Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. TRANSTORNO DOS DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. LUMBAGO COM CIÁTICA. DOR ARTICULAR. LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implementação de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária. 2. O laudo pericial constatou que o segurado é portador de transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), lumbago com ciática (CID-10 M54.4), dor articular (CID-10 M25.5) e luxação da articulação acromioclavicular (CID-10 S43.1), concluindo pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente desde 27/11/2023. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente é cabível quando, além da incapacidade, demonstrada a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 4. A classificação médica da incapacidade como parcial não impede a concessão do benefício quando as condições pessoais, profissionais, educacionais e sociais do segurado revelam impossibilidade concreta de reabilitação para outra atividade. 5. O perito judicial consignou que o segurado não está apto para atividades que causem sobrecarga na coluna vertebral, não apresenta nível cultural que possibilite o exercício de outras atividades e não possui possibilidade de tratamento ou reabilitação. A prova técnica, analisada em conjunto com as condições pessoais, demonstra incapacidade total em sentido previdenciário. 6. A idade do segurado, isoladamente, não afasta a conclusão de insuscetibilidade de reabilitação quando o laudo pericial aponta limitações permanentes e ausência de capacitação para o exercício de atividade diversa. 7. Mantida a fixação do termo inicial na data da cessação do benefício por incapacidade temporária, diante da constatação de que o segurado permanecia incapacitado no momento da cessação administrativa. 8. Eventual adequação dos consectários legais deve ser realizada na fase de liquidação, conforme a legislação vigente em cada período, a natureza previdenciária da condenação e os critérios aplicáveis, sem repercussão sobre o direito ao benefício. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. Apelação desprovida. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator