Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008457-40.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE DOS SANTOS HIPPOLITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. O salário-maternidade é previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991. Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: Qualidade de segurada; e Ocorrência do parto, aborto não criminoso, guarda para fins de adoção ou adoção; A partir do julgamento das ADIs 2110 e 2111/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais exigível carência para a fruição de salário-maternidade por parte das seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, conforme abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21/03/2024 (Grifou-se) Assim, basta à parte autora comprovar o fato gerador do benefício (parto, aborto não criminoso, guarda para fins de adoção ou adoção) e o exercício da atividade laborativa, urbana ou rural, no período anterior ao parto, independentemente do cumprimento da carência exigida pela legislação de regência. No caso, o fato gerador do benefício está comprovado por meio da certidão de nascimento da criança acostada aos autos - id. 2257693934. O ponto controvertido nos autos é a qualidade de segurada da autora. Embora a carência (número mínimo de 10 recolhimentos) não seja mais exigível, o STF não afastou a necessidade de comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador. Compulsando os autos e o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - id. 2257694231), verifico que o fato gerador ocorreu no dia 22/02/2026 - id. 2257693934; mas somente após a parte autora efetuou o recolhimento de uma única Guia da Previdência Social (GPS), cujo pagamento foi realizado em 05/03/2026 - id. 2257694082. Nos termos do art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, a filiação e ingresso da segurada facultativa no RGPS só se concretiza a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Logo, para que fizesse jus ao benefício, seria necessário que o vínculo previdenciário já estivesse formalizado e ativo na data do nascimento da criança (fato gerador). No caso concreto, ainda não havia esse vínculo. Diante de tais premissas fáticas e jurídicas, sobressaem duas razões autônomas e suficientes para a improcedência do pedido: Em primeiro lugar, um único recolhimento previdenciário foi efetuado em 05/03/2026, isto é, posteriormente ao fato gerador (nascimento da criança em 22/02/2026), não havendo mais nenhum pagamento depois disso. Segundo, que é cediço na jurisprudência previdenciária que os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários dependem da demonstração das condições legais na data do evento probando (princípio do tempus regit actum). Com efeito, a documentação trazida aos autos não demonstra a vinculação da requerente ao trabalho ou à previdência social em período anterior ao fato gerador do benefício. Nesse ponto, não há, nos autos, qualquer outra prova material contemporânea que comprove a filiação ao RGPS. Portanto, o recolhimento de contribuição extemporâneo ou posterior ao nascimento da criança não tem o condão de retroagir para conferir qualidade de segurada à época do parto, requisito necessário à concessão do salário-maternidade. Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629/STJ (“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo com vista à comprovação da qualidade de segurada, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Concedo o benefício da gratuidade de justiça; d) Determino o trânsito em julgado desta sentença na data de hoje, com fundamento na Súmula 8 da Turma Recursal dos JEFs no Pará e Amapá ("Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais"). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal em Substituição
