Ementa
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelas rés e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade da prestação bancária vencida em 06/06/2026. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) condenar as rés solidariamente a pagar ao autor a importância de R$ 7.058,46 a título de cláusula penal moratória contratual, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de 09/04/2026 e acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal aplicável na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação; II) condenar as rés solidariamente a ressarcir ao autor o montante de R$ 9.922,03 a título de danos materiais correspondentes aos juros de obra pagos no período de mora, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal aplicável na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; III) julgar improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos a título de aluguel e de indenização por danos morais.