Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5000919-90.2025.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA CPF: 064.309.486-50 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. A Autora narrou que, no mês de maio de 2025, ao tentar realizar uma compra mediante crediário, foi informada de que seu nome se encontrava inscrito em cadastro de inadimplentes. Relatou que, após consulta, constatou que a restrição havia sido promovida pela Ré em razão de débito no valor de R$ 121,75, vinculado ao contrato nº 1333238566, com registro disponibilizado para consulta em 28/01/2024. Sustentou jamais ter sido cliente da Ré e negou ter contratado qualquer serviço que pudesse originar a cobrança questionada. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato e do débito, pela exclusão da restrição creditícia e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. A negativação foi comprovada pelo documento de ID 10477424693, do qual consta registro realizado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., referente ao contrato nº 1333238566, no valor de R$ 121,75. A decisão de ID 10511745393 deferiu os benefícios da justiça gratuita à Autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que, naquele momento processual, os documentos apresentados não eram suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Citada, a Ré apresentou contestação no ID 10543707123, arguindo questões preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação e da negativação. Afirmou que a Autora teria habilitado, em 25/01/2023, a linha telefônica nº (33) 99702-6820, vinculada à conta nº 1333238566 e ao plano Vivo Controle 5GB IV, defendendo que houve utilização dos serviços e pagamentos anteriores. Refutou a existência de ato ilícito e de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A Ré juntou documentos nos IDs 10543730049, 10543730497, 10543730696, 10543729052 e 10543722259, consistentes, dentre outros elementos, em acesso à gravação da contratação, faturas, relatório de chamadas e informações cadastrais. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, conforme ID 10546020589. A Autora apresentou impugnação à contestação no ID 10558382082, reiterando que jamais contratou a linha telefônica discutida e impugnando as faturas, telas sistêmicas, registros de pagamentos e demais documentos apresentados pela Ré. Na fase de especificação de provas, a Autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10572682593. Na decisão de ID 10622460594, foi indeferido o pedido formulado pela Autora de remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte, rejeitada a preliminar suscitada pela Ré quanto à incompetência do Juizado Especial e rejeitada a alegação de ausência de prova mínima. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova, incumbindo à Ré demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sendo fixados como pontos controvertidos a existência da relação jurídica, a utilização dos serviços vinculados à conta nº 1333238566, a legalidade da inscrição nos cadastros restritivos e a ocorrência de danos morais. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. A Autora, no ID 10633527143, reiterou a inexistência da contratação, negou ter utilizado a linha nº (33) 99702-6820 ou efetuado os pagamentos apontados pela Ré e requereu a procedência dos pedidos. A Ré apresentou memoriais nos IDs 10648357662 e 10648366139, reiterando a regularidade da contratação, a efetiva utilização dos serviços e a legitimidade da negativação. Requereu a improcedência da demanda e a condenação da Autora por litigância de má-fé. Estando os autos conclusos para julgamento, o Juízo, por meio do despacho de ID 10686033696, converteu o julgamento em diligência, diante da impossibilidade de acesso à gravação indicada inicialmente pela Ré no ID 10543730049, determinando a apresentação do arquivo digital contendo a gravação da contratação. Em cumprimento à determinação, a Ré apresentou petição no ID 10699854145 e juntou o arquivo de áudio no ID 10699859692. Intimada, a Autora apresentou manifestação no ID 10700688131, impugnando especificamente a gravação. Alegou que a voz contida no arquivo não lhe pertence e que o endereço eletrônico informado pela pessoa que realizou a contratação também não é seu, reiterando o pedido de procedência da demanda. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a decidir ou nulidade a sanar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à fundamentação. A relação jurídica discutida possui natureza tipicamente consumerista, incidindo as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso vertente, diferentemente de hipótese em que se discute apenas a regularidade de cobranças decorrentes de relação contratual reconhecida, a própria existência da contratação constitui o núcleo da controvérsia. A Autora afirma que jamais contratou os serviços da Ré e nega ter sido titular da linha telefônica nº (33) 99702-6820. A Ré, por outro lado, sustenta que houve contratação em 25/01/2023, posterior utilização da linha, pagamento de algumas faturas e inadimplemento posterior, que teria culminado na inscrição do débito de R$ 121,75 nos cadastros de restrição ao crédito. A inscrição restritiva encontra-se comprovada pelo documento de ID 10477424693, do qual consta anotação realizada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., referente ao contrato nº 1333238566, vencimento em 26/04/2023, inclusão para consulta em 28/01/2024 e valor de R$ 121,75. O documento registra, naquele cadastro, apenas uma anotação, justamente aquela objeto desta ação. Por decisão de ID 10622460594, foi expressamente determinada a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, incumbindo à Ré demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. A Ré apresentou faturas relacionadas à conta nº 1333238566, telas extraídas de seus sistemas internos e extenso relatório de chamadas relativo à linha nº (33) 99702-6820. As faturas de ID 10543730497 encontram-se emitidas em nome da Autora e indicam endereço coincidente com aquele informado nos autos. Consta, ainda, que as faturas eram encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected]. O relatório de ID 10543730696, por sua vez, demonstra que a linha nº 33997026820 registrou diversas chamadas durante o período indicado pela fornecedora. Tais elementos, contudo, não se mostram suficientes, no caso concreto, para demonstrar que foi efetivamente MARIA LUCIA DE SOUZA quem manifestou vontade de contratar os serviços, tampouco que tenha sido ela quem utilizou a linha posteriormente. As telas extraídas dos sistemas internos da empresa, as faturas emitidas em nome da consumidora e o relatório de utilização da linha podem ser considerados na formação do convencimento, não sendo destituídos, por si sós, de força probatória. Todavia, diante da negativa específica de contratação, tais elementos demonstram, essencialmente, que uma linha foi cadastrada utilizando os dados da Autora e posteriormente utilizada, mas não identificam, com segurança, a pessoa responsável pela contratação e pelo uso. A circunstância de o endereço físico indicado nas faturas coincidir com aquele informado pela Autora também não é suficiente para comprovar sua manifestação de vontade, especialmente porque os dados pessoais utilizados por terceiros em contratações fraudulentas podem ser verdadeiros. Além disso, embora as faturas estejam emitidas em nome da Autora, o próprio documento de ID 10543730497 aponta endereço eletrônico diverso, [email protected], não havendo nos autos elemento independente capaz de demonstrar que esse e-mail pertence à demandante. Quanto à gravação posteriormente apresentada no ID 10699859692, observa-se que o documento foi especificamente impugnado pela Autora no ID 10700688131, ocasião em que ela negou ser sua a voz atribuída à contratante e afirmou igualmente não lhe pertencer o endereço eletrônico informado no procedimento de contratação. Diante de impugnação específica acerca da autenticidade, o ônus de demonstrá-la incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil. No caso, não foi produzido elemento técnico complementar apto a vincular de maneira segura a interlocutora da gravação à pessoa da Autora. Também não consta elemento externo capaz de vincular o endereço eletrônico informado na contratação à demandante. A questão, portanto, não se resolve simplesmente pela existência de uma gravação de contratação, de faturas em nome da consumidora ou pela comprovação de utilização da linha. Uma vez negada a própria autoria do negócio jurídico e invertido expressamente o ônus probatório, incumbia à fornecedora demonstrar de forma suficientemente segura que a manifestação de vontade partiu da Autora. A Ré, que detém os registros técnicos e administrativos da contratação e possui maior facilidade para produção dessa prova, não logrou demonstrar, de maneira suficientemente segura, a autoria da contratação impugnada. Assim, diante do conjunto probatório existente nos autos, não restou satisfatoriamente comprovada a existência de relação jurídica contratual entre MARIA LUCIA DE SOUZA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. relacionada à linha nº (33) 99702-6820 e ao contrato nº 1333238566. Consequentemente, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 121,75, tornando-se indevida a negativação fundada no referido débito. Configurada a irregularidade da negativação, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração concreta do prejuízo. A Ré sustentou a existência de outras inscrições em nome da Autora. É certo que, conforme a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo nº 922, a existência de inscrição legítima preexistente afasta a indenização decorrente de anotação irregular posterior, preservado o direito ao cancelamento. Essa hipótese, contudo, não se encontra demonstrada nos autos. O extrato de ID 10477424693, apresentado com a inicial, registra apenas a anotação da própria Telefônica. Embora a Autora tenha mencionado na petição inicial a existência de outra restrição, esclareceu expressamente que também a reputava fraudulenta e que a estava discutindo em ação própria, não havendo nestes autos demonstração de sua legitimidade. Além disso, o relatório de ID 10543729052 apresentado pela própria Ré discrimina anotações da CEMIG com datas de abril a agosto de 2024, portanto posteriores à anotação da Telefônica, disponibilizada em janeiro de 2024. Não há, portanto, prova suficiente de inscrição legítima e preexistente capaz de atrair a aplicação da Súmula nº 385 do STJ. A conduta da Ré, ao promover restrição creditícia sem demonstrar satisfatoriamente a existência da contratação e a exigibilidade da dívida que lhe deu origem, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de reparar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, as circunstâncias concretas do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa. No caso, embora a negativação indevida seja suficiente para caracterizar o dano moral, não foram demonstradas consequências excepcionais que ultrapassem aquelas normalmente decorrentes da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Considerando as circunstâncias concretas da demanda, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e proporcional à reparação do dano experimentado. Por fim, a Ré requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a relação contratual. O pedido não merece acolhimento. A litigância de má-fé exige a configuração de alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não podendo ser presumida exclusivamente em razão da resistência da parte ou da defesa de tese controvertida. No caso, não se verifica alteração deliberada da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou qualquer outra conduta processual dolosa atribuível à Autora. Ao contrário, a própria controvérsia acerca da autoria da contratação constitui o objeto central da demanda, inexistindo elementos suficientes para concluir que a consumidora tenha atuado de maneira temerária ou desleal. Assim, rejeito o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA referente ao contrato nº 1333238566, vinculado à linha telefônica nº (33) 99702-6820, e, consequentemente, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO no valor de R$ 121,75 (cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); 2. DETERMINAR a exclusão definitiva da restrição creditícia decorrente do débito ora declarado inexigível, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$1.000,00 (mil reais), devendo a Ré abster-se de promover nova inscrição fundada na mesma dívida; 3. CONDENAR a Ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, arbitrada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4. REJEITAR o pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé. Sobre o valor da indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão a partir da negativação indevida, ocorrida em 28/01/2024, conforme orientação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29/08/2024, deverá ser observada a taxa SELIC, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, vedada sua cumulação, nesse período, com outro índice de correção monetária. A partir de 30/08/2024, incidirão os juros pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo a atualização monetária, a partir do arbitramento, realizada pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, quanto a essas alterações, 60 dias após sua publicação. A fixação da indenização em valor inferior ao montante indicado na inicial não implica sucumbência recíproca. Condeno a Ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa, salvo se requerido o cumprimento da sentença. Havendo depósito voluntário da condenação e concordância da parte beneficiária quanto ao montante, com quitação integral, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor e seus acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
