Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada pelo INSS, condenando as rés, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores despendidos com benefícios acidentários concedidos a segurados vítimas de acidente de trabalho (explosão e incêndio em central provisória de GLP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento; (ii) a legitimidade passiva da empresa instaladora do equipamento e a necessidade de suspensão do feito; (iii) a constitucionalidade da ação regressiva e a caracterização de negligência das rés; (iv) a possibilidade de ressarcimento de benefícios futuros; e (v) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O prazo prescricional aplicável à ação regressiva do INSS é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do primeiro pagamento do benefício, conforme o Tema 553 do STJ.
4. A empresa responsável pela instalação e manutenção da central de GLP possui legitimidade passiva, pois o art. 120 da Lei nº 8.213/1991 autoriza a ação regressiva contra todos os responsáveis que, por negligência, contribuíram para o evento danoso.
5. É desnecessária a suspensão do processo até o julgamento de reclamatória trabalhista, tendo em vista o princípio da independência das instâncias previsto no art. 935 do CC.
6. A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 é reconhecida, não havendo bis in idem com o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme o art. 7º, XXVII, da CF/1988.
7. A negligência das rés restou comprovada por meio de relatório do Ministério do Trabalho e Emprego, que apontou graves falhas de segurança, como certificados vencidos, falta de manutenção e ausência de treinamento dos trabalhadores, o que afasta a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e atrai a responsabilidade solidária nos termos do art. 942 do CC.
8. A condenação não pode abranger benefícios futuros e incertos cuja concessão ainda não se efetivou, sob pena de violação aos arts. 324 e 492 do CPC.
9. O crédito da ação regressiva não possui natureza tributária, devendo a correção monetária ser realizada pelo INPC a contar do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso para as parcelas vencidas antes da citação, e a partir da citação para as vencidas posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação da Companhia Ultragaz S.A. parcialmente provida. Apelação da Conpasul Construção e Serviços Ltda. desprovida.
Tese de julgamento: 11. A ação regressiva acidentária do INSS é constitucional, possui prazo prescricional quinquenal e pressupõe a comprovação de negligência do empregador ou de terceiros responsáveis na observância das normas de segurança do trabalho, não sendo admitida a condenação ao ressarcimento de benefícios futuros e incertos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVII; Lei nº 8.213/1991, art. 120; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, arts. 186, 927, 935 e 942; CPC, arts. 322, 324 e 492.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 553; STJ, Súmula 54; TRF4, Apelação Cível nº 5005324-32.2018.4.04.7201, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 10.02.2023; TRF4, Apelação Cível nº 5000369-05.2021.4.04.7119, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 03.12.2024; TRF4, AC 5019067-95.2021.4.04.7107, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 30.06.2026.