Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a pagar à autora os valores devidos a título de abono de permanência referentes ao período de 25/09/2022 a 31/12/2022, com a incidência de reflexos em férias e 13º salário. As parcelas devem ser devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora pelo manual de cálculos da JF. b) sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/1995). c) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria que intime o recorrido para contrarrazões e, após o prazo, remeta os autos à Turma Recursal. d) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. e) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. f) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. g) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013199-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAISE SOCORRO PICANCO DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a autora, Daise Socorro Picanço da Luz Araujo, o pagamento de parcelas retroativas referentes a abono de permanência não pagas na via administrativa. Decido. Fundamentação Preliminar: Prescrição e Interesse de Agir Não prospera a preliminar de prescrição suscitada pela União. Conforme a réplica, o reconhecimento administrativo do débito, formalizado pela Portaria nº 7.848 de 30/11/2023, constitui ato incompatível com o instituto da prescrição, configurando renúncia ao prazo prescricional nos termos do art. 191 do Código Civil. Além disso, o art. 4º do Decreto 20.910/1932 estabelece que não corre a prescrição durante a demora no estudo ou reconhecimento da dívida pelas repartições públicas. Quanto ao interesse de agir, a autora comprovou o direito por meio da Portaria nº 7.848 de 30/11/2023 (ID 2206731953), que reconhece o abono de permanência desde 25/09/2022. Outrossim, a omissão no pagamento das parcelas retroativas sob a justificativa de indisponibilidade orçamentária configura a necessidade de intervenção judicial, conforme entendimento do STF no tema 350. Mérito Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 restou inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual institui o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. O valor é equivalente ao da sua contribuição previdenciária. A norma visa incentivar a permanência em atividade de servidores capacitados, gerando economia aos cofres públicos ao evitar novas contratações e desonerar a previdência. No caso concreto, a autora é servidora pública federal ocupante do cargo de Administrador (ID 2206733162). A Portaria nº 7.848, de 30 de novembro de 2023 (ID 2206731953), reconhece expressamente que a servidora implementou os requisitos para aposentadoria voluntária em 25/09/2022, concedendo o abono de permanência a partir daquela data. A ficha financeira (ID 2206733162) demonstra que o pagamento do abono foi implementado em folha apenas no final de 2023, restando pendentes as parcelas referentes ao período de 25/09/2022 a 31/12/2022. Portanto, não há divergência quanto ao direito da autora, conforme atestado pelo próprio ato administrativo da União, sendo que a demora na implementação financeira do retroativo configura omissão administrativa que enseja a reparação judicial. Frise-se, por fim, que o abono possui natureza remuneratória, devendo incidir reflexos sobre férias e 13º salário, conforme art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a pagar à autora os valores devidos a título de abono de permanência referentes ao período de 25/09/2022 a 31/12/2022, com a incidência de reflexos em férias e 13º salário. As parcelas devem ser devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora pelo manual de cálculos da JF. b) sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/1995). c) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria que intime o recorrido para contrarrazões e, após o prazo, remeta os autos à Turma Recursal. d) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. e) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. f) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. g) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. h) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal
