Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805932-51.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RONEY MULTIMARCAS LTDA REU: VICENTE PAULO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer decorrente da Não Transferência Veicular cumulada com Cobrança de Débitos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RONEY MULTIMARCAS LTDA em face de VICENTE PAULO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a pessoa jurídica autora, em síntese, que alienou ao réu, em 27/04/2021, mediante financiamento bancário perante a instituição financeira Santander/Aymoré (ID 103886953), o veículo de marca/modelo I/FIAT SIENA EL FLEX, cor Cinza, placa JIN8327 (atualmente placa Mercosul JIN8D27), chassi 8AP17202LB2134929, ano/modelo 2010/2011, código RENAVAM 00224300253. Esclarece que o automóvel foi originariamente entregue pela antiga proprietária registral, Sra. Terezinha Lopes dos Santos, como parte do pagamento na aquisição de outro veículo comercializado pela autora. Todavia, em razão da venda célere realizada ao promovido, não promoveu a transferência preliminar para o seu próprio nome empresarial, repassando o Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) ao réu para formalização direta da titularidade. Sustenta que o adquirente deixou de realizar a transferência registral perante o órgão executivo de trânsito no prazo legal de 30 (trinta) dias e acumulou encargos tributários e administrativos sobre o bem, resultando no ajuizamento da ação judicial nº 0713386-23.2024.8.07.0009 pela antiga proprietária perante o 1º Juizado Especial Cível de Samambaia/DF. Nessa demanda, a autora foi condenada à obrigação de transferir o automóvel, quitar os débitos e pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 103886963). Em razão desses fatos, após apresentar petições de emenda à inicial (ID 103963363 e ID 106717572) e recolher as custas judiciais iniciais (ID 103963388), a promovente requereu: (i) a imposição de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para o nome do demandado, sob pena de multa diária; (ii) a condenação do promovido ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem relativos a IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito, no valor total de R$ 4.797,83 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos); e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.797,83 (ID 106717572). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos legais (ID 103939307). Em seguida, a emenda foi formalmente recebida, determinando-se a conversão do feito para o rito do procedimento comum cível (ID 110654210). Devidamente citado por carta com aviso de recebimento (ID 116960980), o promovido habilitou patrono constituído (ID 117601794) e apresentou contestação tempestiva (ID 118496454). No mérito, reconheceu expressamente a procedência da obrigação de transferir a titularidade do veículo para o seu nome e assumiu a responsabilidade pela quitação integral dos débitos de IPVA, taxas e multas de trânsito. Por outro lado, insurgiu-se contra a pretensão indenizatória por danos morais, alegando que a ausência de transferência consistiu em mero descumprimento obrigacional desprovido de dolo, má-fé ou repercussão apta a lesionar a honra objetiva da pessoa jurídica autora. Instada a se manifestar (ID 126330238), a parte autora manteve-se inerte. Em decisão saneadora de ID 132138492, foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para manifestação sobre produção probatória suplementar. Por meio da petição de ID 165815800, o réu noticiou e comprovou documentalmente o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, colacionando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e, exercício 2026), emitido pelo DETRAN/PB em 11/08/2026 (ID 165815811), e o comprovante de consulta consolidada no Portal de Serviços da SENATRAN (ID 165815814), demonstrando que o veículo já se encontra integralmente registrado em seu nome. Diante da regularização administrativa, pleiteou o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à esta obrigação de fazer e a improcedência do pedido de danos morais, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental encartada aos autos, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência. As partes tiveram ampla oportunidade para juntada de documentos, manifestando o promovido desinteresse na produção de outras provas, ao passo que a controvérsia remanescente recai exclusivamente sobre a qualificação jurídica dos fatos demonstrados. 2.2. DA TRANSFERÊNCIA VEICULAR E DA COBRANÇA DOS DÉBITOS: RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Cinge-se a controvérsia inicial à pretensão de compelir o demandado a transferir a propriedade registral do veículo Fiat Siena EL Flex (placa JIN8327 / JIN8D27, RENAVAM 00224300253) perante o órgão executivo de trânsito competente, bem como condená-lo ao pagamento dos débitos tributários e administrativos pendentes sobre o bem, no montante de R$ 4.797,83 (ID 106717572). A transmissão da propriedade de bens móveis opera-se pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. Em matéria administrativa de trânsito, o art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a obrigação do comprador de adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias. Ao apresentar contestação (ID 118496454), o demandado reconheceu expressamente a obrigação de proceder à transferência registral do bem e assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas indicados na petição inicial, no valor total de R$ 4.797,83. No curso do processo, o promovido comprovou a formalização da transferência de titularidade do veículo para o seu nome perante o DETRAN/PB, juntando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e, exercício 2026), emitido em 11/08/2026 (ID 165815811), e a consulta consolidada no Portal de Serviços da SENATRAN (ID 165815814). Nesse contexto, a implementação da obrigação no curso da demanda, aliada à expressa concordância do demandado quanto aos pedidos formulados pela autora, não enseja a extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, mas consubstancia o reconhecimento da procedência do pedido, impondo-se a resolução do mérito com base no art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba orienta que o adimplemento voluntário da conduta postulada no curso processual representa o reconhecimento da procedência do pedido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTINUIDADE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. A conduta do requerido de implementar, no curso do processo, a conduta vincada na inicial não implica a perda superveniente do objeto, mas, ao contrário, representa o reconhecimento da procedência do pedido. MÉRITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. RISCO À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CORPO DOCENTE E DISCENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADO. DESPROVIMENTO. Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. Se o Estado não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional. Não há falar em afronta ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário limita-se a determinar ao Município o cumprimento de mandamento constitucional, impregnado de autônoma força normativa. Como o pleito visa propiciar condições minimamente decentes aos usuários de estabelecimento de ensino, estando a pretensão dentro do limite do razoável, e garantir a dignidade humana, objetivo principal do Estado Democrático de Direito, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao postulado do mínimo existencial. Não há como acatar a alegação de que a edilidade não tem como atender a demandas desta ordem em virtude de ausência de dotação orçamentária ou que seu deferimento poderia resultar na inviabilização dos serviços públicos, porquanto se trata apenas de compelir o ente público a cumprir dever que a Carta Magna lhe impõe e assegura ao cidadão como direito fundamental, devendo a Administração Pública realocar recursos suficientes a fim de assegurar acesso digno à educação, bem como engendrar políticas públicas de modo a suprir seu dever constitucional. (0003481-74.2012.8.15.0351, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2020) Quanto à cobrança dos encargos veiculares, remanesce pendente de pagamento a importância de R$ 4.797,83 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). Tendo o demandado expressamente reconhecido a legitimidade dos valores discriminados e assumido a obrigação de quitá-los, impõe-se a sua condenação ao pagamento da quantia devida, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. 2.3. DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA Superada a análise da obrigação cominatória, remanesce pendente de exame o pedido formulado pela promovente no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob o argumento de que a omissão do comprador gerou transtornos operacionais e acarretou sua condenação judicial perante a anterior proprietária do veículo no Distrito Federal (ID 106717572). O exame da responsabilidade civil no caso em apreço deve considerar a natureza jurídica da autora, que figura na lide na condição de pessoa jurídica de direito privado (sociedade empresária atuante no comércio de veículos automotores) (ID 103886952). A tutela aos direitos da personalidade é estendida às pessoas jurídicas no que couber, nos termos do art. 52 do Código Civil. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Todavia, a configuração do dano extrapatrimonial em favor de entes morais não se equipara à tutela da honra subjetiva própria das pessoas naturais (que compreende sentimentos de dor, sofrimento psíquico, angústia, vergonha ou aflição interna). A pessoa jurídica é titular exclusivamente de honra objetiva, consubstanciada no bom nome, conceito social, reputação comercial, imagem de mercado e credibilidade de crédito perante clientes e fornecedores. Por decorrência lógica, o dano moral da pessoa jurídica afasta categoricamente a presunção decorrente do mero ato ilícito (dano moral in re ipsa), exigindo comprovação inequívoca e documental de efetivo abalo de sua higidez negocial, de protestos de títulos, de inscrições indevidas em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), de cancelamento de contratos ou de perda de clientela. Sobre o tema, é firme a diretriz perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça ao exigir prova de abalo à honra objetiva: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça é estritamente de direito, relativa ao regime jurídico-probatório do dano moral da pessoa jurídica, de modo que o afastamento da teoria do dano in re ipsa e o restabelecimento da sentença configuram mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos, não atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.2. A pessoa jurídica, embora possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), somente é titular de honra objetiva, ligada ao bom nome, credibilidade e reputação no meio social e negocial, razão pela qual o reconhecimento de responsabilidade civil extrapatrimonial em seu favor exige prova de efetivo prejuízo à sua imagem comercial ou abalo de crédito, não se admitindo dano moral em si mesmo ou presumido in re ipsa.3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma, de forma reiterada, que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o prejuízo extrapatrimonial ou o abalo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto, em que o acórdão estadual expressamente dispensou tal demonstração.4. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada desta Corte sobre a necessidade de prova de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica, impõe-se manter o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de improcedência.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.850.502/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) No caso vertente, a sociedade autora não apresentou nenhum elemento probatório hábil a certificar mácula concreta à sua respeitabilidade no mercado ou descrédito em sua atividade empresarial. Não há nos autos certidão de protesto lavrada em desfavor da empresa demandante, não há registro restritivo lançado contra o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante bancos de dados cadastrais, tampouco há demonstração de retração em seu faturamento mercantil em decorrência da pendência de transferência do automóvel Fiat Siena. Ademais, o fato de a promovente ter respondido à ação ajuizada pela antiga proprietária (Terezinha Lopes dos Santos) perante o Poder Judiciário do Distrito Federal (ID 103886963) decorreu, precipuamente, da dinâmica operacional adotada pela própria autora ao receber o automóvel como dação/entrada em maio de 2021 e revendê-lo imediatamente sem antes regularizar a titularidade no órgão de trânsito ou efetivar a comunicação de venda prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Os aborrecimentos de ordem administrativa, os custos com honorários contratuais ou os contratempos inerentes ao risco do empreendimento mercantil não configuram ilícito causador de lesão extrapatrimonial. Ausente a demonstração de dano à honra objetiva, não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos da responsabilidade civil delineados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório por dano moral é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos relativos à transferência do veículo e à quitação dos débitos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: (i) declarar satisfeita a obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade registral do veículo Fiat Siena EL Flex (placa JIN8327 / JIN8D27, RENAVAM 00224300253) para o nome de VICENTE PAULO, em virtude do seu cumprimento no curso da lide; e (ii) CONDENAR o réu a pagar os débitos pendentes de multas, IPVA e licenciamento já discriminados no importe a quantia de R$ 4.797,83 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), a título de quitação/ressarcimento, atualizada monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); Resta INDEFERIDO o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. CONDENO o promovido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
