Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar o contrato firmado entre as partes rescindido, além de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$17.735,75 (dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais, e setenta e cinco centavos), além dos alugueis vencidos no curso da demanda até a constatação da desocupação, em 27/05/2025 , com correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da propositura da ação (ou dos respectivos vencimentos, no caso dos vencidos no curso da ação) e citação, respectivamente. Sobre os encargos de mora, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, ainda, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I.