Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021608-16.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: HDA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA CPF: 19.753.555/0001-32 RÉU: JORGE ANDRE DE ASSIS SILVA CPF: 465.641.286-49 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de Ação de Ressarcimento em Decorrência de Acidente de Trânsito ajuizada por HDA Assistência Automotiva em face de Jorge André de Assis Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 17/04/2023, o veículo de sua associada (Toyota/Etios, placa GHI-4F29) trafegava pela Rua José Pinto de Moura quando, no cruzamento com a Rua Desembargador Wagner Bueno, foi abalroado pelo veículo Fiat/Fiorino, placa GHJ-5D92, conduzido pelo requerido. Afirma que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, colidindo na lateral direita do veículo associado, o qual foi projetado contra o muro de uma residência, resultando em perda total. Sustenta que, na condição de associação de proteção veicular, indenizou a proprietária do automóvel no valor de R$ 50.000,00. Após o abatimento da cota de participação (R$ 2.036,50) e a alienação do salvado (R$ 15.000,00), amargou um prejuízo histórico de R$ 32.963,50. Requer a condenação do réu ao pagamento deste montante, devidamente atualizado. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de relação contratual. No mérito, defendeu a ocorrência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), alegando ter sofrido um mal súbito ao volante, consistente em severa crise de hiperglicemia, acarretando perda de consciência. Impugnou genericamente os valores cobrados e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Em decisão saneadora, este Juízo indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu, rechaçou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a prova pericial contábil, deferindo a produção de prova oral. Inconformado com o indeferimento da gratuidade de justiça, o requerido interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo apenas quanto à exigibilidade das custas. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão deste Juízo, conforme Acórdão juntado no ID10754163871. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera. A parte autora desistiu da oitiva de testemunhas, e o réu deixou transcorrer in albis o prazo para arrolá-las, dispensando-se a colheita de prova oral, conforme Termo de Audiência anexado aos autos. Em alegações finais sob a forma de memoriais, a autora reiterou os pedidos da inicial, e o requerido repisou a tese de excludente de responsabilidade por mal súbito. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito narrado na exordial, a validade da tese de mal súbito como excludente do nexo de causalidade e, por fim, a extensão dos danos materiais suportados pela autora, que atua em sub-rogação aos direitos de sua associada. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva, consagrada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação da conduta (comissiva ou omissiva), da culpa ou dolo do agente, do dano e do nexo de causalidade. A dinâmica do acidente restou incontroversa e encontra robusto amparo no Boletim de Ocorrência (ID10295110399), documento dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade. Extrai-se do histórico policial que o réu conduzia seu veículo pela Rua Desembargador Wagner Bueno e, ao convergir/cruzar, avançou a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória do veículo associado à autora, que trafegava em sua via de preferência. A inobservância da sinalização de parada obrigatória configura infração gravíssima (art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro) e denota manifesta imprudência, violando o dever de cuidado objetivo imposto a todo condutor (arts. 28 e 44 do CTB). O núcleo da defesa do requerido repousa na alegação de que foi acometido por um mal súbito (crise de hiperglicemia), o que lhe teria retirado a consciência e, por conseguinte, a voluntariedade da conduta, caracterizando, em sua ótica, hipótese de caso fortuito ou força maior. Sem razão o requerido. A jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, firmou o entendimento de que o mal súbito na condução de veículo automotor configura fortuito interno. Trata-se de evento inerente à pessoa do condutor e aos riscos da própria atividade de dirigir, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade em relação a terceiros prejudicados. A saber: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3275874 - SP (2026/0150448-8)DECISÃOCuida-se de Agravo apresentado por ROBSON EUZEBIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB- ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU - Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação procedente. Alegação de que sofreu mal súbito. A ocorrência de mal súbito narrada não constitui causa de isenção de responsabilidade, pois trata-se de hipótese de fortuito interno, ligada à pessoa, in casu, e não afasta o dever de indenizar. Precedente desta Câmara. No caso, o velocímetro do veículo do réu travou em 140 km/h, velocidade significativamente superior ao limite máximo permitido na via (110 km/h para veículos leves), o que configura infração gravíssima, nos termos do artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito que resultou em danos ao poste de wi-fi da segurada. A autora comprovou o pagamento do valor da indenização à segurada. Sentença mantida, com majoração dos honorários (fl. 314).Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão, em razão de se aplicar à ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada o prazo anual da relação securitária, contado do pagamento da indenização e já consumado entre 03/12/2020 e 13/03/2023, trazendo a seguinte argumentação:O v. acórdão recorrido incorreu em violação direta ao art. 206, §1º, II, "a", do Código Civil, ao afastar a incidência do prazo prescricional anual. Dispõe o dispositivo legal: [...] (fls. 323).No caso em exame, a autora é seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada. A sub-rogação opera a transferência integral dos direitos, ações e garantias do credor originário ao sub-rogado, compreendendo também as limitações e prazos prescricionais inerentes à relação jurídica originária (art. 349 do Código Civil). Desse modo, ao exercer a pretensão em substituição à sua segurada, a seguradora deve submeter-se ao mesmo regime prescricional aplicável à relação securitária, não podendo obter tratamento mais favorável que o titular primitivo do direito (fls. 325).Com efeito, a sub-rogação não constitui nova relação jurídica, mas apenas transfere a titularidade de um direito preexistente, de modo que a ação regressiva proposta pela seguradora configura simples prolongamento da relação securitária que deu origem ao pagamento da indenização. Nessa linha, deve prevalecer o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "a", do Código Civil, contado a partir do pagamento da indenização (03/12/2020). Considerando que a ação foi ajuizada somente em 13/03/2023, mais de dois anos após o fato gerador da pretensão, requer-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (fls. 326).É o relatório.Decido.Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente.Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 05 de agosto de 2026.Ministro Herman Benjamin Presidente(AREsp n. 3.275.874, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 12/08/2026.) No caso, o próprio requerido admitiu à autoridade policial ser portador de diabetes e estar em tratamento. Uma condição de saúde preexistente e crônica retira do evento a nota de imprevisibilidade absoluta exigida para a configuração do fortuito externo. Ao assumir a direção de um veículo automotor ciente de sua condição clínica, o motorista atrai para si os riscos decorrentes de eventual descompensação orgânica. Ademais, o fato de o condutor estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida à época do sinistro reforça a negligência quanto à verificação de sua aptidão física e mental para o trânsito. Dessa forma, a perda de consciência ao volante não afasta o dever de indenizar a vítima (ou quem a ela se sub-rogou), resguardando-se, se for o caso, eventual direito de regresso do réu contra terceiro que lhe tenha dado causa, o que não se cogita nos autos. Patente, pois, a responsabilidade civil do réu. No tocante ao direito da autora, é certo que as associações de proteção veicular não se confundem com as sociedades seguradoras disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 73/1966, circunstância que afasta a incidência automática do art. 786, do Código Civil (com atual redação pela Lei nº 15.040, de 2024). Todavia, tal circunstância, por si só, não impede o exercício do direito regressivo quando demonstrada a ocorrência de sub-rogação fundada nas regras gerais do Código Civil. Os arts. 346, inciso III, e 349, do Código Civil estabelecem que o terceiro interessado que satisfaz obrigação alheia sub-roga-se nos direitos do credor originário, transmitindo-se ao novo credor todos os direitos, ações e garantias inerentes ao crédito. Nesse sentido, o TJMG já reconheceu que as associações de proteção veicular, embora não se confundam com sociedades seguradoras, possuem legitimidade para exercer direitos decorrentes da relação associativa regularmente constituída, bem como requerer a indenização em face do suposto causador do acidente de trânsito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - A propriedade formal do veículo não é requisito indispensável para a contratação de proteção veicular, nem mesmo para a celebração de contrato de seguro, na medida em que a titularidade da proteção deve estar relacionada ao interesse segurável. - A associação de proteção veicular é parte legítima para a propor ação de indenização em face do suposto causador do acidente de trânsito quando comprovado que seu associado contratou a proteção para o veículo e que a entidade assumiu o pagamento dos valores despendidos com os reparos necessários em razão do sinistro. - Cassada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, o artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil autoriza o prosseguimento do julgamento do mérito pelo Órgão Revisor quando se tratar de causa madura. - A responsabilidade das empresas prestadoras de serviços público é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, no s termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, recaindo sobre a vítima o ônus de provar apenas o dano e nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o demandante sofreu danos materiais em decorrência de falta de manutenção de rodovia sob concessão, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório, por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, quando não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a eventual falha dos serviços prestados pela parte ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.418617-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). (Grifo não contido no original). No caso, verifica-se que a autora comprovou documentalmente a existência da relação associativa anteriormente ao sinistro. Consta dos autos o Termo de Adesão ao programa de proteção veicular firmado em setembro de 2021 (ID10295122380), portanto, anteriormente ao acidente ocorrido em 17/04/2023, relativo ao veículo Toyota/Etios, placa GHI-4F29. Além disso, foi juntado o Termo de Acionamento e Sub-rogação de Direitos (ID10295103205), bem como o Acordo Extrajudicial (ID10295115634), por meio dos quais a associada Ellen Almeida da Cruz declarou expressamente que os direitos decorrentes do acidente passariam a ser exercidos exclusivamente pela associação autora, evidenciando a transferência convencional do crédito indenizatório. Também se encontra comprovado o efetivo pagamento da indenização mediante cópia do cheque nominal emitido em favor da associada (ID10295100662). Diante desse conjunto probatório, mostra-se suficientemente demonstrada o direito da associação para exercer a pretensão regressiva. Ademais, a operação aritmética demonstra a exatidão do prejuízo histórico alegado e consubstanciado no Contrato de Venda de Veículo Salvado (ID10295120026): Indenização (R$ 50.000,00) – Participação do associado e mensalidades (R$ 2.036,50) – Venda do salvado (R$ 15.000,00) = R$ 32.963,50. O requerido limitou-se a formular impugnação genérica aos valores, alegando unilateralidade dos orçamentos, sem, contudo, trazer aos autos cotação de mercado idônea capaz de desconstituir a higidez dos documentos apresentados pela requerente. Inexistindo prova em sentido contrário, o montante cobrado deve ser acolhido em sua integralidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à autora a importância de R$ 32.963,50 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme redação da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso (17/04/2023 - Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
