Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salinas Rua Itália, 61, Fórum Desembargador Dário Lins, Loteamento Nova Salinas, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5000515-41.2026.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GUILHERME PATRICK ALMEIDA DE FREITAS RÉU: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 162 do FONAJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por GUILHERME PATRICK ALMEIDA DE FREITAS em face de LOJAS RENNER S.A., em razão de falha no processamento do estorno do valor de compra realizada no site da Ré após regular exercício do direito de arrependimento. Em resumo, a parte autora busca a condenação da requerida à realização do estorno integral do valor de R$ 424,32 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), referente a 3 (três) peças de vestuário devolvidas (pedido n. 2415263399715), sob pena de multa diária; a restituição em dobro do valor, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que foi compelida a quitar a fatura do cartão de crédito que continha o valor indevidamente mantido; e indenização por danos morais, sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão, especialmente, do alegado bloqueio do cartão de crédito por inadimplência e das sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. A requerida, em contestação (id. 10671115407), sustentou a inexistência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de nexo causal, a ocorrência de mero dissabor e o descabimento da inversão do ônus da prova, sem abordar especificamente a devolução dos produtos, o reembolso ou o pedido de restituição em dobro. Procedo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade do aprofundamento instrutório. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas ou postularam o julgamento antecipado, estando a causa madura para julgamento, conforme manifestação consignada na ata de audiência de conciliação realizada no CEJUSC de Salinas em 05.05.2026 (id. 10677043552). Pontuo que o julgamento antecipado do pedido atende à razoável duração do processo exigida constitucionalmente (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII). Registre-se que o protesto genérico por prova testemunhal e depoimento pessoal, formulado na contestação (id. 10671115407), ficou superado pelo pedido expresso de julgamento antecipado formulado pela própria requerida na referida audiência. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), deixo de deferi-lo. A hipossuficiência a que alude o dispositivo diz respeito à dificuldade real de demonstração do direito, não se presumindo da mera condição de consumidor, e a parte autora dispunha de plenas condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito pela regra ordinária (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil — CPC), tanto que instruiu a inicial com o acervo documental das tratativas. A análise que se segue parte dessa premissa, sem prejuízo do ônus que incumbe à requerida quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC) e do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341 do CPC). Não havendo outras questões preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. - DO MÉRITO A controvérsia da lide reside em saber: (i) se a requerida deve restituir o preço dos produtos devolvidos; (ii) se a exigência das parcelas da compra, sem o correspondente reembolso, configura cobrança de quantia indevida apta a ensejar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em que extensão; e (iii) se os fatos narrados constituem circunstância excepcional apta a gerar dano moral indenizável. - Da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/1990, porquanto a pretensão decorre de falha no serviço de comércio eletrônico prestado pela requerida, que compreende não apenas a venda do produto, mas também o processamento da devolução e do respectivo reembolso. – Da Devolução dos Produtos e do Dever de Restituição A parte autora adquiriu, na loja virtual da requerida, 3 (três) peças de vestuário — Calça Pantalona Texturizada com Cós Elástico e Amarração, por R$ 85,90 (oitenta e cinco reais e noventa centavos); Blusa Texturizada em Anarruga com Gola Halter, por R$ 98,52 (noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos); e Vestido Evasê Midi em Viscolinho com Estampa Cordas, por R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) —, no valor total de R$ 424,32, conforme a tela de itens da compra (id. 10628769689) e o número do pedido informado nas tratativas (pedido n. 2415263399715 — ids. 10628769844 e 10628770638). A data da compra não consta dos autos, mas é necessariamente anterior a 10.12.2025, data de emissão da autorização de postagem. Em 10.12.2025, os Correios emitiram em favor do autor, por autorização do comércio eletrônico da requerida, a Autorização de Postagem (e-ticket) n. 424.893.4856, com validade até 20.12.2025, para o serviço SEDEX Reverso (id. 10628769840). O comprovante de postagem demonstra que o objeto foi postado em 15.12.2025, na agência dos Correios de Salinas/MG, sob a mesma autorização, com o código AB813223428BR, valor declarado de R$ 424,32 e destino ao comércio eletrônico da requerida em Cotia/SP (id. 10628769686). A tela de rastreamento, embora não exiba o código do objeto consultado, registra a entrega ao destinatário em Cotia/SP em 26.12.2025 (id. 10628767361). A atendente da requerida, por sua vez, informou ao autor que o pedido se encontrava com o setor financeiro "desde o dia 31/12" e que, a partir daquela data, a empresa dispunha de 10 (dez) dias úteis para realizar o reembolso (id. 10628769844, p. 1). Por fim, a tela do aplicativo da própria requerida referente à devolução n. 2534516060, destinada à Loja Virtual Renner, indica o valor total de R$ 424,32 e a conclusão das quatro etapas do procedimento — pedido de devolução confirmado, devolução postada, devolução recebida e devolução finalizada —, com a mensagem de que a devolução foi aprovada e finalizada, restando apenas aguardar o reembolso (id. 10628771031). Seguiram-se as tentativas de solução administrativa. Em 14.01.2026, a requerida, por e-mail vinculado ao protocolo n. 2534516060 e intitulado "Comprovante de depósito não localizado", solicitou novamente os dados bancários do autor para o "reembolso em conta corrente do pedido", e os dados foram fornecidos no mesmo dia (id. 10628769933, p. 3/4). Em 27.01.2026, a requerida informou, por WhatsApp, que o protocolo havia sido encaminhado ao time financeiro em 21.01.2026, com prazo de até 10 (dez) dias úteis para o reembolso, e, diante da reclamação do autor, limitou-se a responder que era preciso aguardar (id. 10628770638, p. 5). Em atendimento subsequente, afirmou que a solicitação de estorno havia sido atualizada no dia 29, que o depósito teria sido encaminhado e que seria solicitada prioridade de 72 (setenta e duas) horas úteis para o envio do comprovante (id. 10628770638, p. 1/2). Não há nos autos comprovação de que o reembolso tenha sido efetivado. Esses fatos não foram impugnados. A contestação (id. 10671115407) limita-se a sustentar, em termos genéricos, que a requerida "procedeu de todas as formas para atender a solicitação do cliente, dentro de prazos razoáveis", sem negar o recebimento dos produtos devolvidos, sem alegar a efetivação do reembolso e sem apresentar qualquer registro interno sobre o processamento da devolução — informações integralmente sob seu controle. Incide, portanto, a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), corroborada pela prova documental acima descrita, inclusive pela tela do próprio aplicativo da requerida. Note-se que os autos contêm e-mail da requerida, datado de 09.01.2026 e vinculado ao protocolo n. 2579582081, comunicando o cancelamento de uma solicitação de devolução por expiração do código de postagem (id. 10628769933, p. 1). A circunstância não foi invocada pela defesa. Mas, mesmo que se cogitasse dela, não infirmaria a conclusão: a comunicação refere-se a protocolo diverso daquele em que a devolução foi registrada (n. 2534516060), a postagem ocorreu em 15.12.2025, dentro da validade da autorização (id. 10628769686), e as comunicações posteriores da própria requerida — solicitação de dados bancários para reembolso, encaminhamento ao setor financeiro e registro da devolução como finalizada — revelam que a devolução foi aceita e processada. Quanto ao prazo de reflexão, as datas da compra e da entrega dos produtos ao autor não constam dos autos, o que impede aferir, com segurança, a observância do prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC. A circunstância, porém, é irrelevante para o desfecho. A requerida não suscitou intempestividade, emitiu a autorização de postagem, recebeu os produtos e registrou a devolução como aprovada e finalizada, sendo que suas próprias comunicações ao consumidor referem política de devolução em até 30 (trinta) dias após a data da entrega (id. 10628769933, p. 1). Seja pelo exercício do direito de arrependimento, que impõe a devolução imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC), seja pela política de devolução ofertada e efetivamente aplicada pela requerida, que a vincula (art. 30 do CDC), aceita a devolução e recebidos os produtos, o preço deve ser restituído. Diante da responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC) e da ausência de prova de qualquer excludente, é devida a restituição do preço, no valor de R$ 424,32 — o mesmo reconhecido pela requerida em seu aplicativo como objeto do reembolso (id. 10628771031). Como a requerida adotou, para o reembolso, a via do depósito em conta corrente do consumidor (id. 10628769933, p. 3/4), a pretensão de estorno resolve-se em condenação ao pagamento do valor correspondente, dispensando-se a fixação de multa diária. A extensão dessa condenação, à luz do pedido de repetição em dobro, é examinada a seguir. – Da Restituição em Dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. De mais a mais, conforme o extrato da ata de julgamento do Tema 929, suficiente para a aplicação da tese ainda que não publicado o acórdão, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses: “(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor - como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito”. No caso, o preço da compra foi parcelado no Cartão Renner, meio de pagamento oferecido pela própria requerida para compras em suas lojas (id. 10628769933, p. 4). As parcelas continuaram a ser lançadas nos carnês do consumidor, sob a rubrica de compra na Loja Virtual Renner, depois que a requerida já havia recebido os produtos de volta, sem que o reembolso fosse realizado (id. 10628767359). A exigência do preço de compra desfeita, sem a contrapartida do reembolso, configura materialmente cobrança de quantia indevida para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pagamento, a inicial afirma que o autor foi compelido a quitar, com recursos próprios, o valor mantido no cartão. A tela de carnês comprova a cobrança parcelada do preço e registra como paga a primeira parcela, com a data de 29.01.2026 (id. 10628767359, p. 1). É certo que não vieram aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas e que a tela capturada à época do ajuizamento exibia a segunda parcela, com a data de 13.02.2026, ainda sem indicação de pagamento (id. 10628767359, p. 2). O pagamento integral, contudo, deve ser presumido. A alegação não foi impugnada pela requerida (art. 341 do Código de Processo Civil – CPC), que administra o sistema de carnês de seu próprio cartão e dispunha de todos os registros necessários para demonstrar eventual inadimplemento, cancelamento das parcelas ou estorno, ainda que parcial — fatos impeditivos ou extintivos cuja prova lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC) e da qual não se desincumbiu. Ausente qualquer prova de estorno, conclui-se que o consumidor suportou o preço integral da compra desfeita. Todos os vetores da tese conduzem à repetição em dobro. Quanto ao item (i.a), a irregularidade chegou ao conhecimento da requerida por pedidos informais e prévios do consumidor, reiterados ao longo de semanas por aplicativo de mensagens e por correio eletrônico (ids. 10628770285, 10628770638, 10628769844 e 10628769933), e a requerida, embora tenha autorizado a devolução, recebido os produtos, registrado a devolução como finalizada e solicitado dados bancários para o reembolso, limitou-se a suceder justificativas e a pedir que o consumidor aguardasse, sem restituir o preço nem suspender a cobrança das parcelas. Quanto ao item (i.b), a requerida não demonstrou ter atuado em conformidade com a boa-fé objetiva: a contestação (id. 10671115407) nada alegou sobre a devolução, o reembolso ou a manutenção das parcelas, e nenhum registro interno de processamento foi juntado, embora tais elementos estivessem integralmente sob seu controle. Quanto ao item (i.c), não há divergência jurisprudencial sobre o dever de restituir o preço quando o fornecedor aceita a devolução e recebe os produtos, nem se cuida de cobrança amparada em cláusula contratual posteriormente declarada nula, mas de exigência de preço de compra desfeita. Não há, portanto, engano justificável, e a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Registre-se, por fim, que a modulação de efeitos firmada no EAREsp n. 676.608/RS, que restringe a dobra às cobranças posteriores a 30.03.2021, não repercute no caso, porquanto todas as cobranças impugnadas ocorreram no ano de 2026. Desta forma, a repetição em dobro é devida sobre o valor integral da compra, no montante de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Esse valor absorve o pedido de restituição simples, por já compreender a devolução do preço e sua dobra, e sobre ele incidirá correção monetária desde 29.01.2026, data do primeiro pagamento documentado (Súmula 43 do STJ). Registre-se que a condenação corresponde exatamente ao montante considerado na inicial para a repetição em dobro, que integra o valor atribuído à causa (R$ 10.848,64 — dez mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), observado o limite do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). – Dos Danos Morais O dano moral indenizável pressupõe lesão a direitos da personalidade — honra, dignidade, intimidade, imagem — de gravidade suficiente para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, não se confundindo com os dissabores e contratempos inerentes ao cotidiano. O alegado bloqueio do cartão de crédito, elemento central invocado pela parte autora para caracterizar a excepcionalidade, não está comprovado. O único registro nos autos é a afirmação do próprio autor, em mensagem enviada ao atendimento da requerida em 27.01.2026, de que o cartão estaria bloqueado em razão de fatura em aberto (id. 10628770638, p. 5). Trata-se de declaração unilateral, desacompanhada de comunicação da administradora, tela do aplicativo ou extrato que a confirme. A tela do aplicativo do cartão juntada pelo autor, ademais, registra parcelas de diversas outras compras (id. 10628767359, p. 2), o que impediria, ainda que comprovado o bloqueio, atribuí-lo exclusivamente à compra discutida nesta ação. Tampouco há inscrição em cadastro de proteção ao crédito, circunstância destacada na contestação (id. 10671115407, p. 3) e não infirmada pelo autor. Também não se configura a perda indevida do tempo útil do consumidor. A teoria do desvio produtivo exige a abusividade da conduta do fornecedor, a recalcitrância injustificada em solucionar o problema e o dispêndio de tempo expressivo pelo consumidor, cuja demonstração incumbe à parte autora, e tem sido aplicada com cautela. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE DANOS MORAIS - PERDA INJUSTA E INJUSTIFICÁVEL DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS -SENTENÇA MANTIDA. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Para configuração da teoria do desvio produtivo, que prevê que a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação (ii) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. - À míngua da prova de que o consumidor tenha empregado seu tempo e energia na solução do problema ou de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento e causem abalo efetivo aos direitos da personalidade do consumidor, deve ser negada a indenização por danos morais. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205418-7/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2026, publicação da súmula em 04/09/2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - HONRA OBJETIVA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar suscitada em contrarrazões e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral formulado por pessoa jurídica em razão de abertura fraudulenta de conta de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso por não mencionar expressamente dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil invocados pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento e a distinção entre falha do serviço e existência de dano moral indenizável. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, o julgado consignou que o dano moral exige repercussão concreta sobre a honra objetiva, o que não foi demonstrado diante da ausência de movimentação financeira, débito, cobrança, negativação, protesto ou reflexo reputacional. 5. A tese de desvio produtivo também foi enfrentada, com conclusão de que as providências administrativas adotadas não revelaram perda anormal de tempo útil ou mobilização extraordinária da estrutura empresarial. 6. A ausência de referência numérica a cada dispositivo legal indicado pela parte não configura omissão quando as questões capazes de influenciar o julgamento foram enfrentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões jurídicas relevantes à solução da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais e enunciados sumulares invocados para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII, 14, caput e §§ 1º e 3º, e 17; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 98, 227 e 479 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.413575-7/002, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD), 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2026, publicação da súmula em 28/08/2026) No caso concreto, as tratativas desenvolveram-se, essencialmente, por aplicativo de mensagens instantâneas e por correio eletrônico (ids. 10628770285, 10628770638, 10628769844 e 10628769933). São meios remotos que dispensam deslocamento e permitem ao consumidor conduzir a reclamação em meio às suas atividades ordinárias. Ainda que o autor relate tentativas telefônicas frustradas (id. 10628770285, p. 2/3), os contatos documentados concentram-se em poucos atendimentos, ao longo de cerca de 2 (dois) meses. Não há prova de que tenham exigido do consumidor dispêndio expressivo de tempo e energia, nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento. Não há, portanto, perda relevante do tempo útil. A situação enquadra-se no inadimplemento contratual e nos dissabores inerentes ao cotidiano, integralmente reparados pela restituição do preço, acrescida dos consectários legais e da dobra reconhecida. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME PATRICK ALMEIDA DE FREITAS em face de LOJAS RENNER S.A., resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de repetição em dobro do indébito referente ao preço dos produtos devolvidos (pedido n. 2415263399715), nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), 29.01.2026, observados os seguintes critérios, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ: (i) para o período anterior a 30 de agosto de 2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária; (ii) para o período a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-ão os juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e a correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Qualquer pedido de gratuidade da justiça deverá ser decidido pela Turma Recursal competente para apreciação de eventual recurso inominado interposto, haja vista a dispensa geral de recolhimento de custas na primeira instância em casos sujeitos ao procedimento afeto aos Juizados Especiais Cíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado por uma ou por ambas as partes, em ato ordinatório, intimem-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior envio dos autos à Turma Recursal competente para conhecimento e julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância de origem. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para os fins do art. 52 da Lei n. 9.099/95, se for o caso. Do contrário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salinas, data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salinas
