Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000994-32.2025.8.26.0132

Publicação
DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ)
1000994-32.2025.8.26.0132

Ementa

lienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. A parte autora formulou pedido de desistência, em que pese ter anexado acordo com a parte ré indicar que a ação prosseguiria em caso de descumprimento do acordo. No entanto, o pedido que se acolhe é o desistência formulado na petição de fls. 621. Considerando que até a presente data não há contestação nos autos, não há que se falar em consentimento do réu (artigo 485, §4º, CPC). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação; em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero como ato incompatível ao direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC) e determino que, publicada essa, seja certificado o trânsito. Considerando a extinção do feito, de modo a se evitar maiores prejuízos à parte requerida, determino a z serventia que proceda ao imediato levantamento da restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD. Fica a parte autora intimada a proceder ao recolhimento da respectiva taxa no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1000994-32.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. A parte autora formulou pedido de desistência, em que pese ter anexado acordo com a parte ré indicar que a ação prosseguiria em caso de descumprimento do acordo. No entanto, o pedido que se acolhe é o desistência formulado na petição de fls. 621. Considerando que até a presente data não há contestação nos autos, não há que se falar em consentimento do réu (artigo 485, §4º, CPC). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação; em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero como ato incompatível ao direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC) e determino que, publicada essa, seja certificado o trânsito. Considerando a extinção do feito, de modo a se evitar maiores prejuízos à parte requerida, determino a z serventia que proceda ao imediato levantamento da restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD. Fica a parte autora intimada a proceder ao recolhimento da respectiva taxa no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)