Ementa
Processo 1000165-83.2025.8.26.0283 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Anderson Luiz Bregola - Assim, pelas razões acima expostas, REJEITO integralmente os embargos monitórios, com fundamento no art. 702, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, e, julgando procedente a ação monitória, declaro constituído o título executivo judicial no valor cobrado na inicial, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e com juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará o embargante/réu, vencido, com as custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.