Ementa
o acerca do pedido para que as restituições determinadas na sentença sejam realizadas em dobro e da manutenção ou não da tutela antecipada, pelo que acolho os embargos de declaração nesse particular, para acrescentar na sentença a seguinte fundamentação: "Considerando que, como visto, as operações indevidas decorreram de fraude executada por terceiro, está presente hipótese de engano justificável, pelo que a devolução em dobro não é cabível, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC"; para alterar o respectivo dispositivo, passando a constar "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE" em lugar de "JULGO PROCEDENTE", e acrescentando ao final dele "tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos"; e para alterar o parágrafo relativo às verbas de sucumbência, que ficará com a seguinte redação; "Em decorrência da sucumbência recíproca, arcará a autora com 30% das despesas processuais e com os honorários do advogado do réu, fixados em R$ 1.500,00 para a presente data, ao passo que o réu arcará com o restante das despesas e com os honorários do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, abrangidos os que foram declarados inexigíveis, os danos morais e a eventual devolução, tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, do CPC, considerando para tanto o trabalho desenvolvido pelos profissionais e a complexidade da lide, ficando a cobrança, somente em relação à autora, condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC." No mais, os embargos ficam rejeitados, considerando que: basta mera leitura da petição inicial para verificar que a autora formulou o pedido de restabelecimento dos contratos anteriores apenas a título de tutela de urgência, que foi deferido na decisão de páginas 55/56, e que ela foi tornada definitiva na sentença, com a correção acima determinada; houve expressa, clara e completa determinação, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo, acerca da correção monetária e dos juros de mora; a redação do dispositivo é clara em relação ao respectivo alcance. Em continuação, verifico que o réu também apresentou embargos de declaração nas páginas 192/198, mas eles ainda não podem ser julgados, pois não foi dada a oportunidade para a autora se manifestar a respeito. Por isso, concedo à autora prazo de 5 dias para se manifestar sobre os embargos de páginas 192/198, tornando, após, conclusos para a respectiva apreciação. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)