Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849993-93.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Bancários] AUTOR: JOSE ANTONIO MENDES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO INAPTO COMO RECONVENÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. - Nos termos do precedente vinculante firmado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.649/MA), quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário trazido aos autos, incumbe com exclusividade à instituição financeira o ônus de comprovar a sua veracidade. - Diante da declaração expressa do banco réu de que não localizou nem dispõe da via original do contrato para exame técnico, somada à desconstituição do laudo pericial anterior proferida pela Corte Estadual, incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial quanto à ausência de manifestação volitiva, restando forçoso o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio jurídico e a declaração de nulidade dos descontos e reservas efetuados a título de RMC. - O pedido de devolução ou abatimento deduzido pelo banco na peça contestatória não preenche os requisitos formais e materiais da reconvenção própria, consubstanciando mero pedido contraposto incidental de compensação, o qual fica condicionado à demonstração inequívoca de efetivo proveito econômico auferido pelo autor em fase de liquidação. Vistos, etc. José Antônio Mendes, qualificado na exordial, ajuizou a presente Ação Anulatória cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S/A, igualmente qualificado nos autos eletrônicos. Narra o autor, em síntese, que é aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auferindo proventos no importe de um salário mínimo. Aduz que vem sofrendo descontos mensais compulsórios em seu benefício previdenciário desde o ano de 2017, sob a rubrica de reserva de margem de cartão de crédito consignado (RMC), no valor inicial de R$ 46,85, totalizando montante indevidamente subtraído de seus vencimentos. Assevera categoricamente que jamais celebrou contrato dessa modalidade, nunca recebeu o respectivo cartão magnético em sua residência, tampouco utilizou os serviços da instituição promovida para compras ou saques. Sustenta a ilicitude da conduta do réu, com esteio nas regras do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, pela repetição em dobro dos valores descontados no limite da prescrição quinquenal e pelo pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi expressamente deferida à parte autora em ID 80414959. Regularmente citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação com pedido reconvencional (ID 81441812). Em sede de preliminar de mérito, arguiu a prescrição trienal fundamentada no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, bem como a decadência quadrienal com base no art. 178 do mesmo diploma civilista. No mérito, defendeu a regularidade formal do negócio jurídico, consubstanciado no contrato nº 3452750, código de adesão (ADE) nº 40822966, vinculado à reserva de margem consignável (RMC) nº 11925303. Sustentou que houve a efetiva disponibilização de valores mediante dois saques, transferidos para contas na Caixa Econômica Federal: o primeiro no importe de R$ 702,00 em 24/12/2015 e o segundo de R$ 513,27 em 08/06/2017. Afirmou a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. A título de pedido contraposto ou compensação, formulado sob a denominação de reconvenção no bojo da própria peça de defesa, pugnou pela devolução em juízo ou abatimento de qualquer quantia eventualmente creditada em favor do autor. A parte autora ofertou réplica (ID 83063404). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 83216044), ambas reiteraram pedidos instrutórios (IDs 83491678 e 83522997). A decisão interlocutória de ID 84409769 deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeou perito judicial e, com apoio no Tema 1.061 do STJ e no art. 429, inciso II, do CPC, atribuiu expressamente à instituição financeira ré o ônus de demonstrar a autenticidade da firma contestada, carreando-lhe o dever de adiantar a remuneração pericial, deferindo também a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Após insurgência do banco demandado contra a proposta honorária do primeiro expert nomeado (ID 88725658), o juízo nomeou novo perito oficial, Felipe Queiroga Gadelha (ID 102187871), que estimou seus honorários no valor de R$ 1.000,00 (ID 102276424). O banco promovido efetuou o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo (IDs 103717193 e 103718100). O perito judicial apresentou o laudo pericial grafotécnico (ID 105748839), elaborado exclusivamente a partir de reproduções digitalizadas constantes do processo eletrônico, concluindo pela correspondência da assinatura questionada aos padrões analisados (ID 105748839). O autor ofertou manifestação indicando graves omissões sobre as divergências de tonalidade, corte de margens e montagens digitais (ID 109107894). Em resposta aos quesitos complementares, o perito consignou expressamente que a versão digitalizada não trazia os metadados do arquivo, que a ausência do contrato original comprometia a análise conclusiva acerca de manipulações e que havia divergências que não permitiam afirmar com segurança a autenticidade das firmas (ID 110128437). O Juízo singular indeferiu o pleito de nova perícia formulado pelo autor e homologou o laudo pericial (ID 111396810). Irresignado, o demandante interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0810107-08.2025.8.15.0000), ao qual foi conferido efeito suspensivo liminar (ID 113336744) e, no mérito, dado provimento unânime ao recurso pela Primeira Câmara Cível (ID 116746553), desconstituindo a homologação anterior e determinando a feitura de nova perícia com base exclusiva na via original do contrato. Em cumprimento ao acórdão superior, este juízo ordenou a intimação das partes para que exibissem o contrato original (ID 128606179). O Banco BMG S/A compareceu aos autos informando a impossibilidade de apresentação do documento físico original, alegando que não o localizou após buscas em seus arquivos (ID 154125921). O autor pugnou pela aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil e julgamento do mérito (ID 154351509). O feito foi inicialmente sobrestado sob o fundamento de afetação do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ (ID 157367344). O autor deduziu pedido de distinguishing (IDs 157819574 e 163911218). Por meio da Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 165860306), o Juízo acolheu a distinção, afastando o Tema 1.414 do STJ e revogando a suspensão, bem como rejeitou as prejudiciais de decadência e de prescrição. Ademais, declarou prejudicada a renovação da perícia ante a recusa/impossibilidade fática da instituição financeira em exibir o contrato original, remetendo a valoração de tal conduta para a sentença de mérito e, por fim, declarou encerrada a fase probatória, determinando a conclusão para julgamento. O perito judicial requereu a liberação dos honorários depositados mediante expedição de alvará judicial (ID 167167386). Os autos retornaram conclusos para prolação de sentença. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. As questões prévias atinentes à decadência fundada no art. 178 do Código Civil e à prescrição trienal geral do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, foram exaustivamente enfrentadas e expressamente rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 165860306. A relação material entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e o réu na condição de fornecedor de serviços bancários (art. 3º, § 2º, do CDC), ensejando a incidência dos postulados de proteção e facilitação da defesa dos direitos do contratante vulnerável (art. 6º, incisos III, VI e VIII, do diploma consumerista). Nesse diapasão, o autor sustentou desde a petição inicial que jamais firmou a aludida avença, não manifestou consentimento para reserva de margem e nunca recebeu plástico de cartão de crédito ou faturas de cobrança. Juntada pelo banco réu a cópia digitalizada do suposto termo de adesão (ID 81441814), a parte promovente impugnou peremptoriamente a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento particular (ID 83063404). Havendo contestação expressa acerca da autenticidade da assinatura de documento particular juntado aos autos, o regime jurídico processual de distribuição do encargo probatório encontra disciplina expressa no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, fixando tese obrigatória no sentido de que o ônus de provar a autenticidade pertence à instituição financeira fornecedora do serviço. No presente caso concreto, a instrução processual seguiu precisamente tal diretriz: o juízo determinou a produção da perícia grafotécnica e atribuiu ao réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma atribuída ao consumidor (ID 84409769). A prova pericial inicialmente elaborada a partir de reproduções digitalizadas pelo perito Felipe Queiroga Gadelha (IDs 105748839 e 110128437) foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 0810107-08.2025.8.15.0000 (ID 116746553), o qual concluiu que cópias digitalizadas sem metadados e eivadas de contradições materiais não possuem aptidão para formar convicção segura sobre a autenticidade da assinatura, ordenando expressamente a confecção de nova prova sobre a via original do contrato. Ocorre que, formalmente intimado para apresentar a via física original da avença (ID 128606179), o Banco BMG S/A aduziu a impossibilidade fática de apresentação, sob a singela justificativa de não ter localizado o documento em seus arquivos e sistemas (ID 154125921). A recusa injustificada na exibição do documento original, cuja guarda e conservação competem à instituição financeira por dever legal anexo à sua atividade de concessão de crédito, impede a realização do exame grafoscópico indispensável e atrai a incidência da consequência preconizada no art. 400, caput, do Código de Processo Civil. A não apresentação do contrato original pela instituição bancária inviabilizou a comprovação da autenticidade da assinatura e esvaziou a tese defensiva. Incidindo a regra do art. 429, inciso II, do CPC e a tese vinculante do Tema 1.061/STJ, tem-se como juridicamente inexistente a manifestação de vontade da parte autora. Ademais, no que concerne aos alegados valores creditados a título de saques autorizados nos valores de R$ 702,00 e R$ 513,27 (ID 81441813), o banco demandado alegou haver efetuado os depósitos em contas bancárias na Caixa Econômica Federal (agência 1248, conta 1999991; e agência 904-0, conta 26573-6). Todavia, o autor comprovou documentalmente que sua conta perante a Caixa Econômica Federal possui numeração substancialmente diversa (conta nº 000799669098-8, ID 83063406) e demonstrou que a referida agência 1248 situa-se no Município de Jaciara, no Estado de Mato Grosso, localidade distante mais de três mil quilômetros de seu domicílio em João Pessoa/PB, onde jamais residiu ou abriu conta (ID 83063404 e ID 83063405). Por outro lado, o próprio contrato juntado pelo réu indicava que eventual crédito seria direcionado a conta do Banco Itaú Unibanco S/A (agência 8210, ID 81441814, página 1), revelando incoerência flagrante entre os dados do contrato exibido e os comprovantes de TED apresentados pela defesa. O banco réu não produziu qualquer elemento probatório que demonstrasse que os recursos financeiros foram revertidos em proveito pessoal do promovente ou integraram seu patrimônio. Conclui-se, destarte, pela ausência de relação jurídica válida entre as partes litigantes, impondo-se a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 3452750 / ADE nº 40822966 / RMC nº 11925303 e a inexigibilidade de quaisquer encargos, saldos devedores ou descontos a ele vinculados. Configurada a ilegitimidade das retenções financeiras efetuadas sobre os proventos de aposentadoria do promovente, exsurge o direito à restituição das quantias indevidamente descontadas. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma clara sobre as consequências da cobrança indevida: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia sobre a exegese do citado dispositivo legal ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, consolidando o entendimento de que a devolução em dobro independe de demonstração de elemento volitivo doloso ou má-fé, bastando que a cobrança indevida afronte a boa-fé objetiva. No caso em apreço, a instituição financeira ré efetuou descontos mensais compulsórios e sucessivos nos proventos de aposentadoria do autor, decorrentes de operação fraudulenta em benefício previdenciário, sem haver adotado os cuidados necessários para atestar a legitimidade da avença, conduta que vulnera os deveres anexos de proteção, lealdade e cuidado decorrentes da boa-fé objetiva. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ fixou modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estipulando que o critério da violação à boa-fé objetiva aplica-se às cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão paradigma (ocorrida em 30/03/2021). No caso dos autos, a conduta negligente da instituição financeira e a realização de descontos contínuos e arbitrários em detrimento de consumidor hipervulnerável revelam desídia deliberada e reprovável, justificando a imposição da restituição em dobro. Assim, os valores descontados do benefício previdenciário do autor desde a competência de setembro de 2018 deverão ser restituídos na forma dobrada, apurando-se o saldo credor por meio de simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. O promovente requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. A teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de seus serviços: No caso em apreço, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de apenas um salário mínimo auferido por pessoa idosa. A privação mensal e contínua de parcela substancial de verba alimentar pertencente a pessoa aposentada, perpetuada ao longo de anos sucessivos em decorrência de contratação forjada, atinge a subsistência mínima do consumidor, ensejando constrangimento, aflição e abalo psicológico que desbordam por completo o plano do mero dissabor. No que tange à quantificação da verba indenizatória, cumpre adotar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sopesando o tempo em que perduraram as deduções, a capacidade econômica da instituição bancária ofensora e a necessidade de conferir eficácia pedagógica e preventiva à sanção, coibindo a reiteração da prática, sem propiciar enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o importe indenizatório a título de danos morais fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se afigura adequada e perfeitamente consentânea com as peculiaridades fáticas da lide e com os parâmetros de moderação adotados em casos análogos. Do Pedido de Compensação e da Inadequação da Reconvenção No bojo de sua peça contestatória (ID 81441812), o Banco BMG S/A formulou pleito nominado de reconvenção para que o promovente fosse compelido a devolver as quantias supostamente disponibilizadas em razão do contrato ou para que tais valores fossem compensados em caso de acolhimento da pretensão exordial. Cumpre assinalar que o pedido deduzido pelo promovido não observou os pressupostos formais de uma reconvenção autônoma (art. 343 do CPC), inexistindo atribuição de valor da causa específico ou o recolhimento das custas de distribuição pertinentes, tratando-se, em verdade, de mero pedido contraposto incidental de compensação fundado no art. 368 do Código Civil para evitar o enriquecimento sem causa. Sob essa perspectiva material, os comprovantes de transferência bancária eletrônica apresentados pela instituição bancária apontam contas bancárias vinculadas a agências que não pertencem ao consumidor promovente. A conta indicada sob a agência 1248 da Caixa Econômica Federal localiza-se no Município de Jaciara/MT, sem qualquer liame fático com o aposentado residente nesta Capital paraibana, e a conta sob a agência 904-0 não corresponde à real titularidade do autor. Todavia, a fim de resguardar o equilíbrio da relação jurídica e obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, fica autorizada a compensação de eventuais valores creditados, condicionada à efetiva e idônea comprovação, por parte da instituição financeira, de que os recursos financeiros foram efetivamente disponibilizados e revertidos em proveito pessoal e exclusivo do promovente, providência a ser apurada em liquidação de sentença. Dos Honorários do Perito Judicial Pende de cumprimento nos autos o pleito deduzido pelo perito judicial nomeado, Felipe Queiroga Gadelha, que postulou a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais arbitrados e já depositados nos autos (ID 167167386). Conforme se infere do itinerário processual, o auxiliar da justiça foi legitimamente nomeado pelo juízo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00, cujo montante foi integralmente depositado pela instituição bancária demandada em conta judicial vinculada ao feito. No exercício de seu múnus público, o expert apresentou o laudo pericial técnico e compareceu novamente aos autos prestando detalhados esclarecimentos aos quesitos complementares suscitados pela parte autora. A circunstância de a Corte Estadual haver determinado a renovação da prova técnica com base exclusiva no contrato original, providência que restou inviabilizada unicamente pela conduta da instituição financeira requerida ao informar que não possuía o documento físico em seus arquivos, não tem o condão de retirar do profissional o direito à remuneração pelo trabalho que efetivamente desempenhou sob a direção do juízo. O perito atuou com base nos elementos materiais e nas cópias fornecidas nos autos em cumprimento às determinações judiciais. O fato de o banco réu não possuir a via original do contrato diz respeito à sua própria desídia no dever de guarda documental, não podendo transferir ao auxiliar da justiça o ônus de trabalhar gratuitamente. Tendo o trabalho pericial sido realizado, impõe-se deferir a liberação e expedição do alvará de levantamento da quantia depositada sob o ID 103718100, acrescida das correções legais, em prol do perito Felipe Queiroga Gadelha, na forma requerida no petitório de ID 167167386. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por José Antônio Mendes em face de Banco BMG S/A, para: I. Declarar a inexistência do negócio jurídico e a consequente nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o código de adesão nº 40822966 / número interno nº 3452750 / margem de reserva nº 11925303, declarando a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele atribuído, tornando definitiva a ordem de cancelamento de quaisquer descontos nos proventos de aposentadoria do autor e a liberação da correspondente margem consignável perante o INSS; II. Condenar o réu a restituir à parte promovente, na forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria decorrentes do mencionado contrato de cartão de crédito consignado, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas descontadas antes de 06/09/2018 (data que antecede o quinquênio do ajuizamento da ação), devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a contar de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice do IPCA, a teor da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação válida, autorizada a compensação de valores caso a instituição financeira comprove, de forma efetiva e em sede de liquidação de sentença, a liberação e disponibilização de quantias em proveito da parte autora; III. Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença, acrescido de juros de mora legais calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024) desde a citação. Em razão da sucumbência mínima autoral, condeno o réu Banco BMG S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do perito judicial nomeado, Felipe Queiroga Gadelha, autorizando a expedição imediata do competente alvará de levantamento judicial relativo ao valor depositado sob o ID 103718100 (R$ 1.000,00), com os acréscimos e rendimentos legais, em observância aos dados bancários informados na petição de ID 167167386. P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
