamento com o banco réu, a fim de adquirir um veículo; ii) o valor financiado foi de R$ 12.333,99, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 571,96, sendo a taxa de juros de 56,81% ao ano e, portanto, abusiva. Pediu a declaração de abusividade da taxa de juros, a readequação do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. A gratuidade foi deferida no ev. 19. O banco apresentou contestação (15) e, preliminarmente, alegou ausência de comprovante de residência; inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido observado o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, especialmente quanto à indicação do valor incontroverso da dívida. No mérito, alega que: i) a revisão dos juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, mediante demonstração cabal da abusividade; ii) a taxa de juros contratada deve ser analisada considerando as particularidades da operação e o risco assumido pela instituição financeira, notadamente a idade do veículo, o percentual financiado e o prazo contratual; iii) foram pactuados juros remuneratórios de 3,82% ao mês e 56,81% ao ano, não havendo abusividade na contratação; iv) a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui mero parâmetro, não representando limite obrigatório para as instituições financeiras; v) as características específicas do financiamento justificariam a contratação de taxa superior à média de mercado; vi) não há valores indevidamente pagos a serem restituídos, diante da inexistência de abusividade nos encargos contratuais. Réplica apresentada no ev. 29. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos e a inicial foi recebida (24). Facultada a especificação de provas, apenas o autor se manifestou e não indicou outras provas (33). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial Afasto a preliminar arguida, vez que o autor apontou a cláusula que pretende discutir (taxa de juros remuneratórios) e apontou o montante controvertido às folhas 4 na petição inicial. Desta forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do comprovante de endereço Entende o banco réu que o autor deve apresentar nos autos comprovante de endereço. Todavia, o art. 319 do CPC preceitua que “A petição inicial indicará: (...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; Como se vê, contenta-se a norma processual com a indicação do endereço das partes, não constituindo documento essencial o comprovante respectivo. Afasto, pois, a preliminar. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Da aplicação das normas consumeristas A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do artigo 3º, § 2º, e artigo 29, ambos da Lei nº 8.078/90. A proteção ao consumidor advém do próprio Constituinte Originário, inteligência do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República, cuja regulamentação adveio em 1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. No entanto, o fato de a relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão probatória em favor do consumidor. É necessário verificar, em concreto, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, contudo, é de se ver que o resultado desta lide, que diz respeito à abusividade de cláusula contratual, independe da inversão do ônus da prova, haja vista que o instrumento encontra-se juntado aos autos, possibilitando ao julgador a adequada análise da controvérsia. Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura. Na espécie, aliás, incide a Súmula 596 do STF: ”As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A Lei n.º 4.595 de 1964, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Com efeito, a limitação judicial da taxa de juros remuneratórios por conta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso, que não se caracteriza somente pelo fato da pactuação ter sido em percentual superior a 12% ao ano. Esse é o sentido da Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais brasileiros a partir do julgamento do REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias. Em referido julgamento restou decidido que a alteração dos juros pactuados, só se admite quando se mostrem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a ORIENTAÇÃO Nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Consequentemente, apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Essa abusividade pode ser verificada através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com efeito, a média de mercado é utilizada como referencial, posto que seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições. Ressalte-se, todavia, que, como se trata da média, não se pode exigir que todos os contratos estejam vinculados a essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Diante disso, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. Neste ponto, tem sido considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) da média, contudo, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Pois bem. Analisando o documento de evento 1.5 denota-se que o autor firmou um Contrato tendo sido contratada a seguinte taxa de juros: Cumpre dizer, que em consulta ao endereço eletrônico do banco Central (www.bcb.gov.br) resta demonstrada a abusividade, porquanto o valor contratado extrapola uma vez e meia a taxa divulgada, vejamos: Evidente, pois, que a taxa de juros contratada se revela abusiva e, por isso, deve ser limitada à taxa média (1,95% ao mês). Do risco da operação Neste ponto, cumpre dizer que os riscos inerentes ao contrato, tais como, idade do veículo, o percentual financiado e o prazo contratual, não pode servir de amparo para a prática de abusividades. Sublinha-se que o argumento levantado pelo banco de maior risco da operação, não pode ser acolhido para o fim perseguido. Isto porque, justamente por inexistir um limite legal fixo para os juros remuneratórios, prestando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen apenas como parâmetro, a jurisprudência construiu entendimento, conforme já consignado acima, admitindo certa margem para se considerar abusivos os juros efetivamente praticados. Deste modo, conforme as circunstâncias concretas do caso, entre elas o grau de risco da operação, admite-se certa margem para a oscilação dos juros praticados, podendo a ré se afastar um pouco da taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que seja admissível uma faixa de variação da pactuação da taxa de juros, que pode variar a menor ou a maior da taxa média de mercado a depender do risco da atividade sem que isso se configure abusividade, no caso ocorreu cobrança excessiva, uma vez que a taxa cobrada supera uma vez e meia a taxa média. Deste modo, alinhado ao que vem entendendo a jurisprudência pátria, vislumbra-se a efetiva abusividade dos juros contratados devendo estes ser limitados à média de mercado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO PELO TEMA 1378/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO INDIVIDUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA APENAS NO PRIMEIRO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a restituição da tarifa de cadastro cobrada após o primeiro contrato, o afastamento da mora e a repetição de indébito.II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser suspenso pelo Tema 1378/STJ ou se incide prescrição quinquenal; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados são abusivos, considerando o perfil de risco da clientela; e (iv) saber se são devidas a descaracterização da mora e a repetição de indébito. III. Razões de decidir A suspensão do Tema 1378/STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos, não alcançando apelações (art. 1.037, II, CPC). A prescrição aplicável à ação revisional é decenal (art. 205, CC), e não quinquenal (art. 27, CDC).A sentença enfrentou os argumentos da defesa, inclusive a insuficiência do "score" apresentado. Discordância do resultado não configura ausência de fundamentação. O julgamento antecipado foi adequado por se tratar de matéria documental (art. 355, I, CPC).A expressiva discrepância entre os juros pactuados e a taxa média do BACEN, conjugada com a ausência de comprovação concreta do risco individual da tomadora (art. 373, II, CPC), configura desvantagem exagerada (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, CDC), autorizando a limitação à taxa média de mercado. A tarifa de cadastro é legítima apenas no primeiro contrato (Súmula nº 566/STJ). A abusividade dos juros remuneratórios — encargos essenciais, e não acessórios — descaracteriza a mora (Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS). A repetição é devida na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data (EAREsp 600.663/RS). Havendo condenação em valor estimável, é inadmissível a fixação de honorários por equidade (Tema 1076/STJ).IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC). (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Alberto Júnior Veloso. Julgamento em 01/06/2026). Da restituição Considerando o reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros aplicada, é evidente que houve o pagamento a maior em cada parcela. Com efeito, consequência lógica da aplicação da taxa média de juros é o recálculo do contrato com readequação do valor de cada parcela e a restituição de forma simples dos valores cobrados a maior em relação às parcelas adimplidas. Os valores a serem restituídos (revisão da taxa de juros) devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora, pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação mediante apresentação de meros cálculos ante a baixa complexidade destes e abatidos de eventual saldo devedor. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC), pelo que: a) DECLARO abusiva a taxa de juros contratada entre as partes devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme fundamentação; b) CONDENO o banco réu a READEQUAR o valor final do contrato e de cada parcela; c) CONDENO o banco réu a RESTITUIR os valores pagos a maior (revisão da taxa de juros) de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora, pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação mediante apresentação de meros cálculos ante a baixa complexidade destes e abatidos de eventual saldo devedor. Condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, 2º, do CPC, fixo em 10% do valor a ser restituído (proveito econômico) que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza da causa; a duração e o tempo exigido para o serviço. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
