Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a paternidade e declarar que A.S.N. é o pai biológico de E.P.; (ii) determinar a alteração da certidão de nascimento da menor, que passará a se chamar E.P.S., bem como para incluir o parentesco paterno, conforme informações constante em fl. 165; (iii) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor no valor mensal equivalente 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento. E, caso o alimentante venha a receber benefício previdenciário, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 30% sobre a renda mensal do benefício vigente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, em virtude da gratuidade de justiça que ora concedo, somente podendo ser executados os ônus da sucumbência se, decorrido o quinquênio, o credor demonstrar a cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
Processo 1006371-92.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.P. - A.S.N. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a paternidade e declarar que A.S.N. é o pai biológico de E.P.; (ii) determinar a alteração da certidão de nascimento da menor, que passará a se chamar E.P.S., bem como para incluir o parentesco paterno, conforme informações constante em fl. 165; (iii) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor no valor mensal equivalente 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento. E, caso o alimentante venha a receber benefício previdenciário, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 30% sobre a renda mensal do benefício vigente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, em virtude da gratuidade de justiça que ora concedo, somente podendo ser executados os ônus da sucumbência se, decorrido o quinquênio, o credor demonstrar a cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado, a presente sentença, que vale como mandado de averbação, poderá ser encaminhada pela própria autora ao Oficial do Registro Civil competente, para que proceda à retificação do assento do nascimento da requerente, incluindo-se a paternidade de E.P.S., bem como o vínculo de filiação dos respectivos avós paternos, acompanhado das cópias dos autos pertinentes. Caso o requerido ainda esteja detido ou venha a ser preso novamente, valerá esta decisão como ofício à SAP para o desconto da pensão alimentícia sobre eventuais rendimentos do réu provenientes de seu trabalho e/ou benefício de qualquer natureza. P.R.I. - ADV: ROBERSON MARCOS LECIOLI (OAB 440521/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP)
