Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811392-86.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDSON ROSAS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON ROSAS JUNIOR Nome: A. DO C. FELIX LTDA Endereço: SAO JOAO BATISTA, 426, CENTRO, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de A. DO C. FELIX LTDA (identificada na inicial como A DO C FELIX EIRELI), em trâmite perante este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (ID 106137695, pág. 1). Narra a instituição autora, em síntese, que a empresa requerida, titular da conta corrente nº 2.458-9, vinculada à agência 5.733-9, celebrou em 04 de novembro de 2022 a operação de empréstimo/renegociação sob o contrato nº 15949394, pelo qual lhe foi concedido o montante originário de R$ 182.507,73 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos) (ID 106137696, pág. 2). Aduz que o débito deveria ser amortizado em parcelas contratuais com vencimento inicial em 25 de janeiro de 2023 e vencimento final previsto para 27 de dezembro de 2027, porém a requerida incidiu em mora a contar de 27 de março de 2023, deixando de quitar as prestações avençadas (ID 106137696, pág. 2). Asseverou que, em razão do inadimplemento e do vencimento antecipado das obrigações, a dívida totalizava a importância de R$ 271.161,96 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) atualizada até 21 de novembro de 2023, conforme planilha de evolução e demonstrativos de débito (ID 106137696, pág. 2; ID 106137704, pág. 1-2). Requereu a citação da parte ré e a condenação desta ao pagamento da quantia cobrada, acrescida dos respectivos encargos moratórios, contratuais, custas e honorários advocatícios (ID 106137696, pág. 3). Juntou procuração, atos constitutivos, telas cadastrais, histórico da operação, extratos da movimentação bancária e demonstrativos de cálculo (IDs 106137697 a 106137710). Custas iniciais regularmente recolhidas pelo autor (IDs 106137708 e 106137710). Inicialmente, foi proferida decisão determinando a realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 117051426, pág. 1). Posteriormente, em atenção à celeridade e razoável duração do processo, foi proferido despacho que dispensou o ato conciliatório preliminar previsto no art. 334 do Código de Processo Civil e determinou a citação da ré para ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ID 151273099, pág. 1-2). A expedição da respectiva carta citatória com aviso de recebimento restou efetivada (ID 162402966, pág. 1; ID 165368756, pág. 1; ID 165368757, pág. 1). Conforme certificado pela Secretaria Judicial, embora regularmente citada (ID 165368757), transcorreu in albis o prazo legal sem qualquer manifestação ou oferecimento de contestação pela empresa demandada (ID 179556967, pág. 1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (ID 179556967, pág. 1). É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia e do julgamento antecipado da lide O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou vícios processuais a sanar. Estão plenamente preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação. Observa-se que a parte ré foi validamente citada por via postal no endereço de sua sede comercial (ID 162402966, pág. 1; ID 165368757, pág. 1), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, consoante certificado nos autos (ID 179556967, pág. 1). Impõe-se, desse modo, a decretação da revelia da demandada, operando-se o efeito material expressamente estatuído no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato deduzidas na petição inicial. Não se vislumbra a incidência de qualquer das excludentes previstas no art. 345 do CPC. Com efeito, a relação jurídica controvertida envolve direitos estritamente patrimoniais e disponíveis, não há pluralidade passiva de réus, o instrumento público não é substância do ato, e as afirmações do credor encontram pleno amparo em suporte documental idôneo, não havendo qualquer inverossimilhança. Nesse contexto, incide a regra do art. 355, inciso II, do CPC, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a ocorrência dos efeitos materiais da revelia e a total desnecessidade de dilação probatória adicional em audiência. 2.2. Do mérito Trata-se de pretensão de cobrança embasada no inadimplemento de obrigação decorrente de contratação bancária firmada pela pessoa jurídica requerida. Muito embora a presunção decorrente da revelia seja de natureza relativa, cumpre salientar que a procedência da demanda decorre do cotejo harmônico entre a contumácia da parte ré e os subsídios probatórios carreados aos autos pela instituição financeira autora. Acerca da presunção de veracidade inerente à revelia cotejada com a valoração das provas constantes dos autos, assim pronunciou-se a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REVELIA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Vale S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada contra Sidenorte Siderúrgica Ltda., reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 258.675,19, referente a duas notas fiscais com comprovantes de entrega. A autora alegou inadimplemento contratual relacionado à aquisição de minério de ferro não aglomerado, representado por mais de 700 notas fiscais eletrônicas, que totalizam R$ 2.024.941,71. A sentença limitou a condenação por entender que a revelia não supria a ausência de comprovantes de entrega nas demais notas. A Vale S/A recorreu, alegando, entre outros pontos, violação aos efeitos da revelia, cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas e validade das notas fiscais eletrônicas como prova da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas, nos termos do art. 348 do CPC; b) estabelecer se os efeitos da revelia, combinados com a emissão de notas fiscais eletrônicas, são suficientes para comprovar a entrega dos produtos e justificar a condenação integral ao pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação da parte autora para especificação de provas, quando o juízo afasta os efeitos materiais da revelia, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. 4. No entanto, conforme o art. 282, §2º, do CPC, se o julgamento do mérito for favorável à parte que seria beneficiada pela nulidade, esta não deve ser declarada, sendo possível prosseguir ao exame do mérito. 5. A revelia, conforme o art. 344 do CPC, gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo nas hipóteses do art. 345, que não se aplicam ao caso concreto. 6. Estando ausente contestação válida e sendo o litígio fundado em direitos disponíveis, presume-se a veracidade dos fatos narrados, inclusive quanto à entrega dos produtos, conforme entendimento do STJ e jurisprudência pátria. 7. As notas fiscais eletrônicas, emitidas regularmente e em número superior a 700, somadas à prática reiterada de fornecimento entre as partes, constituem prova documental suficiente da relação jurídica e da entrega dos produtos, sendo desnecessária a exigência de assinatura do recebedor. 8. A jurisprudência majoritária reconhece a nota fiscal eletrônica como documento hábil para embasar ação de cobrança, desde que verossímil e não infirmada por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 9. Diante disso, a sentença merece reforma integral para reconhecer a totalidade do valor pleiteado na inicial, no montante de R$ 2.024.941,71, com os devidos acréscimos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação para especificação de provas, quando afastados os efeitos da revelia, configura cerceamento de defesa, salvo quando o julgamento de mérito favorece a parte prejudicada pela nulidade. 2. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presume verdadeiras as alegações de fato do autor quando não presentes as exceções legais. 3. As notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas constituem prova documental suficiente para embasar ação de cobrança, mesmo desacompanhadas de assinatura do recebedor, quando aliadas à presunção de veracidade decorrente da revelia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, §2º; 344; 345; 348; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. nº 0001906-69.2017.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 10.03.2020; TJRO, Ap. Cív. nº 7013154-13.2019.8.22.0001, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 13.08.2021; TJDFT, Ap. Cív. nº 0728663-74.2022.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 22.11.2023; TJSP, Ap. Cív. nº 1001474-03.2018.8.26.0246, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 12.04.2021; TJPE, Ap. Cív. nº 0044654-45.2017.8.17.2001, Rel. Des. Andrea Epaminondas Tenório de Brito, j. 05.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 22 (vinte e dois) de setembro de 2025, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004144-49.2012.8.14.0028 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/09/2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida que a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia autoriza a procedência do pedido quando respaldada pelas provas acostadas aos autos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. REVELIA. PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte quanto ao tema é no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que, para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.523.445/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.796.966/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) No caso concreto, o liame jurídico obrigacional restou documentalmente demonstrado. A instituição bancária instruiu o feito com o extrato cadastral da titularidade da conta corrente da pessoa jurídica (ID 106137702, pág. 1-3), o histórico e resumo de renegociação/empréstimo de capital de giro sob o contrato nº 15949394 formalizado em 04 de novembro de 2022 no importe de R$ 182.507,73 (ID 106137701, pág. 1-5), além dos extratos de movimentação que indicam a liberação e readequação das operações financeiras na respectiva conta corrente (ID 106137703, pág. 1). Da mesma forma, o estado de mora e o inadimplemento contratual a contar de 27 de março de 2023 restaram devidamente individualizados no demonstrativo de evolução do débito (ID 106137704, pág. 1-3). No aludido cálculo, a autora demonstrou o saldo das parcelas vencidas e não pagas, o expurgo dos juros vincendos pelo vencimento antecipado do saldo devedor e a atualização da dívida, que perfazia R$ 271.161,96 em 21 de novembro de 2023 (ID 106137704, pág. 1-2). Por força do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ademais, na forma do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelos prejuízos causados, com juros moratórios e correção monetária. Ao deixar de contestar o feito, a empresa requerida absteve-se de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), inexistindo nos autos prova de quitação total ou parcial das parcelas reclamadas. Destarte, a procedência da pretensão condenatória é medida de rigor, impondo-se a condenação da ré ao adimplemento da dívida contratual consolidada na petição inicial, com os consectários legais cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré, A. DO C. FELIX LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 271.161,96 (duzentos e setenta e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) em favor do BANCO BRADESCO S.A., apurada em 21 de novembro de 2023 (ID 106137704, pág. 2); b) determinar que o referido montante seja corrigido monetariamente pelo índice pactuado no contrato (Taxa Referencial - TR) desde 21 de novembro de 2023 (data da última planilha) até o efetivo adimplemento, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a mesma data de atualização da planilha de débito apresentada na petição inicial, nos exatos termos avençados entre as partes; c) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao trabalho realizado, ao grau de zelo do profissional e à desnecessidade de dilação probatória instrutória decorrente da revelia. Em relação à demandada revel e sem advogado constituído nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação pessoal, a contar da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico, a teor do art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas remanescentes, inexistindo novos requerimentos executivos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Castanhal/PA, 13 de outubro de 2026. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
