Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800461-37.2025.8.14.0085 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATEUS DOS SANTOS GOMES - PA40425 Nome: TEREZINHA GOMES DOS SANTOS Endereço: Pedro Alexandre da cruz, 777, Vila Nova, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 Advogado(s) do reclamante: GABRIEL MATEUS DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: FAZENDA "ÁGUA BOA", S/N, BOM JESUS DO TOCANTINS (PA), Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM PEDIDO LIMINAR” proposta por TEREZINHA GOMES DOS SANTOS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, partes já qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, e, embora o contrato tenha previsto taxa de juros mensal de 1,90% (um vírgula noventa por cento) ao mês, o banco réu teria aplicado ao contrato a taxa de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) mensais, o que gerou pagamento indevido, além de ser aplicada taxa muito acima da média do mercado, que seria de 1,60% (um vírgula sessenta por cento) ao mês, pelo que requer, liminarmente, a aplicação da taxa média do mercado, e subsidiariamente a aplicação da taxa contratada, e no mérito a declaração de abusividade contratual, aplicação da taxa média do mercado ou a contratada, ressarcimento em dobro do valor indevidamente pago e condenação do réu ao pagamento de danos morais.. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão de ID. 154990778 foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e postergada a decisão sobre a tutela de urgência. Citado, o Banco réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, preliminar de inépcia da inicial, ausência de verossimilhança das alegações, impugnação ao valor dito como incontroverso, e no mérito afirma a legalidade e regularidade da contratação, rebatendo as teses autorais. Afirma ainda que não há de se falar em aplicação de taxa média do mercado, e que a aplicada ao contrato em discussão foi de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) ao mês e, somada ao IOF teria um Custo Efetivo Total – CET de 1,90% (um vírgula noventa por cento) mensal, inexistindo abusividade, conforme decisões de tribunais superiores, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos. Ante a questões envolvendo o endereço apresentado na exordial, a parte autora requereu a desistência da ação, havendo manifestação contrária da parte requerida. Em Decisão de ID. 158363769 houve declaração de incompetência do juízo, sendo os autos remetidos a esta comarca. Intimadas quanto a provas a produzir, o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, a parte autora quedou-se inerte e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sobre as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia da solução de mérito, o resultado de mérito será mais vantajoso para as partes que as alegam. Sobre tal princípio, Alexandre Freitas Câmara, nos ensina: ‘Por força deste princípio, combate-se a jurisprudência defensiva, sendo, portanto, equivocado identificar obstáculos superáveis (à resolução do mérito) e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. ’ Diante disso, afasto as preliminares suscitadas, passo agora a análise do mérito. Antes de adentrar ao mérito, insta salientar, ainda, que a presente ação versa, eminentemente, sobre uma relação consumerista. Isso porque, verifico que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. A presente lide tem como causa de pedir a taxa de juros remuneratórios praticada pela Instituição Financeira. A controvérsia cinge-se na divergência entre os índices contratados e os aplicados, e a caracterização da abusividade dos índices frente a média mercadológica. No mérito propriamente dito, conforme revelam os autos, a autora contratou com o Réu um empréstimo consignado, na qual foram fixadas as condições expressamente, inclusive taxas e tarifas administrativas. Alega a autora que, além da taxa aplicada no contrato ter sido maior que a contratada, esta seria abusiva se comparada a média de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN. Entretanto, de tudo que foi apresentado nos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a taxa de juros aplicada no financiamento diverge daquela contratada. Da leitura do contrato de ID. 156717852, vemos que a taxa de juros mensal contratada era de 1,80%, e, acrescido do IOF, teve como Custo Efetivo Total – CET o percentual mensal de 1,90%, conforme informado pelo banco réu. Também se demonstra equivocado o valor apresentado do empréstimo na exordial, pois, além dos alegados R$ 1.366,05 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e zero vírgula cinco centavos), o contrato previa o financiamento também do IOF, no valor de R$ 47,30 (quarenta e sete reais e trinta centavos), chegando num total financiado de R$ 1.413,35 (um mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que, divididos em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 38,30 (trinta e oito reais e trinta centavos) chegam em uma média de juros mensal de 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento), MENOR do que o contratado, e não o contrário. Quanto a alegada abusividade de juros por estarem acima da média mercadológica, o STJ possui entendimento consolidado, proferido em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, e no entendimento atual, adota-se o entendimento de que, se do cotejo entre os termos do contrato questionado e as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil BACEN, vislumbrar-se uma destacada discrepância, a abusividade deve ser reconhecida, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Sandra Alves de Sousa. II. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). III. A Súmula nº 382/STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é medida excepcional, quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média de mercado. (Recurso Especial n. 1.061.530 RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). IV. Este Egrégio Tribunal vem adotando entendimento de que é abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes. V. In casu, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulados no contrato questionado, visto que superam em demasiado a taxa média estabelecida pelo BACEN. VI. Necessária redução das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos, a fim de fixá-las na taxa média de mercado vigente à época da contratação. VII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2199853 - CE (2025/0028052-5) Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Publicado em 21/05/2025) grifei Assim, segundo entendimento pacificado do STJ, é de ser reconhecida a legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários, havendo pactuação neste sentido, bem como não podem ser considerados abusivos quando pactuados de acordo com a média praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Assim, somente se admite a revisão do contrato, corrigindo-se para a taxa média do mercado financeiro, se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. A respeito do mesmo tema, existe entendimento consolidado no Tribunal de Justiça deste Estado que o encargo só poderá ser considerado abusivo quando superar uma vez e meia a taxa média do mercado, à época da contratação, (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0038787-24.2011.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/05/2021). A média mercadológica mensal apresentada na exordial era de 1,60%. Assim, em tais circunstâncias, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a média de mercado e o índice pactuado que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen (1,60 x 1,5 = 2,40), e por não haver comprovação de que a taxa de juros pactuadas ou quaisquer outros encargos estipulados no contrato tenham colocado o consumidor em excessiva desvantagem ou prejuízo. Nota-se, em verdade, o demandante não trouxe aos autos elementos ou argumentos válidos quanto à existência e validade do contrato; vícios de consentimento ou qualquer outro fato que pudesse invalidar o ato jurídico, de maneira que o tenho como válido. Por fim, não verifico ocorrência de litigância de má-fé da parte autora que pudesse ensejar a aplicação de multa. DISPOSITIVO Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
