Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DECORRENTE DE RESERVA NÃO CONCLUÍDA EM RAZÃO DA RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM ANÁLISE. Reserva realizada em nome da autora não concluída em razão da negativa de autorização do cartão de crédito. Posterior contratação regularmente efetuada em nome de seu esposo, com utilização do veículo e integral pagamento da locação. Cobrança posterior em desfavor da autora referente à reserva não efetivada. Sentença que reconheceu a cobrança indevida, determinando a restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cobrança indevida reconhecida na sentença. Ré revel, sem apresentação de contestação ou produção de qualquer prova apta a demonstrar engano justificável. Hipótese em que a fornecedora não se desincumbiu de comprovar causa apta a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida. Ausência, contudo, de demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Inexistência de negativação, interrupção da viagem, retenção do veículo ou outras consequências excepcionais. Situação que não ultrapassa os limites do prejuízo patrimonial reparável pela repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.