Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRUPO FAMILIAR UNIPESSOAL. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecer bolsa integral do ProUni no curso de Medicina, encerrada após procedimento administrativo que constatou alteração da situação econômica do beneficiário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o restabelecimento imediato da bolsa, diante da alegada independência financeira do estudante em relação aos genitores com quem reside.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
4. A residência comum não basta para definir o grupo familiar, devendo ser examinada a efetiva relação econômica entre os moradores e a suficiência da renda própria do estudante.
5. Os elementos disponíveis não demonstram, nesta fase, renda própria suficiente para caracterizar grupo familiar unipessoal.
6. O procedimento administrativo assegurou ciência, apresentação de documentos, pedido de reconsideração e reexame da situação econômica.
7. O reconhecimento da independência financeira depende de maior instrução probatória, e o perigo de dano, isoladamente, não supre a ausência de probabilidade do direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Portaria Normativa MEC nº 1/2015, com alterações da Portaria nº 524/2022.
Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 1000022-65.2018.4.01.3809, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, T4, D.E. 22/08/2025.