Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004757-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: URSULA DA SILVA ALEXANDRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por URSULA DA SIVA ALEXANDRINO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, sustentando o cumprimento dos requisitos legais, especialmente a carência mínima e a idade exigida nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora alega ter exercido atividades como servidora pública vinculada ao Município de Capitão Poço e à Secretaria de Estado de Educação. Sustenta ter atingido o número mínimo de contribuições exigido, conforme detalhado no quadro consolidado anexado à inicial. Requereu, inclusive, a reafirmação da DER para momento posterior, caso necessário. O INSS, em contestação, argui a ausência de comprovação adequada dos períodos de contribuição alegados. 2. Fundamentação Preceitua o caput, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na mesma lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Complementando tal dispositivo, para fins de concessão do benefício, torna-se necessária a carência de 180 meses. A partir de 13/11/2019, com a publicação da EC n.º 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da CF, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como regra de transição, o art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desta forma, a partir do ano de 2020, apesar da idade mínima para os homens continuar 65 anos, para as mulheres foram acrescidos 6 meses por ano até alcançar 62 anos. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais exigidas para a aposentadoria por idade, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, e art. 18 da EC nº 103/2019. Com efeito, embora constem registros de vínculos empregatícios no CNIS, notadamente com o Município de Capitão Poço e com a Secretaria de Estado de Educação, esses períodos estão marcados com indicadores, o que demanda apresentação de documentação complementar. No que se refere à Secretaria de Estado de Educação, bem como o Município de Capitão Poço, as Certidões/Declarações de tempo de serviço apresentadas pela parte autora no Id. 2200216403, não atendem aos requisitos formais exigidos pela Portaria PRES/INSS nº 1.467/2022, que disciplina, no âmbito administrativo, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e estabelece a obrigatoriedade de constarem informações completas acerca dos períodos certificados, inclusive com a correspondente relação das remunerações quando necessárias à apuração do salário de benefício e à compensação financeira entre regimes. O documento juntado limita-se a indicar lapsos temporais de exercício de atividade docente, sem discriminar as bases remuneratórias respectivas, tampouco apresentar a relação das remunerações do período certificado, o que compromete a aferição da regularidade da contagem recíproca e impede a adequada formação da base de cálculo do benefício pretendido. Trata-se, portanto, de documento incompleto, inapto a embasar, por si só, o reconhecimento do tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria especial de professor Importante destacar que a autora foi regularmente intimada no procedimento administrativo para apresentação de CTCs válidas e completas, mas, limitou-se a apresentar justificativas e documentos parciais, que não suprem as exigências legais. Vige trecho do indeferimento administrativo: Desse modo, deve-se manter o entendimento adotado pelo INSS na esfera administrativa, que reconheceu apenas os períodos constantes em sua base de dados, não sendo possível computar os períodos alegados sem a devida comprovação legal. Não se verifica, portanto, o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial do professor, seja com base nas regras de transição da EC 103/2019, seja com base no direito adquirido anterior à referida Emenda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Eleni Lima da Silva de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal
