Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de antecipada originalmente deferida e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Declarar a nulidade parcial dos contratos de empréstimo nº 808947607 e nº 808947608, reconhecendo a inexigibilidade de 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor e dos encargos neles previstos; e II. Determinar que o banco réu proceda ao ajuste dos descontos mensais no benefício previdenciário e na conta da autora, limitando-os a 50% do valor originalmente pactuado para cada parcela, até a quitação da metade do valor principal de cada contrato; e III. Condenar o réu à restituição simples de 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente descontados da autora referentes aos referidos contratos, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Os honorários advocatícios aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.