TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002409-94.2026.8.13.0514

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002409-94.2026.8.13.0514/MG AUTOR : EDILAINE CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGER LIBÉRIO DE SOUZA (OAB MG216692) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA I – RELATÓRIO Apesar de dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos para melhor análise e compreensão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDILAINE CRISTINA DE CARVALHO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, devidamente qualificados. A autora alega que foi surpreendida com cobrança referente a suposto “Empréstimo Mercado Pago” contratado em 15/09/2022, vinculado ao contrato nº 2a1d4762e98023dc4c953929688893f9c27ef314c4cef1ec0a27aab22f6c81c, no valor atualizado de R$ 1.155,09. Sustenta jamais ter celebrado tal avença e que buscou esclarecimentos perante o Procon Regional de Pitangui/MG, sem obtenção de solução. Pugnou, liminarmente, pela exclusão de restrições e abstenção de novas cobranças; no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e do vínculo contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00. É o relato do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente delineados pelas provas documentais coligidas, tendo os litigantes, inclusive, manifestado desinteresse na dilação probatória. Tendo sido suscitadas preliminares, passo à análise. a) Da ilegitimidade passiva Sustenta o requerido que MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA é prestador de serviços financeiros e, portanto, não possui relação com os fatos em análise, os quais se relacionam aos serviços de contratação de empréstimos prestados pela MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Contudo, a preliminar suscitada não comporta acolhimento. Com efeito, ambas as empresas, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., compõem o mesmo grupo econômico, compartilham estrutura operacional, domicílio corporativo e canais de ouvidoria unificados (Evento 14.3). Perante o consumidor adquirente do serviço, incide a teoria da aparência, porquanto o suposto contrato encontra-se rotulado na própria plataforma sob a denominação “Empréstimo Mercado Pago” (Evento 1.6). Em decorrência do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecedores que auferem proveito da disponibilização conjunta de soluções de pagamento e crédito respondem solidariamente. Nesse sentido, quanto à legitimidade de empresas do mesmo conglomerado sob a teoria da aparência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se pronunciou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCERIA ENTRE A FINANCEIRA E O COMERCIANTE - Pela aplicação da teoria da aparência, as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), pelo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todas em demandas consumeristas, mormente se foi apresentada defesa de mérito. - Reconhece-se a legitimidade passiva de toda a cadeia de comercialização de cartão de crédito vinculado a estabelecimento comercial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.092663-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da súmula em 24/05/2018) (grifo posto) Portanto, afasto a preliminar arguida. b) Da incompetência territorial Afirma o requerido que não há comprovante de residência válido ou atualizado apresentado pela parte autora, sendo impossível esclarecer se possui residência nesta Comarca e se este juízo é competente para o processamento e julgamento da causa. Ocorre que a requerente juntou comprovante de residência constando o nome Edilaine Cristina Carvalho Ferreira, com endereço na Rua Inocêncio Gomes Ribeiro, nº 331, Bairro Vista Alegre, município de Papagaios/MG (Evento 1.3). O município de Papagaios pertence à jurisdição territorial da comarca de Pitangui/MG. Assim, tratando-se de nítida relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é faculdade assegurada ao consumidor propor a demanda no foro de seu próprio domicílio, a teor do artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990. Portanto, afasto a preliminar. c) Do mérito Da inexistência da Relação Jurídica e Inexigibilidade do Débito O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do empréstimo pessoal no importe originário correlato ao débito de R$ 1.155,09 sob o contrato nº 2a1d4762e98023dc4c953929688893f9c27ef314c4cef1ec0a27aab22f6c81c, atribuído à requerente e, em caso negativo, o dever de indenizar. Diante da negativa da autora a respeito da celebração do negócio jurídico, impõe-se a aplicação das regras ordinárias de distribuição da prova (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), aliadas à inversão do ônus probatório anteriormente deferida à luz do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Evento 17). Nesse viés, cabia à instituição ré demonstrar a higidez do vínculo obrigacional, mediante exibição do instrumento assinado digitalmente com certificado idôneo, registros de endereço IP, dados de geolocalização, biometria facial, dispositivo utilizado na contratação ou extrato bancário confirmando a efetiva disponibilização do capital mútuo em favor da consumidora. Contudo, o réu limitou-se a tecer alegações genéricas na peça contestatória sobre segurança do ecossistema e afirmaram possuir Cédula de Crédito Bancária regularmente subscrita. Todavia, não juntou aos autos qualquer contrato eletrônico, cédula de crédito, registro de transação financeira ou comprovante de desembolso monetário. Por conseguinte, não havendo prova mínima de consentimento válido ou de entrega de valores, resta caracterizada a ausência de relação jurídica legítima entre as partes. A cobrança perpetrada constitui falha nos mecanismos de segurança e fiscalização do fornecedor, o que impõe a declaração de inexistência do débito e a confirmação em definitivo da tutela inibitória concedida. Dos danos Morais Caracterizada a inexistência do débito, resta apreciar o pleito condenatório referente à indenização por danos morais. A autora sustenta que a cobrança impugnada repercutiu negativamente em sua vida civil, requerendo reparação moral no montante de R$ 10.000,00 sob o argumento de negativação indevida. Examinando detidamente o conjunto documental colacionado com a peça inaugural, constata-se que a anotação do suposto débito não se deu em cadastro oficial de inadimplentes com eficácia restritiva pública de crédito (como rol restritivo de SPC ou Serasa tradicional). O único comprovante de registro acostado pela própria demandante consiste em captura de tela da plataforma Serasa Limpa Nome, no qual consta textualmente a ressalva: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa” (Evento 1.6). Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que a inserção ou consulta interna na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com cadastro de inadimplentes disciplinado no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo publicidade ampla e tampouco gerando restrição direta de crédito ou dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cadastro negativo. 2. No caso, a parte não demonstrou como a consulta por meio da plataforma SERASA Limpa Nome teria lhe causado abalo moral. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.182.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.) (grifo posto) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção de débito em nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de informações na plataforma "Serasa Limpa Nome", configura inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se caracteriza como cadastro restritivo de crédito, pois se destina à negociação de dívidas, com acesso limitado ao próprio devedor mediante login e senha. A inclusão de débito nesse ambiente não restringe o crédito nem impacta negativamente o score do consumidor, não configurando negativação indevida. O dano moral exige demonstração de abalo concreto ou lesão injusta a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso, ausente qualquer prova de que a participação em processo seletivo tenha sido prejudicada pela suposta negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", acessível apenas ao consumidor mediante autenticação, não configura negativação indevida nem enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.443062-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026)(grifo posto) Com efeito, a consulta sigilosa efetuada na referida plataforma virtual, acessível unicamente pelo devedor mediante autenticação individual de acesso, não acarreta desdouro público à honra, mácula objetiva ao bom nome ou redução do escore perante o mercado de consumo, inexistindo dano moral presumido. Ademais, não houve nos autos demonstração de qualquer situação de humilhação, desdobramento lesivo extraordinário ou constrangimento desproporcional que tenha atingido a personalidade da autora além do aborrecimento decorrente do manejo da via administrativa e judicial para afastar cobrança inexigível. Por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito atribuído a Edilaine Cristina de Carvalho referente ao “Empréstimo Mercado Pago” vinculado ao contrato nº 2a1d4762e98023dc4c953929688893f9c27ef314c4cef1ec0a27aab22f6c81c, no valor de R$ 1.155,09; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (Evento 17), determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer cobranças ou lançar o nome da consumidora em cadastros protetivos em razão do débito objeto desta lide; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Atentem as partes para os expressos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Interposto recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito