Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006342-32.2026.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REIS MAURINO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - UNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, NB 714.087.178-8, desde o requerimento administrativo de 17/11/2023. Alega o demandante que a negativa se baseou em composição familiar e renda anteriores, invocando a realidade socioeconômica atual e o Cadastro Único de 25/03/2026. A controvérsia preliminar diz respeito à necessidade de prévia apreciação administrativa da situação familiar e econômica que fundamenta a pretensão deduzida em juízo. O prévio requerimento administrativo deve permitir ao INSS conhecer os fatos essenciais à concessão do benefício, conforme a orientação do Tema 350 do STF. No item 1.6 do Tema 1.124, o STJ estabeleceu a necessidade de novo requerimento quando a pretensão judicial depender de fatos novos ou de elementos essenciais não submetidos à Administração, ressalvada a apresentação de documentos meramente complementares ou de reforço à prova administrativa já suficiente à concessão: "1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício." No caso, o requerimento de 17/11/2023 foi apreciado considerando o grupo formado pelo autor, sua esposa Dorilene e as filhas Suellem e Vanessa. O indeferimento, proferido em 28/01/2024, apoiou-se na renda atribuída à esposa e a uma das filhas (ID 2259442838). A própria petição inicial, contudo, afirma que a realidade atual é diversa daquela examinada administrativamente e fundamenta o pedido na composição familiar posterior, sem a presença da esposa e das filhas, e na renda declarada no Cadastro Único de 25/03/2026. A perícia realizada em 06/08/2026 (ID 2279272021) descreve essa nova situação. Segundo o relato colhido, o autor se separou de fato aproximadamente um ano antes da visita, deixou a residência em que vivia com a esposa e as filhas e passou a morar com a irmã e dois sobrinhos. O estudo, portanto, refere-se a outro domicílio, outros moradores e outras fontes de sustento. Tais alterações já haviam ocorrido antes do ajuizamento, em 26/05/2026, mas não foram objeto de novo requerimento administrativo. Desse modo, não se trata de mera complementação documental do quadro familiar anteriormente apresentado ao INSS, mas de modificação de fatos essenciais à aferição do requisito socioeconômico. O pedido de parcelas desde a DER e a afirmação de que a hipossuficiência seria contínua não afastam essa distinção. Embora a manifestação final atribua ao laudo alcance retrospectivo, o estudo descreve a realidade posterior à separação e à mudança de residência. Além disso, o intervalo entre o indeferimento e o ajuizamento, acompanhado da alteração do domicílio, da composição familiar e das fontes de sustento, sem nova provocação administrativa, dificulta a reconstituição do cenário existente na DER. A avaliação realizada no domicílio atual tem alcance temporal próprio e suas conclusões não podem ser automaticamente projetadas sobre a realidade anterior, como se houvesse continuidade entre situações substancialmente distintas. A apreciação do quadro posterior, por sua vez, pressupõe sua prévia submissão ao INSS, de modo que a mudança não comunicada administrativamente compromete a correspondência entre os fatos apreciados pela autarquia e aqueles que se pretende examinar em juízo. Nesse contexto, o requerimento pretérito não substitui a necessária provocação administrativa quanto à nova situação invocada como fundamento essencial para a concessão. Não se trata de exigir novo pedido pelo simples decurso do tempo, mas de assegurar ao INSS a apreciação inicial de circunstâncias familiares e econômicas substancialmente diversas daquelas que motivaram a decisão anterior. Importa pontuar que a realização da perícia e a manifestação do INSS no processo não suprem essa exigência. A proposta de acordo não foi aceita e contém ressalva expressa de que sua apresentação não representa reconhecimento do direito (ID 2294733494). O conhecimento dos fatos na atuação judicial da autarquia não se confunde com sua submissão à apreciação administrativa exigida no Tema 1.124/STJ. Assim, incide o item 1.6 do Tema 1.124 do STJ, razão pela qual a extinção do feito por falta de interesse de agir é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
